cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80135-47.2021.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA E CONGELADO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294
... trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole ... 522-526 – aba "Visualizar Todos PDFs") ... Em ... Reforça-se que a jurisprudência ... do Tribunal Superior do Trabalho já ... cumprimento da decisão rescindenda, nos autos do processo ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÃRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
... morais arbitrado na origem, a jurisprudência ... desta Corte permite o afastamento do referido ... Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 526/559) interposto contra decisão ... desta ... 519/523) que conheceu do agravo e deu parcial provimento ... ao recurso especial, para que seja ... agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para ... recebimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11559-02.2020.5.15.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL 2X2. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR...
... Assente-se que jurisprudência do TST, ao enfrentar, há ... poucos ... Parcial razão assiste apenas ao autor ... O ... 375/526) e conforme amostragem elaborada ... de 90 dias para cumprimento ... A insurgência prospera em parte, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... 18, nem mesmo parcial, deve ser mantida a procedncia do pedido inicial, ... 526, CPC/73 Suscita o agravado preliminar de ... O no cumprimento do disposto neste artigo, desde que argido e ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... 18, nem mesmo parcial, deve ser mantida a procedncia do pedido inicial, ... 526, CPC/73 Suscita o agravado preliminar de ... O no cumprimento do disposto neste artigo, desde que argido e ... -
Legislação Complementar
... ência a questão de sua revisão total ou parcial ... Artigo 23 ... 1. No caso de a ... garantir a aplicação efetiva e o cumprimento dos dispositivos que colocam em vigor a presente ... nham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por ... Art. 40. Ficam criados 526 (quinhentos e vinte e seis) cargos de Professor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100306-03.2017.5.01.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO EXTINTO PELO FALECIMENTO DO EMPREGADO. PAGAMENTO INDEVIDO. Dá-se provimento ao
... cumprimento" da obrigação de fazer, devida na data da rescis\xC3" ... jurisprudência no sentido de que a multa prevista no artigo 477, ... " (destacou-se, págs. 525-526) ... Quanto ao tema, a empregadora ... parcial ... -
Novo CPC
... III — homologação e cumprimento de decisão; ... IV — concessão de medida ... a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ... Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para ...
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Novo CPC
... III — homologação e cumprimento de decisão; ... IV — concessão de medida ... a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ... Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para ...
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Direito Processual Penal
... No STJ: 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ... tônica (de somente dar-se início ao cumprimento da pena depois do trânsito em julgado da ... no argumento de que houve procedência parcial da pretensão punitiva ... (B) declinar a ... esteja habilitado nos autos.” (STJ, RHC 85.526/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ção com a resultante da incapacidade parcial. Nem sempre a incapacidade parcial determina ... o STF chegou a editar súmula de jurisprudência a respeito. Diz a súmula n. 19 que “É ... (Vide Medida Provisória n. 526", de 2011) (Vide Lei n. 12.453, de 2011). § 4º \xE2" ... (no modal proibido) e de simples cumprimento ... Vê-se com clareza que, em tal condição, ...
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Da instituição sindical
... 8º desta CLT ... @@@Jurisprudência ... 1) súmula Vinculante n. 37, do sTf — ... 16) Cumprimento de convenção coletiva. Empresa não filiada ao ... sindical houver a existência de conflito parcial de representação, considerar-se-á regular ... @@Art. 526 ... Os empregados do sindicato serão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20786-48.2018.5.04.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO
... a decisão monocrática de págs. 526-555, por meio da qual o seu agravo de instrumento ... Como se sabe, há muito a jurisprudência consolidada desta Corte, por meio do item IV de ... ÇÃO DE QUE SE FEZ O PAGAMENTO, O CUMPRIMENTO, ... PELO MENOS DAS VERBAS ELEMENTARES, ... inexecução total ou parcial." ... A seguir, os artigos 58, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001233-92.2017.5.07.0009), 2020-07-08
... ídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal ... ( ... )." (RR-526-25.2012.5.09.0016, 2ª Turma, Relator Ministro ... do curso prescricional, na fase de cumprimento da decisão judicial ... É fato que uma ... Contudo, quanto à prescrição parcial, considera-se que o fato de a pretensão ter sido ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 927 E 1.035, § 3º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - ... - O tema já está pacificado pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso deve ser ... 8.- Ante o exposto, dá-se parcial ...
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Execução
... Se o cumprimento dessas condenações não for feito de modo ... édios administrativos, como a correição parcial, quanto judiciais, a fim de obter a reparação ... 526 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... de cinco anos ... doutrina e bastante aceita pela jurisprudência ... A primeira delas, em verdade, já foi bem ...
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Artigos 511 a 610
... ômica, sendo ainda discutido na jurisprudência quais seriam tais limites, especialmente para o ... Art. 526 - Os empregados do Sindicato serão nomeados ... c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou ... b) que s e recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... excepcionais, será decretado o sigilo parcial ou total (arts. 7º e 8º, Res. 23, CNMP c/c Lei ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 526 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ... 27 A jurisprudência, inclusive do STJ, 28 por seu turno, não destoa ... lei do local de sua produção ou do cumprimento da diligência; iii) observância das garantias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1093-60.2019.5.07.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT....
... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de ... está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior ... Agravo de ... A transcrição imprecisa e parcial de trechos da decisão recorrida que ... [ ... ]. (RR-526-94.2012.5.05.0029, 4ª Turma, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2-94.2014.5.09.0133)
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação...
... - ... CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - ... - ... CONCESSÃO PARCIAL ... - ... PAGAMENTO TOTAL ... com o reclamante. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de ... Carlos Mendes, DEJT de 23/11/2018; e RR-526-11.2014.5.08.0007, 2ª ... Turma, Rel ... -
Processo nº 0384338-35.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Resolução SEFAZ de 526/2012 que afastou a ... exigência ... Provimento parcial do recurso, somente para ... , não se exigindo o cumprimento da ... condição fixada no § 1º deste ... jurisprudência ...
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Acórdãos nº 2197966-49.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2018
... :393.151812px;}.xb{left:479.749128px;}.x3{left:526.669128px;}.xa{left:595.002282px;}@media ... Decisão agravada que deu parcial provimento ao agravo de ... aqui se decide vem a jurisprudência deste Sodalício: RECURSO Agravo de ... pelo Banco-agravado - Não cumprimento oportuno de requisito extrínseco de ...
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Acórdão, Processo nº 0097803-12.1991.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... deve ser iniciada a fase de execuo ou cumprimento de sentena imediatamente aps o trnsito em julgado ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA. CONHECIMENTO DO RECURSO: NO ROVAO DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AO ORDINRIA EM EXECUO DE SENTENA ...
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Acórdão nº 2008/0118150-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO A QUE ... como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, é não causar prejuízos ao agravado (ora ... agravada, no sentido de que o cumprimento parcial" do art. 526 do CPC, bem como a ausência de preju\xC3" ...