Custo social
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... o valor remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais após a dedução da prestação mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral ... Art. 8º O art. 17 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, passa a ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - garantir o crescimento econômico com desenvolvimento social; ... III - combater a pobreza, por meio da inserção social; ... IV - ... , até 30 de junho de 2001, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no demonstrativo previsto no inciso XVII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... á conceder subvenção, sob a forma de equalização, sempre que o custo de captação dos recursos, acrescida do custo decorrente do esforço de ... I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... natural relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado ... X - custo de compartilhamento de dados - valor dispendido para viabilizar a ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social ... § 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do ... custo em razão de mudança de sede; ... III - a indenização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições ... Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... ência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o ... ão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; ... g) adição ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... uma tensão dialética entre sua dimensão pessoal e sua dimensão social, mas tensão não significa necessariamente alienação ou mesmo ... ganharam espaço uma série de modelos familiares que cobram, a todo custo, do Direito de Família, que já se transformou num pantanoso cipoal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12684/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. O exercício da jurisdição implica um custo social para o Estado e constitui um incômodo para o demandado. Assim, por motivo de conveniência econômica e ética do exercício da jurisdição, é imprescindível a necessidade concreta da atividade jurisdicional invocada para que se possa conferir à pessoa o direito de ação. Em razão disso e do próprio caráter...
... INTERESSE PROCESS U AL ... O exercício da jurisdição implica um custo social para o Estado e constitui um incômodo para o demandado. Assim, por ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo médio de aquisição da quota, atualizados com base na variação ... de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ... VI - exigir do ... X - deixar de reexecutar os serviços, quando cabível, sem custo adicional; ... XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da ... a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ... § 3o A partir do período de apuração em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º Entende-se por Política ... IV- o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação; ... V- os serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente ... - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil; ... VIII - ... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal ... deste artigo, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º desta Lei que ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... poderá contratar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com dispensa de licitação, para a realização de estudos e a ... podendo, no entanto, ser retidos no fundo até a integralização do custo do programa de regularização; ... V – previsão de que poderão ser ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... d) patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de ... b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições ... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, além de poder ...
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Lesão contratual e necessidade: considerações acerca da análise econômica dos contratos lesivos
O artigo trata da análise econômica da lesão por premente necessidade. Na primeira parte, estuda-se a relação entre lesão e repartição do excedente contratual, bem como a ideia, defendida por Trebilcock e, em certa medida, Craswell, de que a intervenção judicial fique restrita aos casos de contratos realizados sob monopólio situacional. Defende-se que tal solução peca por não dar devido...
... engendrada (SNE), situação de necessidade não engendrada (SNN) e custo social, chamando-se a atenção para o papel, muitas vezes pouco ... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º ... atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de ...
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Acórdão nº 1.0236.14.002897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO.O desconforto de ser preso, solto por meio de fiança e absolvido por falta de prova que permitisse a imputação da autoria, não viola direito da personalidade, apesar da sensação negativa de ser investigado e processado pela prática de um crime. Trata-se de custo social que revela eficaz à igualdade de...
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Acórdão nº 1.0236.14.002897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO.O desconforto de ser preso, solto por meio de fiança e absolvido por falta de prova que permitisse a imputação da autoria, não viola direito da personalidade, apesar da sensação negativa de ser investigado e processado pela prática de um crime. Trata-se de custo social que revela eficaz à igualdade de...
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Acórdão nº REsp 1260595 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTS. 39 E 41.
... DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332⁄91, ARTS. 39 E 41 ... dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo" de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de corre\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0086171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou
... ESPINHA CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ...