custas ex lege definição
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Acórdão Nº 1348851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... aos militares estaduais, ou seja, a definição da alíquota e base ... de cálculo desse ... Custas judiciais e honorários sucumbenciais ex lege.” ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... , de reforço de tutela de obrigações ex lege ... Caio Mário da Silva Pereira ressalta que ... definição de Zeno Veloso, a condição “é a cláusula ... ória com honorários advocatícios, custas processuais e juros. Como anota Arnaldo Rizzardo, ...
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Acórdão, Processo nº 5002340-81.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Custas ex lege ... P.R.I.Em suas razões de apelação, ... em terreno de marinha.Para a definição dos terrenos de marinha, prescreve o Decreto-Lei ...
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Tributação e orçamento
... , um breve estudo sobre a definição de tributo, ou relação jurídica tributária, ... -se o tributo de uma obrigação legal ( ex lege ), uma vez que deriva diretamente da vontade da ... tenha um injusto enriquecimento às custas de toda a sociedade, que custeou a obra pública ...
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Decisão monocrática Nº 1441870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... Custas ... Custas judiciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1446199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... Custas ... judiciais e honorários sucumbenciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1448477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... Custas ... judiciais e honorários sucumbenciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1440805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... 25 da Lei 12.016/2009). Custas ... 25 da Lei 12.016/2009). Custas judiciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1444974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... Custas ... judiciais e honorários sucumbenciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1446881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... Custas ... judiciais e honorários sucumbenciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1451360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... 25 da Lei 12.016/2009) ... Custas ... Custas judiciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1444179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... Custas ... judiciais e honorários sucumbenciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1448197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... Custas ... judiciais e honorários sucumbenciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1450902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... 25 da Lei 12.016/2009) ... Custas ... Custas judiciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1443478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... Custas ... Custas judiciais ex lege ...
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Decisão monocrática Nº 1453805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... 25 da Lei 12.016/2009) ... Custas ... Custas judiciais ex lege ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ( função de procedimento ); (v) a definição de uma política de vigilância sanitária, que ... de enfrentar um processo com elevadas custas judiciais, honorários advocatícios (contratados ... ão entre a presunção de legitimação ( ex lege ) da entidade autora e a verificação do ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... Lei, na clássica definição de Washington de Barros Monteiro ( Curso de ... terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di Diritto Processuale ...
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Decisões Monocráticas nº 1242727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Cinge-se, pois, a discussão do RE à definição do regime jurídico-constitucional aplicável aos ... Custas ex lege ... Prejudicado o agravo regimental ...
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Decisão da Presidência nº 1242727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Cinge-se, pois, a discussão do RE à definição do regime jurídico-constitucional aplicável aos ... Custas ex lege ... Prejudicado o agravo regimental ...
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Decisão da Presidência nº 587931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... julgar a AMS 1999.01.00.096053-2/MG IV Custas" ex lege ... V - Sem honorários, por força da S\xC3" ... 3 ... A definição do adequado tratamento tributário ao ato ...
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Acréscimos à restituição de tributos inconstitucionais
... de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios ... 427. Vide art ... , esta última hipótese, de obrigação ex lege , com natureza distinta da obrigação de ... JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. 1. Relativamente a tributos ...
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Acórdão, Processo nº 5003704-03.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários ... Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas ...
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Acórdão, Processo nº 5010539-35.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... STF, e 105, do E. STJ). Custas “ex lege” ... Requerem as Apelantes (i) a ... Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08008002820174058308), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamentoELTROBOMPAG, nos termos da prescrição médica. 27. Deverão ser observadas as seguintes condições para o cumprimento desta...
... Custas ex lege. 32. Sem remessa necessária (art. 496, ... ões e dos serviços governamentais, a definição de seu conteúdo e, sobretudo, a sua ...