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Decisão Monocrática nº 50568022020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA VARA COMO CURADORA ESPECIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 752, § 2º, DO CPC. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO FILHO DO CURATELADO COMO CURADOR PROVISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO
... curatelado como curador provisório, uma vez que já integra o polo ativo da demanda (evento 5, DESPADEC1). ... Nas razões recursais, sustentam que, em ... -
Acórdão Nº 0011036-23.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ESPECIAL – PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ... DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL ... DEPOSITADOS EM FAVOR DO CURATELADO" – NÃO ... ACOLHIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DE ... USO DESSES VALORES PELO CURATELADO \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1307424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial. Ônus sucumbenciais. Gratuidade de justiça. 1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios
... 5º, inc. LV, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa e o ... contraditório, sem limitação ao curatelado. Todavia, como o múnus público da curadoria especial não ... faz presumir a hipossuficiência para a gratuidade de justiça, não há falar em ... -
Acordao N° 1281773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Jurisdição voluntária. Substituição de curador. Interdito portador de deficiência mental. Incapacidade relativa (art. 4º, iii, cc). Curatela. Poderes para representação limitada aos atos patrimoniais. Medida suficiente à proteção do incapaz. Extensão para as questões existenciais. Impossibilidade. Arts. 84 e 85 da lei nº 13. 146/2015. Recurso desprovido. 1....
... apresenta cansaço físico. Diante disto, a segunda requerente, esposa do curatelado, se dispôs a assumir ... o encargo. 1.2. Apelação do MPDFT contra a sentença que acolheu o pedido inicial, para: a) nomear ... nova curadora em ... -
Acordao N° 1327159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Ação de interdição e curatela. Curatelanda portadora de transtorno cognitivo e retardo mental moderado. Curador. Irmão da curatelanda. Pretensão de ressarcimento, pela curatelanda, de alugueres de imóvel destinado à residência do curador. Alegação de inviabilidade de residência em domicílio comum. Imputação do débito a curatelanda. Inviabilidade. Curatela. Exercício em...
... destinada a resguardar os interesses do incapaz, deve ser exercida sempre em benefício do curatelado, ... competindo ao curador realizar as despesas de subsistência do curatelado e a administração de seus ... bens sempre com a finalidade de ... -
Acordao N° 1348066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Processual civil. Curatela. Valores proveninetes de alineção de bens imóveis. Bloqueio de conta. Ofensa a coisa julgada. Não verificada. Administração de valores. Autorização judicial necessária. Decisão mantida. 1. Resta claro o zelo necessário estabelecido pelo legislador para a utilização dos valores pertencentes ao curatelado, haja vista que devem ser destinados para custeio de...
... DECISÃO MANTIDA ... 1. Resta claro o zelo necessário estabelecido pelo legislador para a utilização dos valores pertencentes ... ao curatelado, haja vista que devem ser destinados para custeio de despesas com seu sustento, sua ... educação ou administração de seus bens. 1.1O curador não ... -
Acórdão Nº 0079450-75.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-11-2022
... LUÍS CESAR DE PAULA ESPÍNDOLA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... FALECIMENTO DO CURATELADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONTAS ... PRESTADAS PELO CURADOR QUE FORAM HOMOLOGADAS. ALEGAÇÃO ... DE QUANTIAS A SEREM RECEBIDAS EM RAZÃO DE DESPESAS DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - NECESSIDADE E URGÊNCIA ESTAMPADAS NOS AUTOS - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INDISPENSÁVEL APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Sendo o recurso...
... , em que consta a informao prestada pela genitora do beneficirio da ao no sentido de que estariam residindo em Belo Horizonte, para que o curatelado se submetesse a tratamento dos rins. Observa-se inexistir informao de que a mudana para Belo Horizonte fosse definitiva, ao contrrio, se ... -
Decisão Monocrática nº 52396536120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-12-2022
... MAIS INDICADA PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS, HAVENDO INDÍCIOS, INCLUSIVE, DE QUE VEM PATROCINANDO CONDUTAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE DO CURATELADO, IMPOSITIVA A SUA REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE OUTRO FILHO EM SEU LUGAR, CUJA INDICAÇÃO É, INCLUSIVE, DE CONSENSO ENTRE OS DEMAIS LEGITIMADOS E O ...
