cumprimento regime semi aberto
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Acórdão nº 2006/0239717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... 5. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2004/0124169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PERDA DE OBJETO. REGIME" INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VIOLAÇ\xC3" ... e parcialmente provido para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2007/0131437-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... -base e a conseqüente imposição do regime semi-aberto foram devidamente fundamentada pelo ...
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Acórdão nº 2007/0178280-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA CANCELADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... concedido de ofício para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2006/0274017-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MERA MENÇÃO ÀS TRÊS MAJORANTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE DO CRIME E ... DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. NOVA SENTENÇA DEVE SER PROFERIDA COM ... preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime diverso do estabelecido, pois ...
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Acórdão nº 2006/0073497-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INSUBSISTÊNCIA DAS ... 3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE ... subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ... consideração do lapso temporal de cumprimento da pena no regime aberto anteriormente concedido, ...
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Acórdão nº 2007/0171136-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... , DE OFÍCIO, PARA ESTIPULAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ... semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2006/0111299-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL ... I - Não há ilegalidade na busca ... apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2006/0265408-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL DO REGIME ISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... I ... fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ... VII. Ordem concedida, ...
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Acórdão nº 2007/0123344-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. ORDEM ... á, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto ... 6. Ordem parcialmente concedida ... prisional semi-aberto como início do cumprimento da reprimenda ... Vistos, relatados e discutidos ...
- Acórdão nº 1991/0020446-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0122364-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - AFASTAMENTO DO ÓBICE ... a futura progressão do regime de cumprimento de pena imposto ao paciente já foi retirado, ... beneficiado com a progressão para o regime semi-aberto ... - Pedido julgado prejudicado ...
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Acórdão nº 2009/0022976-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 14, II, AMBOS DO CPB). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PELO UNAL A QUO PARA O SEMI-ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI ...
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Acórdão nº 2007/0157656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 243 DO CPM. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO CIVIL. ART. 61 DO CPM. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO PENAL ... 5. Ordem concedida para fixar o regime semi"-aberto para o início de cumprimento da condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0045506-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... e uso de arma de fogo e para fixar o regime semi-aberto para o início de cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0237207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ... 5. Ordem concedida para fixar o regime semi"-aberto para o início de cumprimento da condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0161487-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 155, CAPUT DO CPB). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ...
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Acórdão nº 2009/0024348-0 de T5 - QUINTA TURMA
... A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ... 2.Em relação ao regime de cumprimento da pena, a pena-base foi fixada no mínimo legal ...
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Acórdão nº 2005/0128877-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE ... semi-aberto o regime de seu cumprimento, e também da ...
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Acórdão nº 2009/0052278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO ... FALTAS DISCIPLINARES GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, INCLUSIVE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS ...
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Acórdão nº HC 177135 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME DO CONJUNTO ... FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº 2008/0226591-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0182858-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ... ção de impropriedade da fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena não ...
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Acórdão nº 2006/0061206-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ça condenatória, com a fixação do regime semi-aberto para o cumprimento da pena aplicada, ...