dano moral descumprimento ordem judicial
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Introdução a responsabilidade civil
... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [ ... ] ... X- ... -fé objetiva, bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha ... ato ou omissão constituindo um descumprimento intencional ou não, quer de uma obrigação ... , e não personalizada, como no manuseio judicial da boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Decisao Nº 0516639-57.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO ... (ou pedagógica) à indenização do dano moral.” ... Afirma que "ainda que se entenda que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11443-93.2015.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O descumprimento do intervalo intrajornada representa lesão grave aos direitos mínimos trabalhistas. As empresas que se lançam no mercado,...
... DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ... que exceda a seis horas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa ... relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL ASSEGURANDO AO APENADO ACOMPANHAR SEPULTAMENTO DE FAMILIAR.DANO MORAL CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECORRIDO. DIREITOABSOLUTO DO CONDENADO. HIPÓTESE NÃO COGITADA PELA DECISÃO AGRAVADA.POSSI
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Acórdãos nº 1007326-43.2017.8.26.0084 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... APDO. : Heverton Luiz Alves de Lima DANO MORAL Atos de cobrança ... Imposição de multa por descumprimento - Multa do artigo 537 do CPC tem como ... compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ...
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Acórdão nº 50100040920208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... e indenizações decorrentes do descumprimento contratual, tanto da construtora quanto do banco ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DEMANDA PRETÉRITA. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As disposições do NCPC são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado n.º 3, aprovado...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à percepção de um prejuízo, seja de ordem moral ou material. Contudo, para que haja o ... a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do ... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... EMENTA: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de resposta ou ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº ... 130/DF, no qual ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO...
... por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não ... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa ... JUSTIÇA.’ AUSÊNCIA DE DANO" ... Ação indenizatória objetivando a compensa\xC3" ... RE 1010606 / RJ ... CASO CONCRETO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ... prudência e objetividade – Descumprimento – Livro relatando ... uma condenação – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 692-86.2014.5.03.0070)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - SATISFAÇÃO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NO CURSO DA AÇÃO
... de demonstração da ocorrência de dano ou da ... existência de culpa ou dolo ... descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO ... 1 ... lesão intolerável à ordem jurídica, e não necessariamente sua ... -
Responsabilidade civil
... ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ... ízo efetivamente sofrido, podendo ser de ordem material, estética ou moral ... MANUAL DE ... Descumprimento de contrato, por si só, não gera dano moral ... – Ex: ingresso com ação judicial; protesto ... 4.3 Estrito cumprimento do dever ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico ... admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, voltada contra ... – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo está ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ...
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Decisao Nº 0518158-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 979824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... ÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL NOTURNO, A 00:10H (DEZ MINUTOS DA PRIMEIRA HORA ... REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL LIMINAR ... DANO MORAL ...
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Decisão da Presidência nº 969776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... ção ao pagamento de indenização por dano moral e de astreintes, em razão de o de ordem judicial em ação revisional de contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-52.2019.5.06.0009), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL DE AVILA LTDA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACP. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES TRABALHISTAS. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. Conforme destacado pelo Juízo de origem, "da petição inicial, consta, em síntese, que foi noticiado atraso no pagamento do FGTS e das verbas rescisórias dos empregados da parte ré. Tais irregularidades foram confirmadas por meio...
... ACP. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES TRABALHISTAS. DANO MORAL COLETIVO ... reiteração da conduta diante do custo judicial da insistência do ilícito. No caso, o ... dos trabalhadores e ocasionando danos de ordem material e imaterial à sociedade, o que acaba ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... propor a presente ação, haja vista que o dano moral tem caráter personalista, não permite ... , a ser direcionada ao FAT no caso descumprimento das determinações ... judiciais ... de ordem pública a matéria articulada no recurso de ... o processo da execução do título judicial ao procedimento de ... conhecimento ... -
Acórdão nº 0509036-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... seja declarado como período de descumprimento da determinação de ordem judicial ... no ... dano moral um duplo alcance: punitivo para o agente e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... Assim, é inegável o abalo moral sofrido pelo autor em ver frustrada sua legítima ... das chaves, ensejam indenização pelo dano ao patrimônio moral. A situação vivenciada ... descumprimento, bem como os vícios de construção na fossa ... advocatícios de sucumbência, estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado ... ão proferida nos autos da Recuperação Judicial 0859988-84.2021.8.20.5001, em trâmite na 24ª ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRECISÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CAPÃTULOS AUTÔNOMOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA...
... judicial em unidades autônomas tem como ... parâmetro ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA FIXADA NA ... HIPÓTESE DE MENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA ... NA DEMANDA PRETÉRITA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11727-49.2013.5.18.0009) 11-04-2018
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM ... QUE SE DETERMINOU A ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. I. Não demonstrada ...
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Acórdão nº 1.0188.11.004192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NO SPC - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGAÇÃO POSTERIOR DA MEDIDA - DANO MORAL - IINDENIZAÇÃO INDEVIDA. A antecipação de tutela pode ser revogada a qualquer tempo, operando-se o efeito ex tunc. Uma vez que a antecipação de tutela deixou de subsistir com a desistência da ação, os seus...
... 952, de 13.12.1994) - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou (Includo pela ... DE CADASTROS DE INADIMPLENTES - DESCUMPRIMENTO - REVOGAO DA DECISO - MORA CONFIRMADA - DANOS ... parte a ponto de caracterizar dano moral. A questo similar multa arbitrada em caso de scumprimento de ordem judicial em deciso que concede antecipao de ...