cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001433-46.2014.5.06.0005), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PAGAMENTO DE PARTE DO SALÁRIO "POR FORA". INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Comprovado nos autos, à saciedade, a burla à legislação trabalhista em face do pagamento de parte do salário do Trabalhador sem registro formal, ou seja, "por fora", são devidas as integrações nas parcelas que têm o salário como sua base de cálculo. Afronta ao art. 457, §1.º da CLT. Recurso do...
...526). Cita o art. 28, I, da Lei n.º 8.212/1991 para ...INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. 1. Não incide a contribuição ..., o autor não estava subordinado a cumprimento de horário, nem trabalhava sob fiscalização. . .... Neste sentido, é firme a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista: . " RECURSO DE ... -
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... é o titular do direito de exigir o cumprimento deste dever. É dizer, o consequente prescreve ... I – quando parcial, das prestações em que se decomponha; . II – ... Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não .... 526...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
...179. . rar a falha, resta a correição parcial. Entretanto, entendo que, dependendo do caso em ... Resposta. Parte da jurisprudência defende que cabe apelação. Entendo que é o ... o retorno dos autos à origem para cumprimento da referida formalidade. 2. Agravo regimental ...e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 526. . 690 . Tratado Doutrinário de Processo ...
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Direito Processual Penal
...No STJ: 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ... tônica (de somente dar-se início ao cumprimento da pena depois do trânsito em julgado da ... no argumento de que houve procedência parcial" da pretensão punitiva. . (B) declinar a compet\xC3"... esteja habilitado nos autos.” (STJ, RHC 85.526/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, ...
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Acórdão nº 1.0095.14.001535-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. REXT 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. REQUISTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO....
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O SEGUNDO ... meio da qual, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por CLÉLIA CORRÊA e ... tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" ...526 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1552-36.2012.5.09.0088) 04-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da...
...NÃO PROVIMENTO. . I . A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido ...é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da "participação ... à assistência do sindicato para cumprimento do pressuposto insculpido pela Súmula nº 219 ...526/527) e, ainda, porque "a decisão recorrida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21356-43.2014.5.04.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIM S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 725 da ...
...ão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 725 da . ...509/522, deu parcial . provimento ao Recurso Ordinário do ...526/549. . . . . O ... conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações por parte . da primeira ... -
Decisão Monocrática nº 1.0572.15.000340-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... do recurso, diante do não cumprimento do artigo 526 do CPC. Parecer da douta ... e se conhecido pelo seu provimento parcial. Inicialmente, registra-se que o artigo 557 do ... em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo ...
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Decisao Nº 8015012-31.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... PROVIMENTO PARCIAL. EMBORA OS RECORRENTES TENHAM SE VALIDO DO ... NA PENA DOS RECORRENTES, O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PERMANECE O SEMIABERTO. . . 4 – ...312 do CPP, e de acordo com a jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça. . . . \xC2"... pela CICOM e, nas imediações da BR-526, efetuaram a abordagem, momento em que foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 655-12.2011.5.05.0037)
...525/525-v/526. . Satisfeito o preparo (fls. 485, ... à referida decisão do STF, a jurisprudência iterativa, notória e atual da SDI1 do TST ... Ademais, quanto à prescrição parcial, apesar de o Relator entender que as promoções ... CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da ...
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Decisao Nº 0013110-82.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-08-2022
... e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para ... . . A sentença foi de parcial procedência, nos seguintes termos: ¿a) Quanto ...526, §2, do CPC. . e) Transitado em julgado o cisium , e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1369-37.2015.5.09.0322) 08-11-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO ESTATUÍDO PELO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no...
...Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no ...537/568 (seq. n° 1), deu provimento parcial ao recurso interposto pela reclamante para " a) ...526-528). . A ré insurge-se, por meio de ...cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT entre a ... -
Acórdão Nº 0020139-22.2019.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo banco executado a que se dá provimento parcial no item.
... banco executado a que se dá provimento parcial no item. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...521/526 do pdf):. (..). Sem razão, contudo. Conforme ...Colaciona jurisprudência. Caso assim não se conclua, requer que eventual ... das normas legais citadas, modulou o cumprimento da obrigação previdenciária, fixando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10779-21.2016.5.15.0063)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ADMISSIBILIDADE. 1....
