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Acórdão nº 50011090720198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DECURADOR. EXISTÊNCIA DE ARRANJO NEGOCIAL ENTRE A FAMÍLIA DO CURATELADO E O PRETENSO CURADOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, ADEMAIS, DE QUE O ATUAL CURADOR NÃO ESTEJA EXERCENDO O ENCARGO A CONTENTO, A EVIDENCIAR SITUAÇÃO DE RISCO AO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. CONSIDERANDO O EVIDENTE ARRANJO NEGOCIAL...
... C. C., julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos do dispositivo: ... Em suas razões, defendeu que o curatelado, Jordão, sofre de patologia irreversível, tendo sido decretada a sua interdição no processo n. 076/1.19.0000685-6, sendo nomeado curador seu ... -
Acórdão nº 50108045020198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ENTRE CURATELADO E IRMÃOS. OPOSIÇÃO DA CURADORA. CONFLITO FAMILIAR. PROTEÇÃO ESTATAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR E VÍNCULOS AFETIVOS. 1. A IRMÃ E IRMÃO DO IDOSO SOB CURATELA SE INSURGEM CONTRA A LIMITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE ELES A UMA HORA POR MÊS, COM SUPERVISÃO. AO PASSO QUE A DEMANDADA/CURADORA, IRMÃ DAS PARTES, PRETENDE
... Em suas razões, assevera ser inviável a visitação dos autores por gerar risco à integridade física e saúde da requerida Eva e curatelado Adão. Aduz que o curatelado sofreu AVC isquêmico, encontrando-se interditado judicialmente desde 1992, e que foi a recorrente quem sempre auxiliou ... -
Acordao N° 1334965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Pedido. Mudança de curador provisório. Necessidade de dilação probatória. 1. O pedido de alteração de curatela se mostra em desacordo com os interesses do curatelado, visto não haver comprovação de que o atual curador exerce de maneira inadequada o encargo. 2. À míngua de comprovação acerca da necessidade de mudança de curatela, deve ser mantida a decisão
... PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1.O pedido de alteração de curatela se mostra em desacordo com os interesses do curatelado, visto não ... haver comprovação de que o atual curador exerce de maneira inadequada o encargo ... 2. À míngua de comprovação acerca da ... -
Acórdão Nº 0011414-76.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-11-2016
... : Contratos Bancários ... CONSUMIDOR ... BANCÁRIOS ... CONTRATANTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. CURATELADO. CIÊNCIA ... DESSE ESTADO PELO BANCO CONTRATANTE. NEGÓCIO JURÍDICO ... ENTABULADO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA DO CURADOR. FALHA NA ... PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1022664-59.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A VENDA DO VEÍCULO MAS CONDICIONOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR ARRECADADO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que, visando o melhor interesse do curatelado, defere o pedido...
... DECISÁO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisdo que, ... visando 0 melhor iteresse do curatelado, defere o pedido de venda de um bem, mas ... condiciona o depósito em juizo do valor apurado até que todos os curadores comprovem ... a ... -
Acordao N° 1812819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Civil. Processual civil. Alvará judicial. Alienação de automóvel. Liberação de bloqueio judicial. Exigência de depósito judicial. Garantia de proteção do curatelado. Medida adequada. 1. No caso, o bloqueio do veículo teve por finalidade assegurar os direitos do curatelado na ação declaratória de nulidade de escritura pública de união estável. 2. A autorização de venda do bem condicionando a...
... ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL ... LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA ... DE PROTEÇÃO DO CURATELADO. MEDIDA ADEQUADA ... 1. No caso, o bloqueio do veículo teve por finalidade assegurar os direitos do curatelado na ação ... declaratória de ... -
Acórdão nº 1.0472.17.000720-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FALECIMENTO DO GENITOR QUE TERIA SIDO ABANDONADO PELA ESPOSA - FILHA ÚNICA NOMEADA CURADORA - ALTERAÇÃO DA APÓLICE POUCOS DIAS ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO PELA FILHA - AUTOBENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO SEGURADO CURATELADO - RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA - SENTENÇA...
