cumprimento regime semi aberto
79338 resultados para cumprimento regime semi aberto
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Acórdão nº 2006/0048045-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ... regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2008/0061138-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... concedido, de ofício, para fixar o regime semi-aberto para início de cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2005/0111405-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE VAGA ... configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que aquelas ...
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Acórdão nº 2007/0225818-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉ PRIMÁRIA ... ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2007/0209433-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ... fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente ...
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Acórdão nº 2007/0125172-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL - REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA ... 1-O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado mediante análise ... que o cumprimento da pena ocorra no regime semi-aberto, desde o início ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0199016-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do ...
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Acórdão nº 2007/0247012-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO - REINCIDÊNCIA - ANÁLISE ... PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ... regime semi-aberto desde o início do cumprimento da reprimenda imposta (Súmula 269 do STJ) ...
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Acórdão nº 2007/0232769-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do ...
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Acórdão nº 2008/0006358-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do ...
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Acórdão nº 2006/0200608-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ... regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar ...
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Acórdão nº 2009/0027350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, ...
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Acórdão nº 2007/0156220-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2007/0271859-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO À RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE ... de que é desnecessário o cumprimento mínimo da pena, de 1/6, para a concessão do ...
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Acórdão nº 2007/0161463-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) DIANTE DO ... concedida para fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2007/0284844-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO ... privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes) ... IV - A gravidade ... ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ...
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Acórdão nº 2006/0274784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da ...
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Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU ... regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, é de rigor a ...
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Acórdão nº 2007/0054937-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 155, § 4o, I E IV DO CPB). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ...
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Acórdão nº 2006/0250310-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE ... ao paciente o direito de iniciar no regime semi-aberto o cumprimento da sanção que lhe foi ...
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Acórdão nº 2007/0129620-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME SEMI-ABERTO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A ... regime semi-aberto, para o início do cumprimento da reprimenda penal, não foi analisado pela ...
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Acórdão nº 2009/0003047-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME" INICIALMENTE SEMIABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇ\xC3" ... RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ... , podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime ...
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Acórdão nº 2008/0238672-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVAS DE DIREITOS, E FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ... , podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime ...
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Acórdão nº 2006/0174545-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... , MAS APENAS PARA ESTIPULAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, ...
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Acórdão nº 2007/0160204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVOR\xC3" ... MAS APENAS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...