custas ex lege significado
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Acórdão nº 1010483-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO –COISA JULGADA – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA – NECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - PERÍCIA CONTÁBIL – AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.01. Após o trânsito em julgado do
... seja o agravado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ... O significado do instituto da coisa julgada material como ... LEGE. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... ância dos princípios, condenação em custas e honorários advocatícios (ID 18597003) ... despesas processuais remanescentes “ ex lege ”, SE HOUVER ... Em caso de não pagamento, ... civil brasileiro, que traduziu bem o significado da expressão, ao afirmar: "há liminares que ...
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Acórdão Nº 0005922-88.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
... Custas legais ... O ... ção restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão ... regra constitucional do 'nullum crimen sine lege', que nada mais faz do que revelar a natureza ...
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Acordao N° 1366825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Abrigo em instituição de longa permanência para idosos. Idoso em situação de vulnerabilidade. Direito fundamental. Controle de políticas públicas pelo poder judiciário. Fila de espera. Princípio da isonomia não violado. Sentença mantida. 1. A constituição federal assegura em seu art. 230 que é dever do estado, sociedade e família ?amparar
... esvaziado de significado.” (Acórdão 533621, 20100110088338APO, ... 487, I, do CPC ... Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts ... -
Acesso à justiça
... , é imprescindível aludir ao duplo significado do acesso à Justiça ou ao Judiciário. No termo ... Taxa judiciária e custas ( ... ). Necessidade da existência de limite que ... ípio do direito penal – Nulla Poena Sine Lege – Sem Lei Não Existe Pena. No direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... lege Aquilia, et levissima culpa venit, entendiam que ... 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de ... lide, mas de qualquer ... Custas ... -
Sapeaçu - Vara cível
... Sem custas e honorários de sucumbência, em razão do art ... o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a ... é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege ... 4. Teses julgadas para efeito dos arts ...
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Acordão nº 20131167590 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2013
... , pois indenização não tem o mesmo significado de salário. As leis ordinárias não podem dizer ... 195, I). A obrigação tributária é ex lege, decorrente de lei e da determinação ... o valor da condenação para efeito de custas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-21.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADORA DE TELEMARKETING. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. BENEFÍCIOS COLETIVOS. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, ... , é impenhorável, também não tem significado algum ... Se o bem de família for o único bem ... lege" ferenda\" e nunca de \"lege lata\", pois a lei não \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0017.15.002391-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - DAR PROVIMENTO. Diante da existência de inscrição indevida, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível é devida a declaração de inexistência de débito, bem como a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, os danos morais é...
... sucumbncia, condenou o ru ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorrios ... de punio/preveno no tenha grande significado, na considerao de que na punio est subentendida a ... Custas finais ex lege.DES. JOS AMRICO MARTINS DA COSTA Peo vnia ... -
Acórdão nº 1.0017.15.002391-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - DAR PROVIMENTO. Diante da existência de inscrição indevida, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível é devida a declaração de inexistência de débito, bem como a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, os danos morais é...
... sucumbncia, condenou o ru ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorrios ... de punio/preveno no tenha grande significado, na considerao de que na punio est subentendida a ... Custas finais ex lege.DES. JOS AMRICO MARTINS DA COSTA Peo vnia ... -
Acórdão nº 51843168720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Se não tiver condições de pagar as custas, evidentemente, assistir-lhe-á o benefício da ... , interpretar e dizer qual o significado da “mens legis”. Ninguém à época, nenhum ... Sul, o desate da controvérsia provém, de lege lata, da regra encartada no parágrafo único do ...
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A Mutação Constitucional da Inafiançabilidade
Este artigo expõe a evolução da categoria de crimes inafiançáveis no processo penal brasileiro, enfatizando sua origem como forma de periculosidade presumida, numa versão disfarçada da prisão preventiva obrigatória. Em seguida, analisa como uma bem intencionada porém mal formulada reforma legislativa tornou inócuos os crimes inafiançáveis ao permitir a eles a concessão de liberdade provisória sem
... de assegurar o pagamento das eventuais custas do processo e de substituir a prisão, vinculando ... ção da República, resgatava-se o significado primitivo de prisão inarredável. Criou-se no ... de admitir no sistema uma prisão ex lege jamais alcançou o consenso. Evidente que, se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-77.2007.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, ... , é impenhorável, também não tem significado algum ... Se o bem de família for o único bem ... lege" ferenda\" e nunca de \"lege lata\", pois a lei não \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0003716-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das ... mais recentes superam o significado clássico ou tradicional do conceito de parte, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022325-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2018
... Determinada custas "ex lege" e ordenado o reexame necessário ... pacificação de posições acerca do significado e alcance exato da indigitada norma ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022325-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2018
... Determinada custas "ex lege" e ordenado o reexame necessário ... pacificação de posições acerca do significado e alcance exato da indigitada norma ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022325-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2018
... Determinada custas "ex lege" e ordenado o reexame necessário ... pacificação de posições acerca do significado e alcance exato da indigitada norma ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022325-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2018
... Determinada custas "ex lege" e ordenado o reexame necessário ... pacificação de posições acerca do significado e alcance exato da indigitada norma ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ... despesas processuais remanescentes “ex lege ”, se houver, para pagamento no prazo de 15 ... civil brasileiro, que traduziu bem o significado da expressão, ao afirmar: "há liminares que ...
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Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ção restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão a regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais fez do que revelar a natureza ... , se aufere muito dinheiro, fácil, às custas da desgraça que recai sobre pessoas e famílias ...
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Riachão das neves - Vara cível
... de recursos econômicos para arcar com as custas processuais sem sacrifício das suas necessidades ... Custas ex lege, se houver ... Após o trânsito em julgado, ... O real significado" do que seja prova inequívoca é o de ser express\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001066-05.2020.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
... é que a matéria sobre a isenção das custas processuais é afeta ao juízo da condenação e ... ''Ostenta enorme significado", no que concerne à certeza da autoria, a apreens\xC3" ... da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia); 2ª) proibir a criação de crimes e ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... CUSTAS e demais despesas, se houver, na forma da lei ... despesas processuais remanescentes “ex lege ”, se houver, para pagamento no prazo de 15 ... civil brasileiro, que traduziu bem o significado da expressão, ao afirmar: "há liminares que ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... /11/14), se requerido e após recolhidas as custas, consoante o Decreto Judiciário n.º 867/2016, ... despesas processuais remanescentes “ex lege ”, se houver, para pagamento no prazo de 15 ... civil brasileiro, que traduziu bem o significado da expressão, ao afirmar: "há liminares que ...