... ter ele deixado aplice de seguro no valor de R$48.929,70, na qual as beneficirias eram a ex esposa e a requerente; contudo, a pedido do curatelado, a aplice fora modificada para que a requerente fosse a nica beneficiria. Sustenta ter requerido o pagamento integral do seguro, o que fora negado ... -
Acórdão nº 1.0394.09.099069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE INCAPAZES - ARTIGO 1.750 CC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A alienação de bem que pertence a pessoa incapaz está sujeita a controle judicial, sendo imperiosa a demonstração da necessidade da venda e da vantagem que o incapaz obterá com o negócio, a fim de resguardar os seus direitos. O não cumprimento dos...
... Alm disso, no houve a comprovao de qualquer vantagem ao curatelado. Ao contrrio, a curadora do incapaz alienou a terceiros de forma informal o imvel do qual o curatelado detinha 75% da propriedade e, posteriormente, ... -
Acórdão nº 1.0394.09.099069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE INCAPAZES - ARTIGO 1.750 CC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A alienação de bem que pertence a pessoa incapaz está sujeita a controle judicial, sendo imperiosa a demonstração da necessidade da venda e da vantagem que o incapaz obterá com o negócio, a fim de resguardar os seus direitos. O não cumprimento dos...
... Alm disso, no houve a comprovao de qualquer vantagem ao curatelado. Ao contrrio, a curadora do incapaz alienou a terceiros de forma informal o imvel do qual o curatelado detinha 75% da propriedade e, posteriormente, ... -
Processo nº 0025926-21.2014.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... dos autores. Inexistência de representante legal. ... Curatela que se estende aos filhos do curatelado. ... Inteligência do art. 1778 do Código Civil. Instituição ... financeira que bloqueia conta corrente onde ...
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Acordao N° 1303629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Interdição. Pedido julgado procedente. Nomeação do curador. Melhor interesse do curatelado. 1. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger o interditando. 2. De acordo com o art. 755, § 1º, do cpc, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. 3. No caso,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NOMEAÇÃO DO ... CURADOR. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO ... 1. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua ... necessidade, como forma de proteger o ... -
Acórdão Nº 0002442-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-08-2023
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO ... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA CURATELA ... PROVISÓRIA EM FAVOR DA ESPOSA DO PRETENSO CURATELADO ... IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. DOCUMENTOS MÉDICOS E ESTUDO ... SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ... PRETENSO CURATELADO NÃO POSSUI ...
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Acórdão nº 50012920920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. NOTÍCIA DE ABANDONO DE INCAPAZ. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONTEXTO EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM TER SIDO OPORTUNIZADA ÀS PARTES, PREVIAMENTE À DECISÃO, MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA, EM DESCONFORMIDADE COM
... Citada, a demandada afirmou que, informalmente, já compartilham os cuidados com o filho/curatelado, todavia não aceita a pretensão de curatela compartilhada. ... Nesta linha, acolho a promoção ministerial do evento 41: "Lamenta-se a atitude ... -
Acórdão Nº 0000653-47.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DECISÃO MANTIDA. ( ... ) 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Acordao N° 1403045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de substituição de curatela. Mudança de endereço do curatelado. Princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse. Mitigação. Caso concreto. Incabível. Benefício recebido pelo curatelado. Depósito de parte em conta judicial. Medida protetiva, provisória e adequada. Considerando que a ação foi corretamente ajuizada na circunscrição de taguatinga/df e embora o...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. MUDANÇA DE ... ENDEREÇO DO CURATELADO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MELHOR ... INTERESSE. MITIGAÇÃO. CASO CONCRETO. INCABÍVEL. BENEFÍCIO RECEBIDO PELO ... CURATELADO ... -
Acórdão nº 1.0534.18.000639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária,...
