cumprimento do aviso previo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O ... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto. #Decreto-Lei nº 37, de ...é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal. ARTIGO 547. Está ...
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Acordao N° 1751829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Estipulante. Pedido de cancelamento. Aviso prévio. Cumprimento de prazo de fidelidade. Resoluções ans 195/2009 e 557/2022. Decisões pretorianas. Declaração de abusividade da cláusula. 1. Se o estipulante cumpre o prazo de fidelidade de 12 meses, com renovação automática
...ESTIPULANTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DE PRAZO DE. FIDELIDADE. ... -
Em vigor
Código Penal
...cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição ...III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou ...
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Acórdão Nº 0004377-06.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA EM TERMINAÇÃO DE PERUS DE CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE EM NADA MODIFICARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL...
...MEDIANTE AVISO PRÉVIO. INTEGRADO QUE RECEBE INDENIZAÇÃO. PELO NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A. CLÁUSULA 4.1. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, ... a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas ...A intervenção cessará quando do cumprimento da lei.". Art. 3° São suprimidos o parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056033020214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805603-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TAYNAN ITAMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Regina Cássia Silva Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... o vínculo laboral, foi a ele conferido aviso prévio em 04/12/2020. . Durante o período de ... a 17/03/2021, e foi dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio. . Assim, pelo que ... -
Acordão nº 0061500-48.2009.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
GESTANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Comunicação sobre o cumprimento do aviso prévio, firmada pela empregada, sem a assistência do sindicato da categoria, e termo de rescisão do contrato de trabalho que consigna o afastamento sem justa causa. A inexistência de prova da renúncia à estabilidade firmada nos moldes legais e a comprovação do estado gravídico tornam inválida a demissão da reclamante,...
... um comunicado acerca do período de cumprimento do aviso-prévio. Todavia, tal manifestação, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e. III - ...ARTIGO 37. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, ...III - por carta registrada com aviso de recebimento;. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acordao N° 1711394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito civil e do consumidor. Processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece o prazo de 60 dias de aviso prévio para cancelamento, a pedido do beneficiário. Fatura referente ao mês anterior ao cancelamento. Devida. Dano moral. Não configurado. Inscrição no cadastro de inadimplentes....
...DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO, A PEDIDO DO ...à necessidade de cumprimento do aviso prévio de 60 dias para o cancelamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0135647-27.2021.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0135647-27.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DE BOM & DE BOM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECORRIDO: SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 304/307 que julgou improcedentes os pedidos. Parte autora que alega que realizou contrato de plano de saúde...
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Acórdãos nº 2151578-49.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência para "i) suspender a eficácia do distrato e manter a Car Park na prestação dos serviços de estacionamento para os condôminos do It Office, relativamente às 130 vagas de uso exclusivo da It Office até 31/08/2018, ou até o prazo de cumprimento do aviso prévio previsto na cláusula 26
.../08/2018, ou até o prazo de cumprimento do aviso prévio previsto na cláusula ... -
Acórdão Nº 0501343-66.2013.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE AVES.SUSCITADA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA ENCERRAMENTO DA PARCERIA.PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENAÇÃO DA RÉ NOS PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO
... SUSCITADA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA ENCERRAMENTO DA PARCERIA. PLEITO ...DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO ESTIPULADO. PONTO QUE SE ... -
Doméstico terá que cumprir aviso prévio
... Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, recuou e vai exigir da categoria o cumprimento do aviso prévio nas rescisões do contrato de trabalho, em virtude de um novo emprego. No caso do não cumprimento do aviso prévio, os patrões ...
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Acórdãos nº 1028494-30.2015.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
Apelação. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Aplicação de multa contratual. Sentença de improcedência. Contrato firmado entre as partes com início em 01/04/2014. Autora que em 25/05/15 notificou a ré para rescisão do contrato. Cumprimento do aviso prévio de 60 dias. Término do contrato previsto para abril de 2016 (Cláusula 25 do contrato). Cancelamento do contrato a partir de agosto
... Cumprimento do aviso prévio de 60 dias. Término do ... -
Acórdão Nº 0002208-46.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-04-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA EM TERMINAÇÃO DE PERUS DE CORTE. APELAÇÃO I (REQUERIDA): (1) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE AOS AUTORES. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A GRATUIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. (2)
...RESILIÇÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA REGIÃO. ...PELO NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A. CLÁUSULA 4.1. ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ... parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º Não se presume o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações ...Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ...XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ...
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Acordão nº 00233/2002-027-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Octubre de 2003
AVISO PRÉVIO A jornada não reduzida durante o cumprimento do aviso prévio, resulta no pagamento das duas horas diárias a título de extra.
... de provar as alegações no tocante ao Aviso Prévio; alegando ainda que, sejam pagos os ... -
Acordão nº 00626-2006-751-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
MULTA DO ART. 477 DA CLT. O prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT deve ser contado da data da dispensa do cumprimento do aviso prévio. A quitação das verbas rescisórias após o decurso do prazo enseja o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo, independentemente do órgão que homologou a rescisão.
... a contratação do reclamante para o cumprimento de vinte horas semanais ou quatro horas diárias. ...20, houve dispensa do cumprimento do aviso prévio, pelo reclamante, em 03/05/2006. É a ... -
Direito individual do trabalho
... um lado e certeza legal das regras de cumprimento. . Quais são os limites constitucionais, ...484-A da CLT, inserido pela reforma. O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...I – aviso" do edital - documento que contém:. a) a definiç\xC3"... sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf. Art. 11. O credenciamento ...á, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823858-53.2022.8.19.0001 (Cível), 11-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0823858-53.2022.8.19.0001 (PJE) Recorrente: ELDER ANTONIO DE MENDONÇA Recorrido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA VOTO Alega a parte autora que foi titular de plano de saúde junto à ré. Informa que, em 08/02/2021, antes do vencimento
... Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO. : ELDER ANTONIO DE ... -
Acórdãos nº 0617529-70.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0617529-70.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA TRANSPORTADORA - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA DE CARGA - RESSARCIMENTO REALIZADO - ATO CONVERGENTE À DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - AVISO PRÉVIO VERBAL DE 30 (TRINTA) DIAS - COMPROVAÇ
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Acórdãos nº 0619336-96.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0619336-96.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É vedado ao Tribunal a apreciação de questão não suscitada e debatida em...