sentença parcialmente procedente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de ... haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será cominada ...Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o ...Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, ...ARTIGO 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ... competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando ...ARTIGO 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, ...

  • Processo nº 0000256-40.2016.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 06 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU OUTRO...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado. ARTIGO 14. ...§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja ... poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor ...V - destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios. ...

  • Processo nº 0008808-36.2012.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Março de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de Compra e Venda de Motocicleta. Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores c/c Indenizatória por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: 1) declarar rescindido o contrato de compra e venda da motocicleta; 2) condenar as rés,...

  • Acórdão nº 0337295-63.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA PENSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL FIXADO AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. – Determina o Código Civil que o direito à prestação de alimentos é...

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ...ARTIGO 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a ...§ 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ...§ 5º- Se o Tribunal julgar procedente a contestação, o Presidente providenciará a designação de ...�ão, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar ...

  • Processo nº 0341234-03.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da Administração Pública. Remanejamento de verbas. Aplicação no item 'propaganda'. Publicidade institucional em período eleitoral. Limitações. Agravos retidos. Procedência parcial dos pedidos. Apelo dos réus. Anulação. Prova pericial. Laudo. Complementação. Nova sentença. Improcedência. Apelo do Ministério Público. ...

  • Acórdão nº 0006339-18.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2016

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES E ARBITROU ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ACIONADO/APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. I – Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a...

  • Acórdão nº 2011/0125990-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE IMPROCEDENTE. ADMISSIBILIDADE. 1. Interposta a apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, a insurgência se restringe à parte improcedente do pedido, de forma que o recurso deve ser recebido ...

  • Processo nº 0018403-45.2016.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 06 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO Nº: 0018403-45.2016.8.19.0036 RECORRENTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LDTA. RECORRIDO: CLAUDIA NASCIMENTO DA SILVA VOTO Trata-se de ação em que a autora alega ter efetuado a compra de um notebook junto à ré e que o mesmo começou a apresentar defeitos. Declarou que estabeleceu contato com a ré e que essa se quedou inerte quanto à solução do problema, em afronta ao artigo 18

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ..., a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º ...V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. CAPÍTULO II Das ações de ...ARTIGO 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos ... da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido ...XVI- com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ...

  • Processo nº 0012352-07.2013.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AUTORA ALEGA COBRANÇA EXCESSIVAS E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO DE QUE NÃO HAVIA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE...

  • Acórdão nº 2016/0082906-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. A Corte local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04

  • Acórdão nº 0574089-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Novembro de 2016

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ANÁLISE EM CONJUNTO. PARTES ALEGAM NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EXAME. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADO ABUSIVO COM...

  • Acórdão nº 0028826-58.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2016

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ANÁLISE EM CONJUNTO. PARTES ALEGAM NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DO RÉU QUANTO A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS...

  • Acórdão nº 0500616-66.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS DENTRO DA LEGALIDADE. MAGISTRADO DE PISO QUE MANTEVE O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO). HONORÁRIOS...