... nomeado um curador, o qual, todavia, s atuar nos atos relativos s questes patrimoniais e negociais, mantida a capacidade e a autonomia do curatelado para os demais atos da vida civil". Em seu parecer de fls. 111/114 a Procuradoria-Geral de Justia opina pelo provimento do recurso e, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI - DISPOSIÇÃO DE BENS DO INCAPAZ, MOVIMENTAÇÃO DE SEU ATIVO FINANCEIRO, E A CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM SEU NOME - ATOS QUE DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e...
... Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, para que a sentena seja parcialmente reformada e reste autorizado ao curador representar o curatelado nos atos que importem na administrao de bens e valores, celebrao de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, alm dos atos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PREPARO DO RECURSO - DISPENSA - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO1. A nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Nada obstante, a situação fática justifica a...
... Por certo, a nomeao de curador especial no faz presumir a hipossuficincia do curatelado para fins de concesso da gratuidade da justia. Nada obstante, a situao ftica justifica a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0637.09.068162-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESÍDIAS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. IDONEIDADE NÃO AFASTADA. LIMITES DA CURATELA. ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL. ESTADO MENTAL GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que...
... ) contratao de plano de sade para o interditado somente aps passados mais de cinco anos do exerccio da curatela; v) suspenso do convnio do curatelado junto Casa de Caridade Itamonte por atraso nos pagamentos; vi) atraso no pagamento do convnio de sade com a Unimed; vii) leilo do nico veculo de ... -
Acórdão nº 1.0637.09.068162-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESÍDIAS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. IDONEIDADE NÃO AFASTADA. LIMITES DA CURATELA. ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL. ESTADO MENTAL GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que...
... ) contratao de plano de sade para o interditado somente aps passados mais de cinco anos do exerccio da curatela; v) suspenso do convnio do curatelado junto Casa de Caridade Itamonte por atraso nos pagamentos; vi) atraso no pagamento do convnio de sade com a Unimed; vii) leilo do nico veculo de ... -
Acórdão nº 1008834-60.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008834-60.2021.8.11.0000AGRAVANTE: VALTER DA SILVA BRANDAO AGRAVADO: CLODOALDO DA SILVA BRANDAO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC – ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA –...
... REJEITADAS – ESTUDOS PSICOSSOCIAIS – INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA – PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CURATELADO –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... A decisão que defere ou indefere tutela de urgência é recorrível por Agravo de Instrumento ... -
Decisão Monocrática nº 50031209820158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
... EM QUE PESE SEJA DEVER DO CURADOR PRESTAR CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DAS RENDAS E DESPESAS DO CURATELADO, NÃO SE PRESCINDE DE PEDIDO PRÓPRIO E ESPECÍFICO, POIS INVIÁVEL O ALARGAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA INICIAL, SEM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.075535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Embora a sentença proferida na ação de interdição produza efeito a...
... que, embora a sentena proferida na ao de interdio produza efeito a partir da sua prolao, podem ser anulados os atos praticados pelo curatelado antes desse momento, se restar demonstrado que a causa da incapacidade j existia ao tempo da sua realizao. Esse o entendimento deste Tribunal ... -
Acordao N° 1430641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Preliminar de conexão entre as ações. Rejeitada. Disponibilidade patrimônio curatelado. Preservação do interesse. Garantia do mínimo existencial. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Ao curatelado coube a cota-parte de 1/6 sobre as cotas da sociedade empresária, sem que se tenha notícias de que ele teve ou tenha participação nos lucros da empresa. 2. Não...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE AS ... AÇÕES. REJEITADA. DISPONIBILIDADE PATRIMÔNIO CURATELADO. PRESERVAÇÃO DO ... INTERESSE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... 1. Ao curatelado coube a cota-parte de 1/6 sobre as ... -
Acórdão nº 1003085-53.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
Embargos de Declaração n. 1003085-53.2021.8.11.0003embargantes: RAQUEL HARUMI HIROMOTO.embargada: JUÍZA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – LEVANTAMETO DE VALORES EM PROL DO CURATELADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS - RAZOABILIDADE - NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PATRIMONIAL DO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – LEVANTAMETO DE VALORES EM PROL DO CURATELADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS - RAZOABILIDADE - NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PATRIMONIAL DO CURATELADO - ...