cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AGRAVO REGIMENTAL – Decisão agravada que deu parcial provimento ao agravo de instrumento – Alegação de descumprimento do disposto no art. 526, do CPC/73 – Impossibilidade de conhecer-se do conteúdo da decisão impugnada diante do quanto disposto no parágrafo único, do art. 526, do CPC/73 – Caso de anular-se o acórdão e proferir-se outro em conformidade com a realidade dos autos. AGRAVO DE...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia à...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação ...

I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I. Este Tribunal já se pronunciou a respeito da controvérsia que existia quanto às situações que ensejam a aplicação da prescrição total ou parcial quando o pedido envolver complementação de aposentadoria. Na oportunidade, foi...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.I - Na hipótese, o eg. Tribunal de...

EMENTA Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face da decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e, ante o descumprimento pelo Agravante do quanto disposto no art. 1.018 do CPC/15, não conheceu do agravo de instrumento por ser inadmissível e, em consequência revogou o efeito suspensivo parcial anteriormente deferido. O agravo de instrumento foi...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 214, TST. A decisão em grau de recurso ordinário que declara a existência de relação de emprego entre as partes e devolve o processo à instância anterior - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula 214 do

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ARTIGO 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Com efeito,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - INTERESSE RECURSAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL - CIRCUNSCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Da decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade cabe agravo de instrumento. - Prestadas as informações pelo juízo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - INTERESSE RECURSAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL - CIRCUNSCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Da decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade cabe agravo de instrumento. - Prestadas as informações pelo juízo de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação,

I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEFERIMENTO. Com efeito, a situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório, por acúmulo de funções, consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para excluir a condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais; e negar provimento às pretensões recursais da primeira Reclamada. Diante da acessoriedade da parcela...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. MULTA NORMATIVA. 2. DANOS MORAIS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST .

Agravo de instrumento. Comparecimento espontâneo do devedor. Pagamento da obrigação. Manifestação da parte credora. Intempestivamente. Satisfação da obrigação. Extinção do feito. Art. 526, do CPC. Deixando a parte credora de se manifestar no prazo legal acerca do depósito referente ao pagamento do débito entendido como devido pelo devedor, nos termos do art. 526 do CPC, há de se dar por...