curatelados
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O exercício da curatela e os deveres e obrigações do curador
O exercício da curatela e os deveres e obrigações do curador
...Além disso, os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro dos curatelados além do necessário para as despesas ordinárias com seu sustento e administração de seus bens (artigo 1.753 do CC), devendo eventuais valores ... -
Curatelado pode ser dependente em plano de saúde do curador, decide juiz
Curatelado pode ser dependente em plano de saúde do curador
... como direito fundamental a igualdade, razão pela qual deve ser interpretado sistematicamente o regulamento em questão, para que os curatelados recebam o tratamento isonômico para com os previstos nas alíneas 'h' e 'i' do inciso II, do artigo 6º, de forma a concretizar o também princípio ... -
Correios devem reembolsar despesas de funcionários com dependentes deficientes
Correios devem reembolsar despesas com dependentes deficientes
Os Correios devem fazer o reembolso imediato das despesas dos seus empregados cujos filhos, enteados, tutelados e curatelados dependam de cuidados especiais, desde que utilizados e comprovados. A determinação é da juíza Patrícia Birchal Becatinni, da 4ª Vara do ... -
Do Dano Extrapatrimonial
...I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;. II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;. III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que ...
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Responsáveis
...VI – os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;. VII – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;. VIII – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. ...
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Tutela e curatela
...Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição. Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Civil), os tutores em relação aos pupilos menores de dezesseis anos (artigo 1.747, I do Código Civil), os curadores em relação aos curatelados (artigo 1.774); os judiciais (os nomeados pelos juízes para exercer certo cargo no processo), como o inventariante no inventário, o síndico na ...
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Introdução
...III, do art. 197 e II e III, do art. 198 do Código Civil de 2002 . Assim, não corre a prescrição: entre tutelados e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados ou dos ...
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Responsabilidade da contratante, da contratada e dos respectivos sócios
...I — os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;. II — o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;. III — o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ...
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Acórdão Nº 0020507-81.2020.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
ECT. AUXÍLIO ESPECIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTADO EM NORMA INTERNA EMPRESARIAL. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. I - A supressão de benefício previsto em norma coletiva, por meio de sentença normativa, não configura alteração contratual lesiva, não sendo o caso de aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. II - A inclusão do auxílio especial no regramento interno, com o...
.../2016 - CLÁUSULA 48 - AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA - A ECT reembolsará aos empregados cujos filhos, enteados, tutelados e curatelados dependam de cuidados especiais as despesas dos recursos especializados que utilizem, observado o seguinte: . a) Para os efeitos desta cláusula, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000533-61.2014.5.07.0029), 2015-02-27
... I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia; . . II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; . . III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do ...
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Legislação
... pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. . Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. . O que se observa é a insuficiência do modelo das incapacidades para lidar com questões que não se cingem a atos ditos patrimoniais: . Há um ...
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Prescrição
...II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;. III - entre tutelados e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou a curatela. Considerando a possibilidade jurídica de haver relação de emprego entre cônjuges; ...
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Da autodeterminação ao discernimento: autonomia existencial da pessoa curatelada e evolução da manifestação de vontade no direito civil brasileiro
... . A preservação integral da autonomia privada existencial dos curatelados, conforme disposto na lei, foi prevista como forma de buscar a adequada preservação da sua dignidade humana, revelando respeito à liberdade e à ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. . O que se observa é a insuficiência do modelo das incapacidades para lidar com questões que não se cingem a atos ditos patrimoniais: . Há um ...
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(27/12/1891) Orozimbo Nonato
...Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia. II. O tutor e curador, pelos pupilos e curatelados, . EBOOK PROTAGONISTAS RC.indb 103 . EBOOK PROTAGONISTAS RC.indb 103 12/07/2022 23:03:20 . 12/07/2022 23:03:20 . 103 . . 104 . ...
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Autonomia e vulnerabilidade da pessoa com deficiência nas relações familiares
...curatelados em estabelecimentos que os afaste desse convívio. Cabe sublinhar a relevância do direito à convivência familiar, ressaltado em diversas passagens ...
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Acordao N° 1395541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de interdição. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeição. Quadro demencial progressivo. Nomeação. Curador. Ordem de preferência legal. Condições mais adequadas. Melhor interesse do interditando. Prevalência. Irmão escolhido com anuência dos demais. Ausência de oposição. Sentença mantida. 1. Consoante a orientação do c. Superior tribunal de justiça,
...Comunique-se a curatela ao registro civil. Publique-se edital no órgão oficial, constando do edital os nomes dos curatelados e do curador e os. limites da curatela (para os atos patrimoniais e negociais). Expeçam-se as diligências necessárias. Custas remanescentes, se ... -
Acórdão Nº 0021020-29.2020.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
EMENTA EBCT. AUXÍLIO PARA FILHOS DEPENDENTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO. Diante da previsão do pagamento do benefício de auxílio para dependentes com deficiência no Manual de Pessoal, a ECT internalizou ao contrato individual de trabalho direito previsto em norma coletiva. Com isso, houve adesão contratual, sendo irrelevante a não repetição...
... - Auxílio para dependentes com deficiência- A ECT reembolsará aos(as) empregados(as) cujos filhos (as), enteados(as), tutelados(as) e curatelados(as) que dependam de cuidados especiais as despesas dos recursos especializados utilizados por eles(as). §1° Para os efeitos desta cláusula, ... -
Decisão Monocrática nº 50524636820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUESTÃO PRECLUSA. 1. SE A QUESTÃO RELATIVA AOS CÁLCULOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ FOI DECIDIDA ATRAVÉS DE DECISÃO ANTERIOR, É DESCABIDA A SUA REDISCUSSÃO, ESTANDO A QUESTÃO COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. 2. A INSISTÊNCIA DA PARTE DE REDISCUTIR QUESTÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA TANGENCIA A LITIGÂNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.
...Afirma que o pedido contido na presente ação refere-se à administração do patrimônio dos curatelados realizada pelas rés no período entre 10.05.2019 a 24.02.2020. Diz que no momento em que ajuizada a outra ação de prestação de contas pelas ... -
Acórdãos nº 1019660-12.2016.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – IAMSPE - Ação visando à garantia do direito da autora, servidora estadual, de incluir sua irmã, na qualidade de sua curatelada, como dependente no convênio médico – Possibilidade – Decreto-Lei nº 257/70 que prevê apenas os tutelados como beneficiários – Equiparação dos institutos da tutela e curatela (arts. 1.774 e 1.781 do CC) – Dano moral não configurado – Manutenção do afastamento...
... que o Decreto-Lei nº 257/70, alterado pela Lei nº 11.125/2002, não prevê a inscrição de parentes nem curatelados como beneficiários de contribuintes. Objetiva ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ... -
Acórdão Nº 5003861-94.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/09). VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO EXCEDE O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA
...-10.2021.8.24.0018, visto que é portadora de deficiência intelectual severa/grave; que o ato de regulamentação foi omisso quanto aos curatelados que, por análise legislativa, se assemelham aos tutelados; que "se há equiparação de dependentes na forma do Decreto n. 621/2011 (menor e ... -
Acórdão Nº 08023038720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
.... Também é sabido que os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro dos curatelados além do necessário para as despesas ordinárias com seu sustento e administração de seus bens (artigo 1.753 do CC), devendo eventuais valores ...
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Acórdão Nº 08047631320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-12-2022
... II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; . III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; . IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; . ...