curso aprovação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-227922/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Nos termos do inciso IV do art. 16 da Lei nº 7.102/83, a aprovação" em curso de formação para vigilante constitui-se em requisito imprescind\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.015289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - GUARDA MUNICIPAL - EDITAL 019/2006-SARH - NOVO CURSO DE FORMAÇÃO - APROVAÇÃO - CONVOCAÇÃO CONDICIONADA - CARGOS VAGOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. - A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do...
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Acórdão nº 1.0000.20.015289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - GUARDA MUNICIPAL - EDITAL 019/2006-SARH - NOVO CURSO DE FORMAÇÃO - APROVAÇÃO - CONVOCAÇÃO CONDICIONADA - CARGOS VAGOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. - A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do...
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Acórdão Nº 0020599-36.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU POR PARTE DA ...
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Acórdão Nº 0025240-56.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO" EM VESTIBULAR. CANDIDATA QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇ\xC3"ÃO EM CURSO SUPERIOR (DIREITO). CARGA HORÁRIA MÍNIMA COMPROVADA. EMISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0027616-15.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO" EM VESTIBULAR. CANDIDATA QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇ\xC3"ÃO EM CURSO SUPERIOR (DIREITO). CARGA HORÁRIA MÍNIMA COMPROVADA. EMISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0010161-37.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO" EM VESTIBULAR. CANDIDATO QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇ\xC3"ÃO EM CURSO" SUPERIOR (MEDICINA VETERINÁRIA). CARGA HORÁRIA MÍNIMA COMPROVADA. EMISS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0027821-44.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO" EM VESTIBULAR. CANDIDATO QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇ\xC3"ÃO EM CURSO SUPERIOR (MEDICINA). CARGA HORÁRIA MÍNIMA COMPROVADA. EMISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0023333-46.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO" EM VESTIBULAR. CANDIDATO QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇ\xC3"ÃO EM CURSO SUPERIOR (ENGENHARIA ELÉTRICA-UFT). CARGA HORÁRIA MÍNIMA COMPROVADA ...
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Acórdão nº REsp 1262673 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO ... ão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza ... 2. É inadmissível a subversão da teleologia do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.306032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - NOMEAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA DE OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA.1. A questão atinente à sucumbência deve ser resolvida com base no princípio da causalidade, de modo a verificar qual dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010752120194058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801075-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EMANUEL FRANCISCO PONTES ADVOGADO: Alexander Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
... procedentes os pedidos, "[ ... ] apenas para considerar a aprovação do autor no ENEM como certificado de conclusão de ensino médio, nos ... , imediatamente, com a adição do autor ao cadastro reserva para o curso" de Direito, segundo semestre, e que lhe assegure a convocação para matr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008638-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATA CURSANDO O 2º ANO ANO DO ENSINO MÉDIO ... a parte requerida/agravada seja compelida a realizar a matrícula no Curso de Graduação em Agronomia para o qual logrou êxito em exame vestibular, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004322620204058304), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao Diretor da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São...
... São Francisco - FACESF que proceda à matrícula da impetrante no Curso de Enfermagem, período noturno, ficando a exigência da apresentação do ... Caso em que a aluna cursou e logrou aprovação no curso de técnico em enfermagem, pendendo apenas a realização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099472520194058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0809947-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO ALVES COSME ADVOGADO: Maria Gabryella Nogueira Da Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO...
... ao pedido de promoção, posto que teria sido aprovado no respectivo curso, mas não recebera soldo compatível com a nova patente, nos termos BCA ... à promoção, tal somente se adquire com a conclusão e aprovação no curso, não sendo devido o seu deferimento concomitante à ... -
Acórdão nº 1.0702.15.060974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO. INÍCIO DO CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.- Os autores realizaram o exame especial terminativo do Ensino Médio, obtiveram a aprovação e o certificado de término curso e estão realizando o Curso Superior na Universidade...
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Acórdão nº 0016923-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNO ... MENOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CURSO DE ... ENGENHARIA CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009027820204058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800902-78.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Pierryson Gustavo Pereira Henriques REPRESENTANTE: NIEDJA MARIA DO VALE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... ção do certificado de conclusão do ensino médio e a matrícula no curso superior de Ciências Contábeis da UFPB), em que a apelante alega: 1) o ... ) anos que tenham sido aprovados em curso supletivo ou obtido aprovação qualificada no ENEM ... Assim, para que o estudante, ainda não ... -
Acórdão nº 1.0480.20.007781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - INGRESSO PREMATURO EM CURSO SUPERIOR - MENOR DE 18 ANOS - LIMITE ETÁRIO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 9.394/96 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - MATRÍCULA AUTORIZADA POR FORÇA DE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - PRECARIEDADE DA MEDIDA. A realização de exame supletivo é destinado,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... e concedida pelo INDEP, ficará sempre condicionada à aprovação de programas e projetos específicos, e será reembolsável ou não, e ... ção e de estágio, reembolsáveis a longo prazo, aos alunos de curso superior de menores ou insuficientes recursos ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão Nº 0004874-88.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... APROVAÇÃO ENEM. FIES. ESCOLHA DE ALUNOS QUE NÃO COMPETE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... Educacional Santa Catarina Ltda quando foi aprovada pelo ENEM para o curso de Biomedicina na mesma IES com bolsa de estudo pelo FIES. O interesse da ...
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Acórdão nº 0016196-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO ... ALUNA MENOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ... CURSO DE DIREITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... SUPERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 578-78.2016.5.09.0663) 07-03-2018
... preencherá os seguintes requisitos: [ ... ] IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento ... aprovação em curso de formação de vigilante em estabelecimento autorizado ...
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Acórdão nº 0000101-89.2015.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO ... MÉDIO. APROVAÇÃO NO CURSO SUPERIOR NA ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA ... BAHIA ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do...