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Acórdão nº 50431670620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA QUE EXERCE CURADORIA MATERIAL SOBRE O ACUSADO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO CURADOR ESPECIAL DO RÉU. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. No caso, há de se distinguir a curadoria especial da material - esta última, de acordo com as razões recursais, exercida pela vítima, genitora do acusado. Enquanto a curadoria especial visa...
... Enquanto a curadoria especial visa defender os interesses processuais do curatelado, a material tutela os direitos materiais do indivíduo. Nesse sentido, alega a Defensoria Pública que o fato de a vítima ser a ... -
Acordao N° 1424730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Imposição de multa cominatória. Inadequação. Descumprimento. Impedimento. Ato de terceiro. Recurso provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste, em síntese, em verificar a eventual possibilidade de imposição de multa cominatória nos casos de demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação decorrente
... Juízo singular, refletiu no desfazimento do vínculo de dependência que mantinha a possibilidade de ... inclusão do curatelado como beneficiário de plano de saúde por ela custeado. 3.1. Assim, a ... determinação de reintegração do curatelado como beneficiário do ... -
Acordao N° 1303628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de interdição. Curador. Descendente mais apto. Melhor interesse do curatelado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Na falta de cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, a atribuição do curador incumbe ao descendente que se demonstrar mais apto e quem melhor possa atender os interesses do curatelado....
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. DESCENDENTE MAIS APTO. MELHOR ... INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... 1. Na falta de cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, a atribuição do curador incumbe ao ... -
Acordao N° 1331628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Preliminar de ausência de interesse recursal. Preliminar afastada. Sentença que aprova as contas. Ressalva quanto à aplicação de parcela das receitas auferidas pelo curatelado. Quantia de pequena monta. Peculiaridades do caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Verifica-se a presença de interesse recursal...
... PRELIMINAR AFASTADA ... SENTENÇA QUE APROVA AS CONTAS. RESSALVA QUANTO À APLICAÇÃO DE PARCELA ... DAS RECEITAS AUFERIDAS PELO CURATELADO. QUANTIA DE PEQUENA MONTA ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Verifica-se a presença ... -
Acórdão Nº 0050044-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-07-2023
... PEDIDO DE REMOÇÃO DO CARGO DE CURADOR ... INSURGÊNCIA DA CURADORA, QUE ALEGA SOFRER ... VIOLÊNCIA DOMÉSTIGA PARTIDA DO CURATELADO. NÃO ... CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. TEMERÁRIA A ... SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA NESSE MOMENTO PROCESSUAL ... ACOLHIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 70085446904 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. PARA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DE ALTA MONTA. PEDIDO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DESCABIMENTO. O PLEITO SOMENTE PODE SER DEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM O CURATELADO. RECURSO DESPROVIDO.
... SOMENTE PODE SER DEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM O CURATELADO. RECURSO DESPROVIDO ... Agravo de Instrumento ... Sétima Câmara Cível ... Nº 70085446904 (Nº CNJ: 0058243-92.2021.8.21.7000) ... Comarca de ... -
Acordao N° 1409520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Interdição. Dispensa da prestação de contas. Impossibilidade. A prestação de contas é obrigação do curador e medida de proteção ao interditado, apenas excepcionável quando no caso concreto não causar risco aos interesses e patrimônio do curatelado. Não havendo nos autos justificativa para a pretendida liberação da prestação de contas anual, a...
... medida de proteção ao interditado, apenas excepcionável quando no caso concreto não causar risco aos ... interesses e patrimônio do curatelado.Não havendo nos autos justificativa para a pretendida liberação ... da prestação de contas anual, a obrigação deve ser mantida ... Acordam os ... -
Acórdão Nº 0002664-87.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA CELEBRADA PELOS HERDEIROS, TIOS E PRIMOS DO DE CUJUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PAGAMENTO DE COTA-PARTE DE HERDEIRO INTERDITADO À SUA CURADORA, SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A OBRIGAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONTA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS...
... do recurso(evento 823).O Parquetse manifestou, ao argumento de que a soluoapresentada configuraria "confuso patrimonial entre curadora e curatelado", pugnando pelo prosseguimento do recurso (evento828).Os autos ascenderam a esta Superior Instncia.Em nova manifestao, o inventariante/apelado ... -
Acórdão Nº 5010756-74.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... do réu "para anexar extrato bancário do saldo existente do incapaz" (Evento 15, PROMOÇÃO1, da origem), foi noticiado o falecimento do curatelado e postulado a extinção da ação (Evento 20, PET1, da origem).Sobreveio parecer da Promotoria de Justiça para dar prosseguimento a ação "a fim ...
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Acórdãos nº 1031049-28.2021.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2022
... Alimentandos que são maiores de idade. Exoneração de um deles, em benefício do outro, curatelado. Apelante que alega módicos rendimentos. Manutenção da r. sentença em seus termos (meio salário mínimo ...
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Acordao N° 1314510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação de remoção de curador. Alteração do domicílio do curatelado. Melhor interesse do incapaz. Foro de domicílio do curatelado. Acesso ao poder judiciário. 1. Na ação de remoção de curador, o juízo competente é o foro do domicílio do incapaz, em atendimento ao seu melhor interesse, à facilitação do acesso ao judiciário e à necessidade de fiscalização da curatela.
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR ... ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ ... FORO DE DOMICÍLIO DO CURATELADO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO ... 1. Na ação de remoção de curador, o juízo ... -
Acordao N° 1301921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Modificação de curatela. Domicílio do novo responsável. Mudança de domicílio do curatelado para a residência do novo postulante curador. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do curatelado. Inobservância. Competente o juízo suscitado. 1. Nos processos de curatela, as...
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE CURATELA. DOMICÍLIO DO ... NOVO RESPONSÁVEL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CURATELADO PARA A ... RESIDÊNCIA DO NOVO POSTULANTE CURADOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO ... -
Acórdão nº 1003085-53.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003085-53.2021.8.11.0003. APELANTE: RAQUEL HARUMI HIROMOTO. APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS.EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL - CURATELA - LEVANTAMETO DE VALORES EM PROL DO CURATELADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIA - RAZOABILIDADE - NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PATRIMONIAL DO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009867-55.2018.8.19.0010 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DIRECIONADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE BUSCA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO SEU FILHO E CURATELADO ADOLESCENTE USUÁRIO DE ENTORPECENTES, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO, EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE O MENOR POSSUI TRANSTORNO DE...
... JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. AUTORA QUE BUSCA A INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA DO SEU FILHO E CURATELADO ... ADOLESCENTE USUÁRIO DE ENTORPECENTES, ... NECESSITANDO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO, EM ... CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS ... -
Acordao N° 1367918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Alvará judicial. Alienação de imóvel do incapaz. Depósito judicial do produto da venda. Preservação do interesse do curatelado. Bem adquirido durante o casamento. Regime de comunhão parcial. Garantia da meação do cônjuge e curador. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Conforme os artigos 1. 753 e 1. 774 do código civil, o curador não pode conservar em seu...
... ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ... INCAPAZ. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE ... DO CURATELADO. BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL. GARANTIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE E CURADOR. APELAÇÃO ... CONHECIDA E ... -
Acordao N° 1717922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Doação de bens de incapaz em adiantamento de legítima. Vedação legal. Inexistência de comprovação de vantagem ao curatelado quando da realização do ato. Sentença não alterada. 1. Consoante exegese do art. 1. 781 c/c art. 1. 749, ii, ambos do código civil, não pode o curador, sob pena de nulidade, dispor dos bens do curatelado a título gratuito. 2.
... DOAÇÃO DE BENS DE ... INCAPAZ EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE VANTAGEM AO CURATELADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO ... SENTENÇA NÃO ALTERADA ... 1. Consoante exegese do art. 1.781 c/c art. 1.749, II, ambos do Código Civil, não ...