cumprimento regime semi aberto
79338 resultados para cumprimento regime semi aberto
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Acórdão nº 2007/0042210-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ... -se ilegal a fixação do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de ...
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Acórdão nº 2006/0129031-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO ... , deve ser afastada a estipulação de cumprimento de pena em regime integral fechado, bem como ... , de ofício, para fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena aplicada e ...
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Acórdão nº 2007/0080074-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... PRETENSÃO AO ABERTO. CABIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO ... I - Sendo o ... semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (Precedentes) ...
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Acórdão nº 2006/0145214-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... da ordem apenas para fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ...
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Acórdão nº 2007/0156616-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0122027-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PLEITO DE ... PENA DIMINUÍDA. REGIME SEMI-ABERTO FIXADO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA ... o regime prisional semi-aberto para o cumprimento da reprimenda, verifica-se a perda de objeto do ...
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Acórdão nº 2007/0253592-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. AGUARDO EM LIBERDADE DO JULGAMENTO DA ... VISTA DO RELATOR, PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO ... 1.Após consulta à página ... , ao fixar-lhe o regime inicial para o cumprimento da reprimenda - totalizada em 4 anos, por força ...
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Acórdão nº 2007/0285109-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU ... regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar ...
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Acórdão nº 2006/0023489-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , uma vez que, pela quantidade de pena, o regime inicial de cumprimento seria, provavelmente, to ou semi-aberto, caso não sejam levadas em conta as ...
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Acórdão nº 2006/0195209-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA ... REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0257359-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. REGIME PRISIONAL. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP. MAJORAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME. I - Uma vez provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual para reconhecer a prática de roubo na forma consumada, e determinado, por conseguinte, por esta Corte, ao e. Tribunal a quo, a realização de nova individualização da pena, a
... ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. REGIME PRISIONAL. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP ... -se inapropriada a fixação do regime aberto tendo em vista o montante da pena aplicada ... Recurso provido para estabelecer o regime semi-aberto como o inicial para o cumprimento da pena ... -
Acórdão nº 2007/0161278-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA ... definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena de reclusão em regime semi-aberto, ...
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Acórdão nº 2005/0206468-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0180517-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM CONCEDIDA ... regime mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda ... 2.O regime mais severo, ...
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Acórdão nº 2007/0037122-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2007/0037122-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2009/0024386-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... , TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE ...
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Acórdão nº 2006/0076538-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... 3.Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
- Acórdão nº 2009/0010314-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0051906-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL ... Souza Freitas o direito de iniciar no regime semi-aberto o cumprimento da pena que lhe foi imposta ...
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Acórdão nº 2008/0005297-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS ... ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ... , podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime ...
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Acórdão nº 2006/0252730-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ... PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DE REGIME POR ... "admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos ...
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Acórdão nº 2006/0269870-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIALMENTE FECHADO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ... -O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena ... legal e substituir o regime fechado pelo semi-aberto, desde o início do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0141368-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME". PRETENSÃO NÃO EXAMINADA NA IMPETRAÇÃO ORIGIN\xC3" ... 1.A pretensão de fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da ...
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Acórdão nº 2007/0213544-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MERA MENÇÃO ÀS TRÊS MAJORANTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE DO CRIME ... DIREITO AO REGIME SEMI"-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- A presença de tr\xC3" ... preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime diverso do estabelecido, pois ...