cumprimento regime semi aberto
79338 resultados para cumprimento regime semi aberto
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Acórdão nº 2007/0284834-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso ...
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Acórdão nº 2008/0032556-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. POSSIBILIDADE ... 1. A pretensão de reforma da ... pedido de progressão para o regime semi-aberto de cumprimento de pena pela falta do ...
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Acórdão nº 2007/0232113-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO - CO-RÉUS - UM REINCIDENTE ... ÚMULAS 718 E 719 DO STF - ALTERAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS EM ... 3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige ...
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Acórdão nº 2008/0123560-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADA A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, POR TRÁFICO ILÍCITO DE ... 18, III DA LEI 6.368/76 E FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... , podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, segundo a sua avaliação criteriosa e ...
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Acórdão nº 2006/0256515-1 de T5 - QUINTA TURMA
... árias que determinaram a regressão de regime, unicamente, em virtude da suposta fuga da ... falta grave de fuga, restabelecer o regime semi-aberto de cumprimento de pena à Recorrente ...
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Acórdão nº 2008/0214222-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, ...
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Acórdão nº 2006/0193188-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME" INICIAL E FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CAR\xC3" ... ões para fixar o regime inicial de cumprimento mais gravoso, quando a pena é inferior a oito ... regime inicial de cumprimento de pena para o semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0146729-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... -se razoável a fixação do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de ...
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Acórdão nº 2008/0254779-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ável, torna-se inviável a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da ...
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Acórdão nº HC 195561 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PENA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR ... 1.Fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da ...
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Acórdão nº 2007/0235000-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO ... ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2006/0104506-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... estiver preso, bem como para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2008/0053912-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... ão e 13 dias-multa, estabelecendo o regime semi-aberto para o cumprimento da pena imposta ao ...
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Acórdão nº 2006/0188456-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO À RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE ... , é no sentido da desnecessidade do cumprimento mínimo da pena para a concessão do benefício ...
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Acórdão nº 2007/0131811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO ... ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2006/0283722-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2006/0283722-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2007/0119511-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIALMENTE FECHADO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ... -O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena ... para substituir o regime fechado pelo semi-aberto, desde o início do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0195357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA ... PROGRESSÃO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INDEVIDO - CONSIDERAÇÃO COMO ... que o cumprimento da pena ocorra no regime semi-aberto, desde o início ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0250264-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ... favoráveis para que o regime de cumprimento de pena seja o semi-aberto ... 3. Portanto, não ...
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Acórdão nº 2007/0007759-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IRREPARABILIDADE DA SENTENÇA. ART ... merece reparo a sentença que fixou o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, a ...
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Acórdão nº 2006/0272596-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTERESSE. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO ... privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes) ... III - A gravidade ... ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ...
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Acórdão nº 2007/0172067-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0171209-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR PARA O CUMPRIMENTO DO ... de fruição dos benefícios obtidos (regime semi-aberto e saídas temporárias), bem como a ...
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Acórdão nº 2007/0265718-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ... favoráveis para que o regime de cumprimento de pena seja o semi-aberto ... 3. Não há falar ...