custódia de ações
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0132232-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS POR ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... DECRETO CONSTRITIVO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ...
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Acórdão Nº 0803402-35.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-01-2018
... Destacou que, ao ser realizada a audiência de custódia, o juiz singular ... homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em ... outras ações penais, já havendo uma condenação penal transitada ... em julgado, de ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... 3º depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, ... ção composta da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para efeito do disposto no art ... 3º da Lei Complementar nº ...
- Acórdão Nº 5035548-60.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-11-2020
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Acórdão nº 1.0024.14.249216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - ART. 11, §3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 - EXIGÊNCIA LEGAL QUE A FORMAÇÃO SEJA RELACIONADA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CARREIRA - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - CORRELAÇÃO ENTRE A NATUREZA DA FUNÇÃO E O CURSO SUPERIOR. Poderá haver promoção por escolaridade adicional, na hipótese de formação
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Acórdão nº 1.0024.14.249216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - ART. 11, §3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 - EXIGÊNCIA LEGAL QUE A FORMAÇÃO SEJA RELACIONADA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CARREIRA - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - CORRELAÇÃO ENTRE A NATUREZA DA FUNÇÃO E O CURSO SUPERIOR. Poderá haver promoção por escolaridade adicional, na hipótese de formação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... Penitenciária Federal em Mossoró/RN como mais adequada para a custódia do interno (ID nº 4058400.8889890 do Processo nº ... concorrendo para a realização dos referidos ataques e outras ações delituosas ... Como possíveis alvos da OrCrim, figurariam até mesmo o ... -
Processo Nº Processo Sancionador 04/2002 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-11-2003
MARLIN S/A CCTVM, DAYSE DUARTE CILABERRY DOS SANTOS E OUTROS - Operação fraudulenta. Desvio de ações da custódia de sociedade corretora - pena de 3 vezes o valor da vantagem econômica obtida e absolvi...
... Operação fraudulenta. Desvio de ações ... da custódia de sociedade corretora pena de 3 vezes o valor da ... -
Acórdãos nº 1072288-32.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... Prestação de contas de conta de custódia fungível de ações. Improcedência. Apelo do banco. Agente de ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... c) pessoas que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais ou em unidades de internação do sistema socioeducativo; e ... d) pessoas atendidas por ações de alimentação e nutrição conforme estabelecido pelo Grupo Gestor do ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Acórdão nº 50000972220138210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. 1. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. TRATANDO-SE O RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, TEM A RÉ O DEVER DE CONSERVÁ-LO. PORTANTO, NO CASO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ OS RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS CONTENDO TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, TAIS DOCUMENTOS DEVEM
... a) subscrever a diferença de ações da Brasil Telecom S/A em favor dos autores, ou, inviabilizada a ... o entendimento desta Câmara, a transferência das ações para custódia da Bolsa de Valores ou dos Bancos, por si só, não comprova eventual ... -
Acórdãos nº 0000325-16.2013.8.26.0132 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... dos direitos, ou seja, subscrição a menor das ações. Prescrição verificada, exceto em relação ao autor ... Ofício ao agente de custódia das ações. Comprovação de que o autor Octávio de ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... IV - articular ações, projetos e planos entre entes federados; esferas de poder; órgãos nsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INVIABILIDADE.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃOOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTOS. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DEREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL....
- Acórdão nº HC 214355 / CE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 199535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia" (Selic) ... § 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b\xE2\x80" ... das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e ...
- Acórdãos nº 2038082-08.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1009204-57.2014.8.26.0100 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... Ações. Plano de expansão. Petição genérica. Ausência de ... Precedente. Banco que, ademais, não recebeu a custódia das ações segundo informação no sitio eletrônico ...
- Acórdão nº HC 218329 / GO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 216914 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5000108-07.2018.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-11-2023
... ilegitimidade ativa "ad causam", em razão da transferência de ações à custódia da Bolsa de Valores e, ainda, por terem os contratos ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO. OCORRÊNCIA. EPIDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da...