custo de capital
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... prazo, ou de 15% (quinze por cento) a 50% (cinquenta por cento) do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1º e 2º do art. 40 a juízo da ... No caso de imóveis loteados, admitir-se-á para a apuração do custo dos lotes vendidos, as correspondentes despesas com as obras e ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... representada pelos custos diretos próprios da obra, em relação ao custo direto total da construtora, assim entendido como a soma de todos os ... -se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação." (NR) ...
- Agência marca audiência para definir metodologia do reajuste da Sabesp
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Londres à venda
Símbolos da capital britânica hoje são propriedade de estrangeiros; invasão afeta custo de ...
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Acordao N° 1290423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil, processual civil e direito do consumidor. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Possibilidade de pagamento do saldo devedor mediante alienação fiduciária em garantia. Tabela price. Onerosidade excessiva não observada. Art. 26 da lei nº 9514/97. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Propositura de demanda revisional. Irrelevância. Taxa de ocupação....
... capital referente à amortização; e uma parcela relativa ao custo do capital ... -
Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... casos da alínea a dêste artigo, entende-se por valor comercial o custo da mercadoria que servir de base para o cálculo dos direitos aduaneiros ... tomada de contas, deduzir o montante não recolhido da conta de capital do porto reconhecido pelo Poder Executivo ... Art. 5º Do produto da ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... I – por seus valores de custo de produção ou aquisição, deduzida a respectiva depreciação ... , por meio de processo estruturado, que inclua, ou não, aportes de capital financeiro, em troca de possível participação societária nos negócios ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
PLANO DE SAÚDE AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA.POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO DE ESPECIALDE REGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO EM NOSOCÔMIOSITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO,UNILATERALMENTE ESCOLHIDOS E IMPOSTOS PELO USUÁRIO. COBERTURACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.1. Por um lado,...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ão poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de ... I – por seus valores de custo de produção ou de aquisição, deduzida a depreciação acumulada; ou ...
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Acórdão nº 1.0278.19.000893-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ -...
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Acórdão nº 1.0278.19.000893-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ -...
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Acórdão nº 1.0000.20.050833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. Violação do dever de informação e de boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos, de modo a prejudicar a compreensão do consumidor. O mútuo sob consignação deve ser claro, pagável sob amortização a taxas de juros favoráveis, em
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Acórdão nº 1.0000.20.463826-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. Contradições entre cláusulas contratuais e entre cláusulas e a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado, implicam nulidade do
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Acórdão nº 1.0000.18.126228-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... de bens ou direitos de qualquer natureza, entendido como ganho de capital a diferença entre o valor de alienação de um bem ou direito e seu custo de aquisição ... Serão consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ístico adotado pelo Banco Central do Brasil, as melhores práticas internacionais em matéria de padrões estatísticos e a razoabilidade do custo de sua observância para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao fornecimento de informações ... § 5º As infrações à regulamentação ...
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Acórdão nº 1.0474.18.003235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - DANOS MORAIS - DEVER DE...
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Acórdão nº 1.0474.18.003235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - DANOS MORAIS - DEVER DE...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele ... b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, ...
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Acordao N° 1290416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil, processual civil e direito do consumidor. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Possibilidade de pagamento do saldo devedor mediante alienação fiduciária em garantia. Tabela price. Onerosidade excessiva não observada. Art. 26 da lei nº 9514/97. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Propositura de demanda revisional. Irrelevância. Taxa de ocupação....
... referente à amortização de capital; e outra relativa ao custo do capital (juros). Nas prestações iniciais, ... -
Acórdão nº 1.0352.17.002055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - TARIFAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. Apesar de haver previsão contratual de cobrança de tarifas, por se tratar de cobrança referente ao próprio serviço prestado (disponibilização do capital de giro), evidencia transferência do custo para o cliente, sendo tal conduta...
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Acórdão nº 1.0352.17.002055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - TARIFAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. Apesar de haver previsão contratual de cobrança de tarifas, por se tratar de cobrança referente ao próprio serviço prestado (disponibilização do capital de giro), evidencia transferência do custo para o cliente, sendo tal conduta...
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Acórdão nº 2014/0145570-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL". ... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DE AQUISIÇÃO. TRANSMISSÃO DA\xC2" ... custo ...
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Acórdão nº 1.0672.13.015041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMENSURABILIDADE DA TAXA ESTABELECIDA - DECOTE - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DO PERÍODO DA ANORMABILIDADE À TAXA DE RETORNO DO ARRENDAMENTO, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Nos contratos de arrendamento...
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Acórdão nº 1.0672.13.015041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMENSURABILIDADE DA TAXA ESTABELECIDA - DECOTE - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DO PERÍODO DA ANORMABILIDADE À TAXA DE RETORNO DO ARRENDAMENTO, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Nos contratos de arrendamento...