da ministerio portaria saude
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Acórdão Nº 0001716-29.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... seja revertido ao agente comunitário de saúde”, haja vista se tratar de um acréscimo ... Aduziu que “o Ministério da Saúde, ao editar a portaria 674/GM/MS/2003, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106433620224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0810643-36.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MANARI/PE ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE...
... Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que, em sede ... de ponto eletrônico aos profissionais de saúde, em especial aos médicos e odontólogos, que ... Ademais, a Portaria n. 2.488, de 21 de outubro de 2011, determinou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094026120214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809402-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIX DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807718-42.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... /2001, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF)" ... Nas razões recursais, a ... Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES, bem como no art. 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, que confere ao Ministério da ... -
Acórdão Nº 0008158-45.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... GOMES DE SOUSA (OAB TO002838) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -HEMOBRÁS, vinculada ao Ministério da Saúde ... § 1º A função social da ... Parágrafo único. Portaria do Ministro de Estado da Saúde definirá as ...
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Decisão Monocrática nº 50264671820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) ... AUSÊNCIA DE REGISTRO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RENAME. Micofenolato de la 500mg . GRUPO 1A - PORTARIA 1.554/13 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0004111-28.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR ORTARIA DO MINISTÉRIO" DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO \xC3" ... Financeiro Adicional", previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... ção de situação de emergência em saúde pública de importância nacional (Portaria do ... nacional, conforme reconhecido pelo Ministério da Saúde: I - o art. 10 da Lei n. 10.637, de ... -
Acórdão Nº 0004686-36.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, admitido no serviço público em 18/10/2005, ... ção da carreira em nível federal, o Ministério da Saúde instituiu a verba denominada incentivo financeiro adicional, por intermédio da Portaria nº 1.350/GM, de 24 de julho de 2002 ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038051420214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803805-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: CEZAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO BRITO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO DA FAMÍLIA....
... , em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como a suspensão da ... 5°, § 2°, da Portaria n° 7/2013 MEC, ficando suspensa a cobrança da ... Por sua vez, a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.377/ 2011, que regulamenta a ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: ... I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou ... II - de ...
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Acórdão nº 1.0408.17.001876-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DO FÁRMACO OMALIZUMABE - PORTARIA Nº 64/2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MEDICAMENTO INDICADO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PACIENTE - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE...
... a apelante, conforme estabelecido pela Portaria n 64/2019 da Secretaria de Cincia, Tecnologia, ... disponvel no seguinte "link": https://bvsms.saude ... -
Acórdãos nº RO-1866/2012-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ... mencionado na Portaria nº 1.350/2002, ... editada pelo Ministério da Saúde ...
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Acórdão Nº 0001519-50.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, admitido ao serviço público em 01/04/2008, ... de tais atividades” , consoante a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350, de 24 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006393020174058401), 28-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM E MONITORIZAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 14, DA PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, por meio da qual o Autor busca o fornecimento de serviço de home care,
... ção direta das ações e serviços de saúde, eis que sua função precípua no Sistema ... home care não está contemplado na Portaria MS/GM 2.848/2007 ... O Município de Mossoró ... entrave na Portaria 825/2016, do Ministério da Saúde, que estabelece serem inelegíveis ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090095-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF -...
... 21, informou que a Portaria SCTIE/MS n. 22/2021 incorporou o medicamento ... especializado - https://www.gov.br/saude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021865520194058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802186-55.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: E. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): EDLEUZA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ... 4058201.4097415). Ademais, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 77, de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... : LEONARDO PADILHA CARVALHO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, DE DEFERIMENTO DE LIMINAR NO MS 12.459/DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. A discussão na presente reclamação diz respeito a pronunciamentos da Justiça do Trabalho que estariam conflitando com a liminar deferida no MS 12.459/DF
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08025593520184058100), 20-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10: C90.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE). FÁRMACO PREVISTO NA DDT PARA A PATOLOGIA QUE AFLIGE A PACIENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS TRATAMENTOS PREVISTOS NO SUS. MELHORA CLÍNICA COM O USO DO MEDICAMENTO SUBSCRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. A concretização do direito à saúde se...
... do medicamento nos regulamentos de saúde da Administração Pública não a exime de ... se constata que foi aprovada, pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 708, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007103220214058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800710-32.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA :ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ESTADO MEMBRO DE DESPESAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. QUESTÃO A SER...
... e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS", concluindo ser do Ministério da Saúde ... 5º, da Portaria do Ministério da Saúde nº 627, de 26 de abril ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045655420194058302), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME TIPO II). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO...
... paga pelo medicamento se houver melhora da saúde do paciente, logo não há lógica em se ... Sustenta que, se o Ministério da Saúde decidiu fomentar as pesquisas de ... o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM nº 1.297, de 11 de junho de 2019, instituiu ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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'Kit Covid': 'Insensatez', diz presidente da Associação Médica Brasileira sobre protocolo do Ministério da Saúde
... édicos liderado pelo pneumologista Carlos Carvalho protocolou ontem, no Ministério da Saúde, um recurso em que solicitam a revogação da portaria da pasta que defendeu a eficácia do 'kit Covid'. O pedido é endossado pela Associação Médica Brasileira (AMB) ... No mês passado, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015384520194058308), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801538-45.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LESMES DE ARAUJO AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De
... que as demandas que envolvem direito saúde tem proveito econômico inestimável, bem ainda a ... União, a quem compete, através do Ministério de Saúde, a inclusão de novos medicamentos; (c) ... Terapêuticas da doença, aprovada pela Portaria nº 708, de 6 de agosto de 2015, do Ministério ...