curatelado

Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de substituição de curatela. Remoção de curador. Incabível. Deveres cumpridos. Melhor interesse do curatelado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, que julgou improcedente o pedido autoral, acrescentando a determinação à curadora de prestar...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INCLUSÃO DE IRMÃO CURATELADO ENQUANTO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DE LEI, AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À TUTELA APLICAM-SE À CURATELA (ARTS. 1.774 E 1.781, AMBOS DO CC/02) E CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA...

Apelação cível. Ação de alvará. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Curatela. Pedido de alvará judicial. Retirada de valores em conta judicial. Necessidade. Não comprovada. 1. Da leitura das razões recursais podem ser extraídos os fundamentos por que se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno...

Direito processual civil e civil. Apelação cível. Alvará judicial. Lei 6. 858/80. Levantamento de valor destinado ao irmão ausente curatelado. Necessidade de prévia instauração da sucessão provisória. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. 1. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado com base na lei nº 6. 858/80, com a finalidade de se obter o saque da cota- parte...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações de interdição e de alienação de imóvel. Pedidos consoantes. Composição processual. Identificação parcial. Trânsito sob juízos diversos de mesma competência funcional. Conexão. Inexistência. Ação de interdição já julgada. Pedido de alienação de imóvel do curatelado. Acessoriedade. Inexistência. Ação autônoma. Ausência de previsão legal para

Ã‚â  civil. Aãƒâ‡ãƒâƒo de interdiãƒâ‡ãƒâƒo e curatela. Curatelanda portadora de transtorno cognitivo e retardo mental moderado. Curador provisãƒâ“rio. Tutela provisãƒâ“ria. Concessãƒâƒo. Curador provisãƒâ“rio. Irmãƒâƒo da curatelanda. Curatelada detentora de renda prãƒâ“pria. Limitaãƒâ‡ãƒâƒo de gastos. InsurgãƒâŠncia. Gastos sobejantes ao limite fixado. Alimentaãƒâ‡ãƒâƒo, transporte, vestuãƒârio,

Apelação. Civil e processo civil. Ação reipersecutória. Curatela. Aplicação realizada em vgbl (vida gerador de benefício livre). Certidão de curatela com permissão para a prática de atos de natureza patrimonial e comercial para preservação do patrimônio da curatelada. Retirada dos valores aplicados. Previsão legal. Artigo 1. 754 do código civil. Proteção dos bens do curatelado. Recusa da instituiç

MANTIDA. 1. Havendo questão de mérito discutida no bojo de outra ação, passível de condicionar ou influir no julgamento de ação distinta, constata-se a existência de prejudicialidade externa, a teor do disposto no art. 265, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil. 2. A existência de litígio entre curador e curatelado, membros de sociedade empresária parte em ação de exclusão de sócia,...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CURATELA – PLEITO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE IMÓVEL E LEVANTAMENTO DO SEGURO DO VEÍCULO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1750 DO CC – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os artigos 1750 e art. 1774, ambos do Código Civil definem três...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PSICOTESTAGEM. REJEIÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE CONCEDE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, O PODER

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REU REVEL, CITAÇÃO POR EDITAL. CURATELA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.  O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA.  O EXERCÍCIO DA CURATELA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA, AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL, DECORRE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. TERMO INICIAL. MORTE DO CURATELADO. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela, nos termos do art. 197, inciso III, do Código Civil. 2. A presente Ação de exigir contas é de natureza pessoal e não conta com...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Falha Na Prestação Do Serviço. Consumidor Interdito. Prova Nos Autos de Ciência Da Empresa. Manutenção Da Sentença. Posta a Questão Frente Ao Código Do Consumidor Caberia a Empresa Apelante Trazer Contratos, Demonstrar a Vontade, Comprovar que a Empresa Teve O Cuidado de Saber Com Quem Estava Contratando, Principalmente,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELA DESERÇÃO.INSURGÊNCIA DO APELANTE. DEFENDE O EQUÍVOCO NA DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO APELO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO PLEITEADA. PARTE QUE REQUER A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE....

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Sentença de procedência – Réu citado por hora certa e representado por Curador Especial – Inconformismo do Curador visando obter o deferimento da gratuidade processual em favor do curatelado – Assistência Judiciária Gratuita que foi corretamente indeferida diante da ausência de demonstração da hipossuficiência do curatelado – Sentença mantida – Recurso...

Civil. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial. Troca de automóvel. Avaliação do bem. Concessionária. Preço muito abaixo da tabela fipe. Curatelado. Melhor interesse. Demonstração. Ausência. 1. A venda de bens móveis do curatelado depende de autorização judicial, conforme o disposto no artigo 1. 748, inciso iv, do código civil, aplicável também à curatela,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE CURATELA. TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO, DEMONSTRADO O CARÁTER ACESSÓRIO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PROCESSO REFERENTE A CURATELA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR, DE MODO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MORTE DA CURADORA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE NOVA CURADORA PROVISÓRIA RESIDENTE EM CABO FRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO R. JUÍZO DA COMARCA DE CABO FRIO. RECURSO DA INTERDITADA. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de jurisdição voluntária. Sentença constitutiva. Efeitos ex nunc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ao condicionar a celebração de contrato de aluguel entre curador e curatelado à intervenção e fiscalização do poder judiciário, busca-se, com isso, resguardar com maior rigor e segurança os interesses do incapaz, sobretudo diante de uma...

Direito processual civil. Civil. Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação da necessidade de estudo psicossocial. Provas apresentadas. Formação do convencimento do julgador. Rejeição. Mérito. Substituição da curatela. Atendimento aos melhores interesses do curatelado. Aspectos da lide. Deferimento da modificação. 1. Embora o estudo psicossocial possa ser adotado pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE IMPUGNAM DE MANEIRA ESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO DA

Ementa: Direito de Família. Pretensão de Busca e Apreensão de Bens Do Cônjuge Varão que Estão Na Residência Do Casal, Tendo O Curatelado Sido Levado para Residir Com Seu Curador. Homologação de Acordo. Recurso Prejudicado.

Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Omissão. Exclusão de mensagens íntimas. Prequestionamento. 1. Contradição inexistente. 2. É necessária a exclusão de mensagens íntimas trocadas entre a autora e o curatelado, com o objetivo de preservar sua intimidade e privacidade. 3. Ocorre o prequestionamento implícito se a matéria foi arguida nas instâncias ordinárias (cpc 1. 025). 4. Deu-se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.TESE DE NULIDADE DO DECISUM POR NÃO TER SIDO INTIMADA A RESPEITO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA. INVIABILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU DE QUE MANEIRA A SUA MANIFESTAÇÃO PODERIA TER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS LOCATÁRIAS ACIONADAS.ADMISSIBILIDADE. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO."O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão...