cumprimento do aviso previo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 48-27.2020.5.10.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE GOIÂNIO BORGES TEIXEIRA (RECLAMADO) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DE 40% DO FGTS - FALECIMENTO DO EMPREGADOR - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige...
... à multa do artigo 477 da CLT e ao aviso prévio, perfazem o valor de R$ 223.209,26 ... que pretende ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, ... determinando que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2420300-23.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... AVISO PRÉVIO. 1. Consoante a jurisprudência desta ... de pedido expresso de dispensa do cumprimento do aviso prévio-, a indicação de contrariedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000443-38.2012.5.06.0001), 30-01-2014
EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. DATA DE SAÍDA DA CTPS. A data de baixa na CTPS do empregado deve ser a do término do cumprimento do aviso prévio ou da projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82, da SDI-1 do TST). Recurso provido, neste particular.
... ª Vara do Trabalho do Recife -PE EMENTA: AVISO PR É VIO INDENIZADO. PROJE Ç Ã O. DATA DE SA ... empregado deve ser a do t é rmino do cumprimento do aviso pr é vio ou da proje ç ã o do aviso ... -
Acórdão Nº 0021874-91.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
... AVISO PRÉVIO DO TRABALHADOR. DESCONTO CABÍVEL ... Nos ... 487, § 2º da CLT, a falta de cumprimento do aviso prévio por parte da empregada dá ao ...
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Acórdão Nº 0020136-15.2017.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera dano moral ao trabalhador, pois coloca-o em situação de completa insegurança, sem condições de organizar seus compromissos financeiros e de honrá-los. O dano é in re ipsa, caracterizando-se independentemente de prova das vicissitudes pelas quais passou o empregado. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O...
... ós a rescisão no caso de dispensa de cumprimento do aviso prévio. Hipótese em que as parcelas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10656-84.2018.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e...
... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa ... O mesmo se diga em relação ao período do aviso prévio. Qual a razão do fiscal do ... -
Acórdão Nº 0020348-35.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
... ável da concepção ocorreu após o cumprimento do aviso prévio. Recurso ordinário da reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22349/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 14
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". PRAZO PARA PAGAMENTO ... Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio ... "cumprido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000177-64.2013.5.06.0341), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na hipótese de ruptura contratual por iniciativa do empregado, sem que o empregador tenha se utilizado da prerrogativa que lhe confere o § 2º do art. 487 da CLT, não há cogitar do cômputo do período do aviso prévio no tempo de serviço, para efeito de contagem...
... PEDIDO DE DEMISS Ã O. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PR É VIO. INTEGRA Ç Ã O CONTRATUAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2-80.2015.5.02.0351) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional concluiu ter sido comprovada a coação no pedido de demissão do reclamante, convertendo a rescisão em dispensa imotivada, ao entendimento de que não é facultado ao empregador apresentar opções ao empregado sobre o modo de por fim à relação de emprego. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, não se vislumbra
... que a reclamada não dispensou o cumprimento do aviso prévio, efetuando o desconto da ... -
Acórdão Nº 0021919-23.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). RECURSO ORDINÁRIO DO...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do ... cumprimento do aviso prévio. Esclarece que, por ocasião do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3967/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ao empregado demissionário dispensado do cumprimento do aviso prévio, incide a hipótese da alínea "b" do § 6º do art. 477 da CLT. Recurso provido.
... demissionário dispensado do cumprimento do aviso prévio, incide a hipótese da alínea ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160-91.2019.5.10.0022)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO - NÃO CONCESSÃO PELO EMPREGADOR - RECONTRATAÇÃO IMEDIATA EM SUCESSÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA/TST Nº 276. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA (alegação de violação dos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal, 487, § 1º, da CLT, contrariedade à
... AVISO PRÉVIO ... - NÃO CONCESSÃO PELO ... cumprimento do aviso prévio em virtude da permanência no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3956000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo previsto na alínea a, do art. 477, § 6º, da CLT do referido dispositivo (até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato), é destinado às situações em que o contrato de trabalho seja a prazo determinado ou que, ainda que o contrato de trabalho seja a prazo indeterminado tenha ocorrido o cumprimento do aviso prévio...
... prazo indeterminado tenha ocorrido o cumprimento do aviso prévio pelo reclamante, uma vez que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26822/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA VERBAS RESCISÓRIAS PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO CLT, 477, § 6º, B Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/RL/lss ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA VERBAS RESCISÓRIAS ... Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio ... "cumprido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22349/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". PRAZO PARA PAGAMENTO ... Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 395-11.2015.5.08.0004) 08-11-2017
... - AVISO PRÉVIO ... Demonstrada possível ofensa ao ... DO ABANDONO DE EMPREGO DURANTE O CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO ... A prestação jurisdicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20748/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA MULTA DO ART. 477 DA CLT AVISO PRÉVIO CUMPRIMENTO EM CASA PROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. Dispensado o empregado de cumprimento do aviso prévio ou determinado que ele ficasse em casa, o que é o mesmo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 14 do E. SBDI-1 deve o empregador pagar as verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão. E, malgrado aresto...
... 477 DA CLT AVISO PRÉVIO ... CUMPRIMENTO EM CASA PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20942-30.2015.5.04.0733)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. Na hipótese, foram indicadas, de forma explícita e fundamentada, as ofensas a dispositivo de lei, a contrariedade à Súmula e a divergência jurisprudencial, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal...
... na data de 19/06/2015, quando do cumprimento do aviso ... prévio, o que foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10412-48.2019.5.15.0109)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. MULTA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A,
... expressa referência ao não cumprimento do aviso prévio (ID. a6b7280). Entretanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3351/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 1999
AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Na hipótese de denúncia contratual de iniciativa do empregado, com abrupta extinção do vínculo, sem que o empregador tenha se valido da prerrogativa que lhe confere o § 2º do art. 487 da CLT, não há que se cogitar do cômputo da duração do aviso prévio no tempo de serviço. Violação de...
... A C Ó R D Ã O ... DCM/LAD/ad ... AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DE ... a dispensa, e de ter sido liberado o cumprimento do aviso prévio, o prazo legal deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-798/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO. 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém condenação no pagamento de aviso prévio, com fundamento na Súmula 278, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Viola os arts. 5º, inciso II, da Constituição Federal e 487, § 2º, da CLT decisão que condena a Reclamada ao pagamento de aviso prévio, não obstante tenham os...
... AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE ... DEMISSÃO. EMPREGADO ... Na verdade, cabe aos empregados o cumprimento do aviso prévio dado, trabalhando durante o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 734-57.2012.5.02.0063) 18-12-2018
... 4. MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O FGTS. AVISO PRÉVIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À ... de trabalho a pedido com dispensa de cumprimento do aviso prévio, sendo 31/03/2010 o último dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001217-53.2014.5.06.0145), 08-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. ADESÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRECEDENTES DO C. TST. I- A oferta de Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) aos empregados aposentados pela Previdência Social, garante-lhes incentivo pecuniário, em caso de adesão, caracterizando a hipótese de extinção do vínculo de emprego na...
... terminação contratual e dispensa do cumprimento do aviso prévio, não há falar em vício de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12866/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - ATRASO NA SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Segundo a iterativa jurisprudência desta e. Corte, na hipótese de cumprimento do aviso prévio em casa, as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º dia contados a partir da notificação da demissão, na forma do art. 477, § 6º, alínea "b", da CLT, sob pena de pagamento da multa...
... RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Segundo a iterativa ... Corte, na hipótese de cumprimento do aviso prévio em casa, as verbas rescisórias ...