dano moral descumprimento ordem judicial
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11727-49.2013.5.18.0009) 11-04-2018
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM ... QUE SE DETERMINOU A ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. I. Não demonstrada ...
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Acórdão Nº 0022686-30.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022
... DE FAZER. DECISÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE ... DESCUMPRIMENTO EITERADO ... (5) RESSARCIMENTO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA ... SÚMULA 227 DO STJ ... descumprimento reiterados de ordem judicial ... 5. A pessoa jurídica pode sofrer ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 355, I, do CPC). 8. Mérito. Descumprimento da Licença de Instalação n ... 224, antes e ... autocomposição, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da ... área ... ção monetária a partir do arbitramento judicial, na forma do ... Manual de Cálculos da Justiça ... diária para o caso de descumprimento da ordem" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Direitos da Personalidade
... mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor dizendo: as ideias da razão respondem a ... direitos de outrem e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral” ... Com a ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; ... c) Inciso ... (Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 54 MC/ DF – ... , assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... Metais Ltda., colimando provimento judicial que obrigue a Requerida ao pagamento do dano ... para a reconstrução do pavimento) e à ordem econômica - em virtude do transporte de carga ... , bem como ao ressarcimento pelo dano moral coletivo, em importe não inferior a R$ ... do Norte, sob pena de multa pelo descumprimento -, outro caminho não restou senão a propositura ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1324782 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... para aumentar o valor indenizatório por dano moral nos casos em que arbitrado pelo acórdão ... DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049537-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ... DEVER DE INDENIZAR. O MORAL ... O descumprimento de ordem judicial acarreta dano moral indenizável ... As adversidades sofridas ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o ... afastadas por decisão interna ou judicial em razão de gestão temerária ou fraudulenta no ... esportiva; II - ter apoio e assistência moral e material assegurada pelo contratante, para que ... quadro de formação no momento do descumprimento, de forma definitiva, com averbação da ... § 6º O dever de reparar o dano, nos termos do § 5º deste artigo, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001775-54.2016.5.06.0145), 09-11-2017
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto do Exmº. Sr. Desembargador André Genn de Assunção Barros, que provia o apelo.
... ção por danos morais em razão de descumprimento de decisão judicial, proferida nos autos daquele ... ós ser reintegrado ao emprego por força de ordem judicial. Ressalte que na reclamação anterior o ... Do dano moral: ... Insurge-se a recorrente contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.066553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM DEVIDO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA...
... da Comarca de Juiz de Fora (documento de ordem 42) que, nos autos da ao declaratria de ... o ru ao pagamento da multa por descumprimento da tutela antecipada, liminarmente concedida, no ... por danos morais, est atrelado deciso judicial que institui o dano e o quantifica, sequer ... DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREO DESDE A SENTENA ... -
Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO...
... por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... Havia uma determinação judicial ... de internação em Unidade de Terapia ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ORDEM JUDICIAL DE ... INTERNAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO EMRODOVIAS FEDERAIS. VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO. DANOSMATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO.QUANTUM. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SANÇÕES DO CTN. INSUFICIÊNCIA.ACÓRDÃO...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COMREMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. VEÍCULO OBJETO DECONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM QUE O RECOLHIMENTO FOI DECORRENTEDE AÇÃO MOVIDA PELO CREDOR. CREDOR RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DEESTADIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.INCIDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Condenou ... também às rés a compensar o dano moral sofrido, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... -
Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOMEDA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DANO MORAL NÃOCARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DOSTF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1575-80.2012.5.15.0066) 21-03-2018
... Com efeito, restou demonstrado o descumprimento de direitos trabalhistas de uma coletividade de ... condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do descumprimento ... ão de LIMINAR para determinar, mediante ordem judicial mandamental, que a ré CTIS TECNOLOGIA ...
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Acórdãos nº 1009552-61.2016.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... civil - Danos morais por descumprimento de ordem judicial Danos morais não ... que não restou demonstrado o dano moral alegado, em virtude de ...
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Acórdão Nº 0016522-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE ... o cumprimento da determinação judicial. O que se quer, com o estabelecimento da multa é fazer cumprir a ordem judicial, não havendo motivos para que a ré ... imposição de multa para caso de descumprimento de ordem judicial ... 3 - A pena cominatória ...
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Decisão monocrática Nº 1432591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... com indenização por dano moral e pedido de tutela provisória de urgência ... ência da demanda - Alegação de descumprimento de ordem judicial e protesto indevido – ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. Dessarte, deve-se ... DANO". ( ... ) 5. O direito subjetivo é a extensão pr\xC3" ... ü RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, ... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... Maurício Valeixo e sustentar o descumprimento da ... liminar, agindo como se membro do ... comprometedor da sua higidez moral incontestável ... Não fosse tanto suficiente ... os bens indicados à reparação do dano em caso de ... eventual condenação, bem assim ...
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Acórdão Nº 0002327-32.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-05-2023
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... Recorrente(s): ... MARISTELA XAVIER KONIK e ... INCIDÊNCIA ... ASTREINTES ... DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ... INCONTROVERSA ... OU MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DANO ... MATERIAL. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA ... SENTENÇA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO ... COM A CONSUMIDORA ...
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Acórdão Nº 0005251-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE ... descumprimento da ordem judicial, uma vez que a imposição da ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOMEDA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DANO MORAL NÃOCARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DOSTF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 636-95.2013.5.18.0191) 18-12-2018
... Portanto, de acordo com a ordem jurídica vigente, o Ministério Público do ... e, assim, dar efetividade à atividade judicial, situa-se no campo da atuação discricionária ... DANO MORAL COLETIVO - ... CARACTERIZAÇÃO ... Releva ... -se do acórdão recorrido o descumprimento pela ré de normas de saúde e segurança do ...