cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001584-38.2012.5.06.0019 (00867-2009-013-06-00-5)), 09-02-2017
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 214, TST. A decisão em grau de recurso ordinário que declara a existência de relação de emprego entre as partes e devolve o processo à instância anterior - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula 214 do

... 526-v, 527 e 527-v): “ ( ... ) Mediante tais ... banc á rio da autora, dou provimento parcial" ao recurso obreiro, para determinar sejam pagos \xC3" ... ç ã o pr é via da reclamada para o cumprimento da obriga ç ã o de retificar a CTPS, n ã o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000441-42.2020.5.06.0016), 09-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para excluir a condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais; e negar provimento às pretensões recursais da primeira Reclamada. Diante da acessoriedade da parcela...

... 526/528, acrescentando-se, ainda, as punições de ... do trabalhador que prejudique o cumprimento de suas obrigações contratuais trabalhistas ou, ... Eis somente alguns exemplares da jurisprudência das Turmas deste egrégio Tribunal Regional do ... Considerando a procedência parcial dos pleitos desta reclamatória, considerando o ...
Decisão Monocrática nº 2010/0057081-7 de CE - CORTE ESPECIAL

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC ... - O ... Decisão monocrática: conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto ... jurisprudência do STJ ... Publique-se ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2052-87.2017.5.09.0004)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação,

... sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela ... (fl. 526) ... O Município réu pretende ver ... parcial do ajuste; ... V - nos casos de serviços ... aliás, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a mera ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 484-33.2020.5.05.0007)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

... fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa ... deu ... provimento parcial ... ao recurso ordinário da ... ao recurso (págs. 526-535 e 536-539), tendo o Ministério Público do ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ...
Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÃšDE. REAJUSTE. AUSÃŠNCIA DE INFORMAÃ‡ÃƒO AOS BENEFICIÃRIOS. REEXAME DE CONTEÃšDO FÃTICO-PROBATÃ“RIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÃšMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE INDICAÃ‡ÃƒO DOS ARTIGOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÃšMULA N. 284/STF. AUSÃŠNCIA DE OMISSÃƒO NO ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO. DECISÃƒO MANTIDA. 1. Inexiste...
Execução de Medidas Socioeducativas
- Execução de medidas socioeducativas. Prática processual de aplicação da Lei do Sinase e da Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça
... de atendimento a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa 40 ... A Lei do ... ável pela elaboração do relatório parcial decorrente da primeira etapa do projeto Justiça ... 3. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte fixou que “é necessária a oitiva ... Art. 526 ...
Acórdão nº 1.0105.13.029363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de...
Acórdão nº REsp 1193789 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local, em anterior...

... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... , sendo mansa e pacífica a jurisprudência desta Corte em admitir o prequestionamento ... 517-526, de cujo texto extraio: ... "De acordo com o ... de Venda e Compra Quitado, Cancelamento Parcial de Dação em Pagamento e Outras Avenças" (fls ...
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055309-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT)....

... 526 ... Impetrante: ROMULO ASSIS COELHO CALDAS ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) evoluiu ... de injunção sempre que a falta total ou parcial de ... norma regulamentadora torne inviável o ... Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001092-02.2019.5.07.0010), 2021-01-25

... OMISSÃO EMPRESARIAL NO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES REGULAMENTARES. CONSEQUÊNCIAS ... 129 do Código Civil e da jurisprudência já consolidada deste E. TRT da 7ª Região, ... 518/526 (Id. 51856aa), decidiu a presente demanda ... E TELEGRAFOS, pronuncio a prescrição parcial das parcelas anteriores a 01.10.2014, e, no ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003106-10.2019.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS, COM IMEDIATO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SOB PENA DE PENHORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NO MANDAMUS . POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, DEFERIMENTO DE PEDIDO DE...

... E O CUMPRIMENTO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA ... 1 ... A jurisprudência desta Subseção é pacífica no sentido de que a ... 526 do CPC, onde o devedor, antes de ultimada a ... Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Ordinário, para afastar a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001208-65.2017.5.02.0441)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. MULTA NORMATIVA. 2. DANOS MORAIS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST .

... , inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte ... Superior, segundo a qual ... 526/543, debatendo temas relativos à ... cumprimento da carga de 44 horas semanais. Recurso de revista ... interposto; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (a) determinar que a condenação ...
Acórdão nº 1.0273.14.001459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DO RECURSO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PROCESSAMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO - IDEC - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos termos do §3º do art. 475-M do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso, a decisão
Acórdão nº 1.0273.14.001459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DO RECURSO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PROCESSAMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO - IDEC - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos termos do §3º do art. 475-M do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso, a decisão
Acórdão nº 1.0000.22.284159-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR DEVIDAMENTE HOMOLOGADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO VALOR TOTAL DEPOSITADO EM JUÍZO. Nos termos do "'caput" do artigo 526 do CPC/2015, é lícito ao réu se antecipar e comparecer espontaneamente em juízo para oferecer em pagamento o valor que entender devido a título de satisfação da obrigação, hipótese em que o
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 547-82.2014.5.09.0322)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1 - ...

... CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / ... DESCONSIDERAÇÃO DA ... A jurisprudência do TST, ao interpretar essa exigência, pacificou ... decisão ou, ainda, com a transcrição parcial dos ... fundamentos adotados, da ementa, ... medida já adotada, conforme fls. 526-567). Requer a reforma, com a rejeição do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001197-88.2019.5.06.0015), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilidade Subsidiária que decorre da ausência de prova pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (Tomador de Serviços) de haver cumprido o dever de vigilância em relação às obrigações contratuais de sua Prestadora de Serviços para com os seus empregados. Procedimento culposo do...

... que está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal ... sentido de que o encargo da prova do cumprimento" do dever de escolha e de fiscalização pertence \xC3" ... 760.931, ao qual o STF deu provimento parcial, veda a responsabilização automática da ... 266/321), impugnados às fls. 524/526 ... Autorizada a produção de prova oral, as ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001600-96.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA DOS MEMBROS DESTA SEÇÃO. O atual entendimento desta Seção Especializada é de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária...

... de ser infrutífero para estimular o cumprimento da obrigação ... Recurso ordinário ... Segundo a jurisprudência majoritária desta Seção de Dissídios ... parcial, de prestação pessoal de serviços a ... Párrafo 526: Los intereses profesionales y económicos que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001940-70.2015.5.06.0102), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Uma vez caracterizada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a Prestadora de Serviços para que se forme o liame diretamente com a Tomadora (Súmula nº 331, item I, do Colendo TST). A interpretação...

... demonstrada a supressão e a concessão parcial do intervalo intrajornada, requerendo o reexame ... Em suas razões expostas às fls. 526"/557, a CELPE, inicialmente, pugna pela sua intima\xC3" ... Cita jurisprudência. Refuta, por outro lado, a imposição da ... , após o trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação ...
Acórdão nº 1.0074.15.001809-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - DEVER DO ENTE PÚBLICO - MENOR - EDUCAÇÃO: DIREITO FUDAMENTAL- MULTA DIÁRIA: REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE TETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em sendo o transporte escolar gratuito instrumento constitucionalmente tido como imprescindível à efetivação do direito à educação (art. 208, VII, CF/88) que...
Acórdão nº 1.0074.15.001809-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - DEVER DO ENTE PÚBLICO - MENOR - EDUCAÇÃO: DIREITO FUDAMENTAL- MULTA DIÁRIA: REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE TETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em sendo o transporte escolar gratuito instrumento constitucionalmente tido como imprescindível à efetivação do direito à educação (art. 208, VII, CF/88) que...
Direito Penal
- Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas
... ídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula ... , quando pleno, exclui a pena, e quando parcial permite a redução de um a dois terços ... (C) o estrito cumprimento do dever legal e o aborto terapêutico ... (D) ... o entendimento firmado por meio da Súmula 526, do STJ, segundo a qual é despiciendo o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1670-06.2018.5.22.0002)
AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ADMISSIBILIDADE . 1. O recurso de revista não observou os...

... A transcrição imprecisa e parcial de trechos da decisão recorrida que ... que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT nos ... [ ... ]. (RR-526-94.2012.5.05.0029, 4ª Turma, Relator Ministro ... JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 88-84.2017.5.21.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ART SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DO PROCESSO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA ADIAMENTO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de...

... ços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e ... todas as indicações subsequentes), deu parcial provimento ao recurso ... ordinário da ... 526-534, o Tribunal ... Regional ... a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte, além de ... divergência ...