cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5011834-62.2020.4.04.0000), 15-05-2020
... sustenta a insubsistência meramente parcial" do débito em execução, tanto que postula o seu\xC2" ... nº 481 da súmula de sua jurisprudência: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a ... recurso repetitivo no REsp 1.272.827/PE (Tema 526) orientando que a atribuição de efeitos ... do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um ... jurisprudência ou pelos próprios princípios (caráter ... § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência ... 525/526. 360 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 258800-62.2007.5.09.0892) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de prelibação do recurso de revista. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que "o autor não possuía poderes de mando e gestão significativos para o seu enquadramento no...
... 380-383, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ... extraordinária, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal ... ordinário não provido." (TST, SDC, ROAA - 526/2008-909-09-00-7, Data do Julgamento: 10.8.2009, ... CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconto Fiscal ... ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202276-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - A homologação dos cálculos da contadoria judicial impondo a redução do valor executado configura acolhimento, em parte, do excesso apontado em sede de impugnação pelo executado.2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100913-17.2016.5.01.0247)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA
... os atos de efetiva fiscalização do cumprimento, ... pelo empregador contratado, das ... (p ... gs. 526-528) ... Nas raz ... es de agravo ... çã ... o total ou parcial ... (grifou-se) ... A seguir, ... do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte ... Superior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000104-12.2020.5.11.0017)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MANAUS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de...
... empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa ... O TRT da 11ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários da 1ª e 2º ... Corte em fazer prevalecer sua jurisprudência vinculante frente a óbices processuais formais ... (Grifos nossos, págs. 526-527). Como se pode verificar, o Regional ... -
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. RDB. RECONSIDERAÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA PLENA. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Debate-se nos autos a incidência da correção monetária plena ao débito judicial, com inclusão dos Ãndices...
... Reforma da sentença ... PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ, fl. 523) ... jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art ... ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ... CIVIL ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-03-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao alegado cerceamento de defesa, à inversão do ônus da prova e à configuração de danos morais indenizáveis, forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 526-75.2010.5.09.0022) 03-10-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES NORMATIVAMENTE...
... da OJ 384/SDI-I/TST, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em relação ao ... para jornadas de trabalho sem cumprimento do intervalo de 11h00 entre jornadas, de ... -1 do TST, segundo a qual, a supressão parcial do intervalo de 11 horas entre as jornadas ... -
Consolidação das leis do trabalho
... decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios ... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... Art. 526 Os empregados do sindicato serão nomea- ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 27/09/20
... condena os recorridos ao cumprimento da obrigação de fazer ... 7. Recurso especial ... S/A – EM RECUPRAÇÃO JUDICIAL e deu parcial ... provimento à apelação de SÉRGIO E ... sentença. (fl. 526, e-STJ) ... 9. Por sinal, das razões de ... Neste sentido, ... farta jurisprudência: ... À vista do exposto nestas razões, requer ... - Acórdão, Processo nº 5026845-27.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
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Introdução
... Reforma parcial da Constituição, ainda vigente, é submetida ... e crenças populares e logo pela jurisprudência; sempre, portanto, em virtude de uma força ... coletivo trabalho e, para seu cumprimento, bem como de laudo arbitral, ajuizar ação ... 524; art. 525 e seu parágrafo único; art. 526 e seu § 2º; art. 527; art. 528; art. 529 e seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5013447-20.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... 3. A garantia parcial da execução fiscal admite os embargos, mas não ... A jurisprudência, inclusive, tem entendido que para a ... tese jurídica no tema repetitivo nº 526: ... A atribuição de efeitos ... do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; ...
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO PRESUMIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... direitos com o intuito de instigar o cumprimento dos deveres tributários é justificável à luz ... seja a título de garantir a satisfação parcial ou integral do crédito tributário ou de ... É certo - consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que ... 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, do Decreto 91.030/85), a própria receita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 940-14.2011.5.05.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... folhas 32/78 e 524/526) ... No que tange à perícia realizada ... no laudo pericial, data vênia, o cumprimento de todos os requisitos ... inseridos no ... jurisprudência desta Corte Superior tem se sedimentado no ... dever de reparação (dano - incapacidade parcial e ... permanente, nexo de concausalidade ... -
Acórdão nº 0018879-55.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
EMENTA Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Julgamento monocrático pelo Relator que, com fundamento no art. 557, caput e art. 526, parágrafo único, ambos do CPC e, ante o descumprimento do contido no art. 526, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Agravo de Instrumento. É que nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da...
... com fundamento no art. 557, caput e art. 526, parágrafo único, ambos do CPC e, ante o ... de ultrapassar a fronteira sobre o cumprimento ou não do ... comando legal sobre a ... 1 ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ... competir ... agravo, o descumprimento parcial do disposto no caput do artigo 526 do ... Código ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. ART. 184-A, PARÃGRAFO ÚNICO, II, DO RISTJ. OPOSTIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual - autorizado pelo art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ -...
... que laudo pericial de fls. 504/526 se fundou em informações unilaterais (e ... 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a oposição ao julgamento ... contrato não cumprido, eis que sem o cumprimento da obrigação que lhe ... competia, a INCOPRE ... serviços recebidos de forma incompleta, parcial e imprestável para o fim ... Pretende, assim, a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... : “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens ... do que vinha entendendo parte da jurisprudência, com suporte no art. 620 do CPC/73 9 , este ... tenha havido a transferência total ou parcial de uma unidade de produção de uma empresa para ... MALLET, Estêvão. Revista LTr 71-05/526 ...
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Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... seguimento à apelação do réu, deu parcial provimento ao reexame necessário e acolheu o ... é distinto ou por não haver o exato cumprimento do acordo. Infirmar se foi cumprido o acordo ou ... na análise monocrática, a jurisprudência" desta Corte é firme no sentido de que as infraç\xC3" ... 460/490, e pela União Federal, às fls. 522/526, em face da decisão monocrática que negou ...
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Decisão Monocrática nº 1.0183.13.006514-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2015
... do recurso, haja vista o não cumprimento pelo agravante do disposto no art. 526, do CPC ... A jurisprudência do STJ, após uma certa oscilação, se fixou no ... parcial, a substituição operará nos limites da ...
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Decisão monocrática Nº 44469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... do Trabalho da Décima Oitava Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto por ... /93, especialmente a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de ... Nego provimento."[ ... ]” (pg. 526-PE – gn) Nesse contexto, para dissentir da ... Corte de origem apenas aplicou a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior e do STF no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80135-47.2021.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA E CONGELADO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294
... trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole ... 522-526 – aba "Visualizar Todos PDFs") ... Em ... Reforça-se que a jurisprudência ... do Tribunal Superior do Trabalho já ... cumprimento da decisão rescindenda, nos autos do processo ... -
Acórdão nº 0019948-25.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. EMPRESA INDIVIDUAL REGISTRADA EM NOME DA MULHER. OBSTRUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO, PELO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar de descumprimento do art. 526, do CPC/73, então vigente. Rejeição....
... novas núpcias, sob o regime de comunhão parcial de bens ... Diz que, em 1995, o casal constituiu ... regra insculpida no art. 526, do CPC/73, fls. 93/102 ... Informações do cumprimento da ... determinação contida no art. 526, do ... " ... a jurisprudência deste Tribunal Superior definiu a data da ...