curatelados
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... 4º, III, do CC. Tais pessoas são, desde o início da vigência da Lei n. 13.146/15, curatelados" relativamente incapazes, necessitando de assistência do curador para a prática de atos na vida civil ... Em razão da alteração da consideraç\xC3" ...
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A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
... à curatela, manteve sua capacidade, enquanto, para outros, configuraria hipótese de declaração da incapacidade, ao menos, relativa aos curatelados. Com efeito, as inovações pontuais do EPD têm suscitado tormentosa tarefa de compatibilização, eis que as mudanças instauradas com o novo ...
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Art. 114
... pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados” ... O dispositivo revogado, artigo 17, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, inclusive fazia referência à figura do curador: “Art. 17 ...
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Anexo II. Legislação Selecionada. Excertos da: Constituição Federal e do Código Civil. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com as alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Atualizados até 02/07/2018
... I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ... II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ...
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Responsabilidade civil por danos causados por locatário de imóvel em condomínio que celebrou a locação por aplicativo
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR LOCATÁRIO ... II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ... III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ... III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Art. 198. Também não corre a prescrição: ... I - contra os incapazes de que ...
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Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
... pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados” (art. 12, § 2º). O tema é tormentoso tanto nos casos em que a pessoa pode manifestar a vontade como quando não pode. No primeiro caso, há de ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... Se os pais, tutores ou curadores são chamados a assentir no casamento dos filhos, tutelados ou curatelados, são levados a fazê-lo para cumprir mera formalidade voltada às cautelas do ato matrimonial sem que, com isso, estejam exercendo representação ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... Como exemplo, podemos citar a possibilidade de dispensa de venda em hasta pública de bens pertencentes a incapazes tutelados ou curatelados. Outro exemplo, a nomeação de tutor ou curador, sem obedecer à gradação estabelecida em lei”. 85 Conforme ANDRIGHI, Ministra Nancy. Recurso ... -
A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... à curatela, manteve sua capacidade, enquanto, para outros, configuraria hipótese de declaração da incapacidade, ao menos, relativa aos curatelados. Com efeito, as inovações pontuais do EPD têm suscitado tormentosa tarefa de compatibilização, eis que as mudanças instauradas com o novo ...
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Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... MANUAL PRÁTICO DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS ... VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; ... VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; ... VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo ...
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Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ... III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ...
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A prescrição trabalhista. O que muda com as novas disposições da reforma (art. 11 e §§ e art. 11-A e §§ da CLT). Impacto no ajuizamento de ações e na efetividade das decisões trabalhistas
... entre cônjuges, na constância do matrimônio, entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder ou entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Nessas hipóteses, seria quase impossível o ajuizamento da ação pelo credor ...
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Lição 19 - Do mandato
... bens e interesses de outrem, tais como os pais, tutores e curadores, que irão administrar os interesses dos filhos, tutelados ou curatelados, respondendo por eles perante terceiros ... b) Judiciais: ... Aqueles que são nomeados pelo juiz para, dentro de determinado processo, agir como ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... II — entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ... III — entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Art. 198. Também não corre a prescrição: I — contra os incapazes de que trata ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... 4º, III, do CC. Tais pessoas são, desde o início da vigência da Lei n. 13.146/15, curatelados" relativamente incapazes, necessitando de assistência do curador para a prática de atos na vida civil ... Em razão da alteração da consideraç\xC3" ...
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A imunidade das filantrópicas
... II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; ... III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; ... IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo ...
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A reforma previdenciária e as imunidades tributárias
... : I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados"; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o s\xC3" ...
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Da autodeterminação à efetividade dos direitos: impactos do novo regime das incapacidades sobre a prescrição
... da curatela excepcional da pessoa com deficiência, nomeadamente, se representaria hipótese de declaração de incapacidade relativa aos curatelados" ou, ao revés, não alteraria a capacidade plena das pessoas com ... 6. “Após o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defici\xC3" ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... Se os pais, tutores ou curadores são chamados a assentir no casamento dos filhos, tutelados ou curatelados, são levados a fazê-lo para cumprir mera ... 43 LÔBO, Paulo. Direito Civil : parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 121-122 ... 44 ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... IX – os tutores ou curadores, pelo imposto devido pelos seus tutelados ou curatelados; ... X – os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes ... § 1º Os servidores do Departamento Estadual de ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... pessoas com deiciência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados ... Entretanto, o portador de enfermidade ou deiciência mental poderá lavrar um termo para a denominada “tomada de decisão assistida”, ... -
Da prescrição e decadência
... II. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ... III. entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela ... O art. 198 continua dizendo que não corre a prescrição: ... I. contra os incapazes ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ... III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Art. 198. Também não corre a prescrição: ... I - contra os incapazes de que trata ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ... III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Art. 198. Também não corre a prescrição: ... I - contra os incapazes de que trata ...