curatelados
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A reforma previdenciária e as imunidades tributárias
... : I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados"; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o s\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ... III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Art. 198. Também não corre a prescrição: ... I - contra os incapazes de que trata ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ... III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Art. 198. Também não corre a prescrição: ... I - contra os incapazes de que trata ...
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Acórdão nº 1.0000.23.018631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AJUIZAMENTO ANTERIORMENTE À PARTILHA E POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.Tendo sido ajuizado o feito executivo anteriormente à partilha, mas após o falecimento do "de cujus", é o espólio o responsável tributário pelo pagamento dos tributos.
... os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105578-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INTERPOSTA SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.- Para deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas físicas e jurídicas é indispensável a demonstração íntegra e idônea da insuficiência financeira.
... de seu mnus, a Defensoria Pblica dispensada de efetuar o preparo dos recursos que interpuser em defesa dos interesses jurdicos dos curatelados. Alega que no se aplica ao caso o disposto no art. 99, 7, do Cdigo de Processo Civil, que somente teria incidncia se o ru houvesse sido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AJUIZAMENTO ANTERIORMENTE À PARTILHA E POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.Tendo sido ajuizado o feito executivo anteriormente à partilha, mas após o falecimento do "de cujus", é o espólio o responsável tributário pelo pagamento dos tributos.
... os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo ... -
Acórdão nº 1.0362.17.003278-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
... :I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio;V - o sndico ... -
Acórdão nº 1.0079.15.039506-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DOS COOBRIGADOS NA CDA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CORREIOS. Nos termos da Súmula 435 do STJ:Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da...
... :I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio;V - o sndico ... -
Acórdão nº 1.0362.17.003278-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - SÓCIO QUE CONSTA NA CDA - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO. 1. A decretação da falência não se qualifica como dissolução irregular da sociedade, não constituindo motivo para o redirecionamento da...
... :I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio;V - o sndico ... -
Acórdão Nº 0303085-23.2018.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... Alissa do contrato de plano de sade - legal, pois se observou as clusulas contratuais que versam sobre a manuteno de interditados e curatelados.In casu, somente a autora Denize a titular/beneficirio do contrato de plano de sade e, conforme incontroverso nos autos, no exerceo poder de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.018631-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AJUIZAMENTO ANTERIORMENTE À PARTILHA E POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.Tendo sido ajuizado o feito executivo anteriormente à partilha, mas após o falecimento do "de cujus", é o espólio o responsável tributário pelo pagamento dos tributos.
... os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018631-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AJUIZAMENTO ANTERIORMENTE À PARTILHA E POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.Tendo sido ajuizado o feito executivo anteriormente à partilha, mas após o falecimento do "de cujus", é o espólio o responsável tributário pelo pagamento dos tributos.
... os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo ... -
Acórdão nº 0057271-53.2004.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, Infância e Juventude, Interditos e Curatelados da Comarca de Marituba/PA, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, cujo decisum possui o seguinte teor, em ...
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Acórdão nº 1.0111.14.001475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESTUDO SOCIAL - PLENO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL.- Para declaração da interdição, imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, insuficiente a existência de mera enfermidade.- Existindo laudo pericial que atesta a plena capacidade, bem como depoimento pessoal do interditando,
... e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 1136). Por sua vez, o art. 1.767 do Cdigo Civil elenca os sujeitos passveis de serem curatelados, sendo tal instrumento utilizado tanto para os relativamente incapazes quanto para os absolutamente incapazes. A incapacidade civil, ento, comporta ... -
Acórdão nº 1.0362.17.003278-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
... :I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio;V - o sndico ... -
Acórdão Nº 08126421620168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-10-2020
... I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ... II- o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ...
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Acórdão nº 1.0145.14.062146-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO - EXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.- Ocorrendo omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de sanar-se o vício, sem alteração da decisão proferida.
... civil:I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condies;III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes ... -
Acórdão Nº 0020844-65.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. SUPRESSÃO DA PARCELA AUXÍLIO ESPECIAL . O direito dos trabalhadores que possuem filhos portadores de necessidades especiais ao recebimento de benefício em razão do fato, previsto em regramento interno da reclamada, incorpora-se aos contratos de trabalho dos empregados, revelando-se lesiva a cessação ulterior do...
... - AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA - A ECT reembolsará aos(as) empregados(as) cujos filhos(as), enteados(as), tutelados(as) e curatelados(as) que dependam de cuidados especiais as despesas dos recursos especializados utilizados por eles(as) ... §1° Para os efeitos desta cláusula, ... -
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... solteira que viva em sua companhia ou cuja manutenção esteja a seu cargo, equiparados àqueles para êste fim, os enteados, tutelados e curatelados que não possuam recursos pròprios ... Art. 51. (Vetado) ... Art. 53. O Diretor e os professôres do Instituto Rio Branco poderão ser (Vetado) ...
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Tanque novo - Vara cível
... I- os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ... II- o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ... III- o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000767-74.2016.5.06.0005), 08-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Comprovado nos autos que o reclamado é participante do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e ainda que as normas coletivas trazidos aos autos dispõem expressamente acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação, por certo que tais parcelas...
... II entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ... III entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Art. 198. Também não corre a prescrição: ... I contra os incapazes de que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0002246-57.2012.5.07.0024), 2020-07-06
... curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o ...
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Acórdão Nº 0020795-24.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO ESPECIAL. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. O auxílio especial pago pela ré a empregados com dependentes que necessitam de cuidados especiais é assegurado por regulamento da empresa e, portanto, aderiu ao contrato de trabalho daqueles. Consequentemente, é incabível a supressão do benefício, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT,
... substituídos, cujos contratos de trabalho iniciaram em data anterior a 01/08/2020, e que possuem filhos, enteados, tutelados e curatelados" que dependam de cuidados especiais para pagamento de despesas com recursos especializados por eles utilizados resultantes de manutenção em institui\xC3" ... -
Acordao N° 1618045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Inclusão em plano de saúde. Beneficiário dependente. Sobrinho curatelado. I - interpreta-se extensivamente o disposto nos arts. 7º da lei distrital 3. 831/06 e 6º do decreto distrital 27. 231/06 para permitir a inclusão do autor, interditado, portador de esquizofrenia crônica, como beneficiário dependente do plano de saúde no qual a sua tia-curadora é titular.
... 6º do Decreto Distrital 27.231/06 ... Portanto, da interpretação literal dos aludidos dispositivos, sobrinhos e/ou curatelados não seriam ... considerados beneficiários dependentes no plano oferecido pelo INAS-DF ... No entanto, não se pode descurar do fato de que, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-47.2016.5.06.0241), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo empregador, por prazo superior ao previsto na lei, presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do trabalhador, o que enseja o pagamento da indenização por dano moral perseguida. Precedentes do TST. Apelo patronal...
... I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ... II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ...