custas processuais e honorários advocatícios

1183620 resultados para custas processuais e honorários advocatícios

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
  • LEI 13340 de 28/09/2016  - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, mesmo que outros encargos tenham ...ários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada ...
  • LEI 13001 de 20/06/2014  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... de execução e os respectivos prazos processuais, até análise do requerimento. ... 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ... caput deste artigo, os honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ...ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o ...
  • Acórdão nº 2009/0024381-0 de T4 - QUARTA TURMA, 29 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. Com o provimento parcial do recurso especial para reconhecer, no caso concreto, a possibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, foi alterada a sucumbência das partes, antes fixada em 70% para o embargado e 30% para o embargante, ficando...

    ...íproca,  razão  pela  qual  as  custas  processuais  e . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022, caput). 2. Provido o recurso...

    ...vencida  nas  custas...
  • Acórdão nº 2015/0228746-7 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM GRAU DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO NO JULGADO MONOCRÁTICO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O aresto embargado, ao determinar que o grau de sucumbência deveria ...

    ... ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS . ...custas . ...honorários  advocatícios...
  • Acórdão nº 2011/0234178-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O acórdão recorrido não afastou a necessidade de exibição de documentos, conforme determinado pela sentença, apenas deu provimento à apelação para inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Agravo regimental não providoAcordao: Vistos e...

  • Acórdão nº 2010/0146418-8 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", CF/88) - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO E CONDENARAM O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. PLEITO DE CARÁTER ...

    ...  AO  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO\xC2"...mas somente das custas processuais. ...
  • Acórdão nº 2015/0199809-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO FIRMADO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 2016/0067832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.108.013/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ...

    ...ESPECIAL.  HONORÁRIOS...das custas...advocatícios"  à  Defensoria  Pública  quando  esta\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1271852 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA LICENÇA PARA CONSTRUIR. DESINFLUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não...

    ...DESINFLUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ...ão pela qual deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, conforme o ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ALEGADAMENTE INVÁLIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou

    ...o  autor  nas  custas...
  • Acórdão nº 2015/0005841-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cabe à parte ré, que deu causa à propositura da demanda, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, visto que do julgamento procedente do pedido, ainda que parcial, não pode resultar prejuízo para a parte autora. 2. Agravo...

    ...HONORÁRIOS. . CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. ...custas...
  • Acórdão nº 2014/0009810-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA....

    ...  recíproca,  o  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários . ...
  • Acórdão nº 2016/0158553-3 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 2, 4, 10, 19 e 102 da Lei 10.741 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de

    ...custasprocessuais e os honorários . advocatícios\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0002678-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Dezembro de 2015

    Ementa: DÚPLICE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. acórdão e-STJ 239/240, que rejeitou a queixa-crime,...

    ...CUSTAS . PROCESSUAIS . E . HONORÁRIOS . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0046785-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Junho de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535,...

  • Acórdão nº 2015/0129481-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Cabe à parte ré, que deu causa à

  • Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 29 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque Recreativo Sucupira, por meio da Lei Distrital 1.318, de 23 de dezembro de 1996.

    ...ressarcir as custas...
  • Acórdão nº 2015/0310359-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE QUE A DEMANDA FOSSE JULGADA PROCEDENTE. FALECIMENTO DA AUTORA. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO....

    ... recorrentes)  ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos . ...
  • Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃ

  • Acórdão nº 2009/0106877-9 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). 2. Provido o recurso especial da embargante para julgar...

  • Acórdão nº 2012/0009409-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO LEGAL...

    ...DE . CUSTAS . PROCESSUAIS . E . HONORÁRIOS . ...

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