...Nos termos da jurisprudência . firmada nesta Subseção, acerca dos ... cumprimento da exigência legal, é imprescindível a ...A . transcrição parcial e incompleta de trecho do acórdão regional, no ...[..]. (RR-526-94.2012.5.05.0029, 4ª Turma, . Relator ... -
Acórdão nº 0055055-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado,...
...526, parágrafo único, do CPC. No mérito, pede o ...Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e ...A Jurisprudência é uníssona nesse sentido. Confira-se:. ... que demonstra o descumprimento, ainda que parcial, da norma do art. 526 do CPC, cuja observância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010298-86.2013.5.06.0007), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. - A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E,...
... da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso dos autos, embora a reclamante ...504/514. . Nas razões de fls. 526/531, a reclamada insurge-se quanto à ... ilustração, trago à colação jurisprudência deste Regional, consentânea com a linha de ... ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59500-16.2012.5.17.0151)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações . trabalhistas. Após a ... desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência . no âmbito trabalhista. No julgamento ...526 e 527, determinou o retorno destes autos ao ... inexecução total ou parcial". (grifou-se). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12076-65.2016.5.09.0084)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando...
...438/446, deu . parcial provimento ao recursos ordinário da autora e ... "c", da CLT (fls. 470/502 e 509/526). . . . . Apenas ... o seguinte trecho, a título de cumprimento ao . disposto no art. 896, § 1º-A, I, ... ser sanado por outros meios, a jurisprudência não tem acolhido, muitas . vezes, a ... -
Acórdão, Processo nº 5024391-11.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais, primando pelos ...Superior Tribunal de Justiça (Tema 526 STJ), em sede de julgamento de recurso repetitivo ... aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ...
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Acórdão Nº 0803366-95.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO ATENDIMENTO AO ART. 526 DO CPC/1973.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO. BENS CUJA ESSENCIALIDADE PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO FOI COMPROVADA.01 – Não tendo a...
...PRELIMINAR DE NÃO. ATENDIMENTO AO ART. 526 DO CPC/1973.AUSÊNCIA. DE COMPROVAÇÃO PELA ...cumprimento da determinação prevista no art. 526 do Código ...1. A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de. arrendamento mercantil e ...até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da. necessidade de notificação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000525-04.2015.5.02.0601)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser...
...Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte adota o . entendimento de que ...572-575, deu . provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para afastar a ...526). . . . . . ...323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 3800-47.2013.5.17.0013)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão ... desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do . ... Por meio do despacho às págs. 518-526, a Vice-Presidência revogou o sobrestamento e ... inexecução total ou parcial". (grifou-se). . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000740-94.2016.5.06.0101), 06-04-2018
EMENTA. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.429/2017. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a intermediação de mão-de-obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com essa se forma diretamente o vínculo de emprego. Diretriz da Súmula 331, I, do TST. O...
... que o pagamento da PLR depende do cumprimento de outros requisitos pelo trabalhador. . Por sua ...NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta egrégia SBDI-1, o artigo 25, § 1º, da ... DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL" DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUS\xC3"...526/541), de forma que abarcaram todo o lapso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80300-13.2009.5.09.0242) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Extrai-se do acórdão recorrido que a prova grafodocumentoscópica requerida pelo reclamante pretendia comprovar a real possibilidade do controle da sua jornada, mas que a controvérsia referente à aplicação do art. 62, I, da CLT ao "motorista entregador" e ao "auxiliar motorista entregador" - cargos exercidos pelo reclamante -
....923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e ...jurisprudência desta Corte, que prestigia a realidade vivenciada ... seu salário estava condicionado ao cumprimento de metas (número de caixas entregues), ...526. . A segunda testemunha indicada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000605-28.2016.5.06.0022), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/17 E 13.467/17. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DIFERENÇAS SALARIAIS, AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 331 DO TST. IUJ-0000217-31.2015.5.06.0000. O contrato de trabalho foi regido pela normatividade anterior à vigência das leis...
...526/541 aponta tarefas desenvolvidas pelos empregados ... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de .... Destaco que a aplicação de jurisprudência, por lacuna legal, é perfeitamente abrigada no .... Dou parcial provimento. Retificação da Carteira de Trabalho ...