da ministerio portaria saude
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Acórdão nº 8000116-66.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... extra' a todos os agentes comunitários de saúde ... do Município de Ipirá, a concessão da ela tão somente com base em portaria do ... Ministério da Saúde afronta o art. 61, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de ... consultar os autos, constata-se que o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 91, de ... -
Acórdão Nº 0020228-53.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR. A previsão da Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde apenas caracteriza destinação de repasse de numerário com a finalidade de desenvolver as ações e os projetos municipais relativos à saúde da população, não prevendo a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria essencial expressa...
... FRAGAEMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR. A previsão a Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060285920184058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0806028-59.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Guilherme Soares Cruz APELADO: SARA GYSLAMARA DE ARAUJO PEIXOTO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Luiz Guilherme Soares Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL....
... características precípuas do direito à saúde, devem-se arbitrar os honorários advocatícios ... não inserido na listagem do Ministério da Saúde decerto acarretará deficiência na ... da Esclerosa Múltipla, aprovado pela Portaria Conjunta n° 10, de 02 de abril de 2018, do ... -
Acórdão Nº 0000338-87.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGEM PREVISTA EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNOAPELAÇÃO
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGEM VISTA EM PORTARIA ... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0020750-71.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR. A previsão da Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde apenas caracteriza destinação de repasse de numerário com a finalidade de desenvolver as ações e os projetos municipais relativos à saúde da população, não prevendo a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria essencial...
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR. A previsão da Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152214720194050000), 19-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , não há prestação alternativa de saúde disponível no âmbito do Sistema Único de ... Terapêuticas aprovado pela recente Portaria Conjunta nº 15, de 22 de outubro de 2019, do ... nº 24, de 24.04.2019, expedida pelo Ministério da Saúde, dispõe que "Art. 1º Fica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003742420184058100), 25-01-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAB. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do pagamento do salário...
... "Mais Médicos", sendo aquele regido pela Portaria Ministerial da Saúde n.º 11/2013, e este, pela ... como previsto pela Portaria do Ministério da Saúde. Portanto, o direito da demandante ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010460920164058001), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0801046-09.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... na Lei 8.080 e da descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna ... provisório de sentença, que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº ... -
Acórdão Nº 5005642-02.2020.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO (RANIBIZUMABE). TESE DE NECESSÁRIO LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SISTEMA PÚBLICO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E DISPONIBILIDADE NO SISTEMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. FÁRMACO PADRONIZADO. DEVER DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA A PRIORI DE REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA
... padronizado "pois, apesar de inserido na portaria, ainda no passou por todas etapas necessrias para ... -
Decisão Monocrática Nº 0624660-74.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ADEQUADO PARA REALIZAÇÃO DE GLICOSIMETRIA. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DEFININDO O ELENCO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE ... PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DEFININDO ... O ELENCO ... -
Acórdão nº 50027519720218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
... JUSTIÇA APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO: SEGREDO DE JUSTIÇA ... ... públicos no cumprimento das políticas de saúde, o julgado trouxe luz à complexa temática da ... aprovado pelo Ministério da Saúde, em Portaria SCTIE/MS n.º 43, de 25 de setembro de 2020,3 ...
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Acórdão nº 0004066-33.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS – FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA –PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 913, DE 22.04.2022 – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 493 DO CPC – DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –...
... ÍRUS – FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA –PORTARIA" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 913, DE 22.04.2022 \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0000487-23.2011.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E PERCEPÇÃO DO INCENTIVO...
... DESENVOLVIDA (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E PERCEPÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA" Nº674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0133.14.002528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO (ART 198, § 5º, DA CF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Conforme se...
... , conforme disciplinado atualmente pela Portaria n 2.488 MS/GM, de 21.10.2011. Acrescenta que, no ... -
Acórdão nº 8000502-33.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... PARCELA ADICIONAL COM PREVISÃO EM PORTARIA DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. NATUREZA NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Portaria ... Ministério ... Saúde, a qual traz o rol de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042476120204058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0804247-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: CHRISLAINE KRYSHNA SALMERON REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UVEÍTE DE REPETIÇÃO. FORNECIMENTO DE...
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Acórdão nº 2016/0122602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. ... (SESSENTA) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061368920164058100), 08-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GESTÃO DE SANGUE EXCEDENTE EM CENTRO DE HEMOTERAPIA. EXCLUSÃO DO ESTADO DO CEARÁ DA LIDE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva que a União implemente medidas para assegurar a distribuição do...
... 05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e ... aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei n.º 10.972/2004) ... O fornecimento ... ério da Saúde desde 2011, por meio da Portaria n° 1.353/11 que aprovou o regulamento técnico ... -
Acórdãos nº 0001394-18.2016.8.26.0540 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... RICARDO DE LIMA GOMES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em ... Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090872-90.2022.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a disponibilização de "Cuidador 24h", pelo Município de Teresópolis e pelo Estado do Rio de Janeiro. Irresignação autoral. Não configuração dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, do CPC). Inexiste fundamento normativo que subsidie o pedido de cuidador...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde ... Juízo a quo que indeferiu o pedido de ... existência de um “cuidador”, na Portaria do ... Ministério da Saúde nº 825 de 25 de ... - DECRETO Nº 77456, DE 19 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos para as Categorias Funcionais Dos Grupos: Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio, Serviços Juridicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministerio da Saude, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013216120214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801321-61.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ARIMATHEUS SILVA REIS ADVOGADO: Mariana Correia Lima De Queiroz Gaudencio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR....
... Pediatria e Estágio Curricular em Saúde Coletiva. Condenação da demandada ao pagamento ... "Brasil Conta Comigo", através da Portaria 492 e do Edital n° 4, que o regulamentam, contam ... Brasil Conta Comigo", promovido pelo Ministério da Saúde para enfrentamento da epidemia de ...