cumprimento do aviso previo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA RESCISÃO ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA EM CONTRARRAZÕES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DECLINADOS NAS RAZÕES QUE SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A SENTENÇA ATACADA....

Apelação civil. Contrato de parceria comercial e cessão de espaço. Salão de beleza e profissional de estética parceiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na lide principal e improcedência do pedido reconvencional. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado, ante a existência de fato incontroverso. Rescisão do...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. É tautológica a afirmação da recorrente de que em sua defesa não alegou que fora dispensada do cumprimento do aviso prévio, mas sim que sua interrupção ocorreu por conta e risco do ex-empregador, que a substituiu por outra professora e afirmou-lhe que faria o pagamento integral do...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESCONTO DAS RESCISÓRIAS. VALIDADE.Ao derivar, a resilição contratual, da iniciativa do empregado, na hipótese deste não optar pelo cumprimento do aviso, ou não for dispensado pelo empregador, válido se considera o desconto do aviso prévio, nas verbas rescisórias, em observância ao prescrito no art. 487, § 2º da CLT."(TRT-12 - RO: 0000596-

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEBRA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS POR ESCRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. AVISO VERBAL DA RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA...

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DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. O autor não se desincumbiu de comprovar tenha sido dispensado do cumprimento do aviso prévio. O fato de ter sido aprovado em concurso público não autoriza a sua dispensa sem a devida concordância do empregador.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSA RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU SEM CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. FALHAS PONTUAIS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO AUTOR QUE NÃO AUTORIZAM A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE REDES SOCIAIS. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE 30 (TRINTA) DIAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE QUALQUER RESSARCIMENTO PELO DESCUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) ARBITRADA APENAS PELA RESCISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS MANTIDA PELOS SEUS...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT. É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando constato o pagamento das verbas rescisórias além dos prazos estabelecidos no parágrafo 6º, alínea 'a' e 'b' do referido dispositivo. Na hipótese, dispensado o cumprimento do...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AUTORA CONTRATADA PELA REQUERIDA PARA ATUAR COMO SUA REPRESENTANTE NO ALUGUEL, VENDA E SUPORTE AOS CLIENTES DAS MÁQUINAS "BOXCUBO" - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA RÉ - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE (TR

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº. 276 DESTA CASA. Se o entendimento esposado pelo Tribunal a quo é no sentido de que a mera existência de um requerimento de dispensa do cumprimento do período do aviso prévio formulado pela reclamante exime o reclamado do pagamento da indenização do pré-aviso resta evidenciada a contrariedade ao Enunciado 276/TST. Recurso de Revista...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Duplicata relativa ao pagamento de aviso prévio em razão da rescisão de contrato de prestação de serviços – Alegação do devedor de inexigibilidade – Afirmação de que houve justa causa para a rescisão, o que dispensa o cumprimento do aviso prévio previsto no contrato – Ausência de comprovação: - Depoimentos de testemunhas que não presenciaram os fatos alegados que não são...

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação de Cobrança. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial. Não reconhecimento. Rescisão por justa. Pleito formulado pela representante. Prejuízos decorrentes do aumento de quotas mínimas de venda para pagamento de comissões. Vedação de alterações que impliquem, direta ou indiretamente, diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante. Inteligência do artigo 32

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal

DO AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Quando o empregado pede demissão e não requer dispensa do cumprimento do aviso prévio e tampouco trabalha no curso do mesmo é facultado ao empregador a retenção do valor respectivo, a teor do art. 487, § 2º da CLT.

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