curatelado

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AO CURATELADO. BENEFICIO INDEFERIDO. OFENSA PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal sob pena de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar exige a presença dos respectivos requisitos legais.2. A curatela provisória pressupõe a demonstração da incapacidade do curatelado para declarar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar exige a presença dos respectivos requisitos legais.2. A curatela provisória pressupõe a demonstração da incapacidade do curatelado para declarar...

EMENTA: VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA DO SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA. MAIOR INTERDITADO. CURATELA EXERCIDA PELA FALECIDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.Atingida a maioridade, a presunção de dependência econômica evidenciada...

EMENTA: VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA DO SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA. MAIOR INTERDITADO. CURATELA EXERCIDA PELA FALECIDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.Atingida a maioridade, a presunção de dependência econômica evidenciada...

Direito civil. Direito processual civil. Apelações cíveis. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Sentença ultra petita. Preliminares rejeitadas. Ação de exigir contas. Segunda fase. Exercício da curatela. Dever de prestar contas. Dilação do prazo concedido. Contas não apresentadas. Novo pedido de prorrogação do prazo indeferido. Contas prestadas pelo autor. Impossibilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A CURATELA DO APELANTE, SEM DELIMITAR OS LIMITES DE SUA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CURATELADO A PERÍCIA MÉDICA, COM DETALHADO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES QUE PODEM ACARRETAR RESTRIÇÃO DE SEUS DIREITOS E PRIVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO AUTOR. ART. 485, III, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 747, IV, CPC. INTERESSE DA COLETIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta)

PROCESSO Nº: 0806177-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIANE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO  DA  GRATUIDADE  AO  CURATELADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PREPARO DO RECURSO DISPENSADO. É entendimento sedimentado no STJ e nesta Corte,  ainda que a parte ré, revel, esteja assistida por Curador Especial e atue nesta condição membro da Defensoria Pública, não compete ao julgador presumir a hipossuficiência

Apelação cível. Interdição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido julgado procedente. Nomeação do curador. Melhor interesse do curatelado. 1. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger o interditando. 2. De acordo com o art. 755, § 1º, do cpc, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos

Agravo de instrumento. Remoção de curador. Matérias acobertadas pela preclusão. Conhecimento parcial. Prorrogação da curatela. Decisão mantida. 1. Tendo a questão referente à concessão de tutela antecipada para fins de alteração da curatela sido discutida e decidida em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de recurso de agravo de instrumento em que se discute a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento home care. Falecimento do autor. Extinção do feito. Desistência. Perda do interesse de agir. Sucessão processual. Danos morais. Efeitos patrimoniais. Trasmissibilidade. Teoria da causa madura não acolhida. Supressão de instância. Prosseguimento da demanda. Sentença desconstituída. 1. O art. 485, § 4º,

Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase do procedimento. Obrigação legal de dar contas. Filha nomeada curadora do genitor. Alforria do encargo. Aviamento da pretensão de acertamento. Irmão da curadora. Interseção na ação como terceiro interessado. Impugnação da prestação. Conciliação entre despesas e receitas. Comprovantes. Exibição. Parecer técnico contábil....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o...

Agravo de instrumento. Inovação recursal. Fundamentação sucinta de decisão. Suficiência e clareza. Ausência de nulidade. Art. 755, § 1º, do cpc. Exercício da curatela. Necessidade de atendimento aos interesses do curatelado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fatos ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Inventariança. Prestação de contas exigidas. Ação anterior relativa a periodo distinto. Conexão. Não ocorrência. Disposição de valores do curatelado a título gratuito. Vedação. Despesas comprovadas em nome do curador e outras não comprovadas. Natureza das despesas. Abatimento parcial. Arbitramento de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes. Não

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA...