cumprimento regime semi aberto
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Acórdão nº 2006/0281313-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 2. REGIME ADEQUADO. SEMI-ABERTO. REGIME INTERMEDIÁRIO. 3. SUBSTITUIÇÃO ... semi-aberto como regime inicial de cumprimento da pena de 3 anos de reclusão imposta ao ...
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Acórdão nº 2006/0219997-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. CONCESSÃO DO SEMI-ABERTO ... 1. Se as circunstâncias judiciais ... 4. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige ...
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Acórdão nº 2007/0034627-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. ART ... 3. O regime inicial semi-aberto reserva-se ao "condenado não reincidente, ...
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Acórdão nº 2007/0034627-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. ART ... 3. O regime inicial semi-aberto reserva-se ao "condenado não reincidente, ...
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Acórdão nº 2006/0156057-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - ORDEM CONCEDIDA ... I- O egime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado considerando-se a ...
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Acórdão nº 2007/0203388-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ... 1.Fixada a pena-base acima do ...
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Acórdão nº 2007/0146662-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, APENAS EM RAZÃO DA ... WRIT CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2006/0280929-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... estiver preso, bem como para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2006/0122501-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... ) meses de reclusão, bem como fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da sanção reclusiva ...
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Acórdão nº 2007/0007180-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... 3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2004/0070685-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL ... O regime inicial de cumprimento da ... sentença permite que seja estabelecido o semi-aberto e não se apontam circunstâncias ...
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Acórdão nº 2008/0004981-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2006/0239984-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. CONCESSÃO DO SEMI-ABERTO ... 1. A menção genérica e desprovida ... legal e o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente ...
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Acórdão nº 2006/0283829-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO PREJUDICADO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ...
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Acórdão nº 2007/0129019-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO INTERNO. DESCUMPRIMENTO ... II - O apenado, no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime ...
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Acórdão nº 2008/0043079-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... A PENA E PASSAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO, CONSIDERANDO O TEMPO ...
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Acórdão nº 2007/0137004-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 157, § 2o, I, II E V DO CPB) ... REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... 2.Fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da ...
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Acórdão nº 2008/0174635-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO ... 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do ... a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, ...
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Acórdão nº 2007/0106410-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Na hipótese ... o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a ...
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Acórdão nº 2006/0245182-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03) ... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2008/0147278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, ...
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Acórdão nº 2007/0047452-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. WRIT CONCEDIDO EM PARTE ...
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Acórdão nº 2007/0149191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... autos o alegado óbice à progressão de regime prisional, tanto que o Impetrante/Paciente foi neficiado com o regime semi"-aberto de cumprimento de pena pelo Juiz das Execu\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0241296-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. O DE REGIME SEMI-ABERTO. 5. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE ... 1. O ... regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2006/0234242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA ... REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ...