dano moral descumprimento ordem judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido ... ordem constitucional seja observado o prazo de ... normal de sua atividade, puder causar dano a outrem. Atividade, no sentido utilizado na ... específica de penalidade por descumprimento espontâneo do título executivo judicial ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ordem" técnica (RP 9); ... III – primária discricion\xC3" ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... , crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ... c) descumprimento do limite estabelecido no § 1º do art. 107 do ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... , crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ... c) descumprimento do limite estabelecido no § 1º do art. 107 do ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-159/2003-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA DA VALIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Esta col. Corte já pacificou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias envolvendo entidades de previdência privada, por serem decorrentes da relação de emprego. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA POSTERIOR. ALTERAÇÃO...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO DANO ... nenhuma violação dos preceitos de ordem legal apontados, que foram objeto de razoável ... ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A cominação da multa ... , ou seja, o cumprimento do comando judicial. In casu, o valor de R$10,00 (dez reais), fixado ... -
Acordao N° 1354828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizado especial cível. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal e consequente ofensa a ampla defesa. Rejeitada. Perfil em rede social. Restrições e bloqueios. Inovação recursal. Preclusão. Não demonstração das razões a subsidiar as medidas restritivas. Ofensa a liberdade de expressão. Dano moral configurado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Medida...
... OFENSA A ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM ... APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FALTA DE ... INTERESSE ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-237000-13.2002.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdãos nº 0039847-80.2008.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0017996-39.2009.8.26.0020 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ACORDO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE ... toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu ... ão do veículo utilizado e indenização por dano moral; ... b) ... MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ... Dado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? não ter conduta, incompatível com o ... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... ícito o valor da causa, será o montante do dano apurado e, quando se tratar de ilícito contra a ... , a pena de advertência ao descumprimento de qualquer dos deveres prescritos no art. 87 ...
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Acórdão nº 1.0145.06.330420-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2008
... ?RG?OS DE RESTRI??O AO CR?DITO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL 'IN RE IPSA' - ...
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Acórdão nº 1.0145.06.330420-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2008
... ?RG?OS DE RESTRI??O AO CR?DITO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL 'IN RE IPSA' - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... V - Recurso não conhecido. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E VALOR DA ... ção do pactuado, mas, sim, de descumprimento pelo empregador de obrigação constante de ... que não estão sujeitas à apreciação judicial as promoções por merecimento, bem como ... ordem administrativa. Isso porque a discussão gira em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : ... -
Acórdão nº 1.0069.16.003231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCUMPRIMENTO DE COISA JULGADA PELA DEMANDADA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR E DANO MORAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM -...
... aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada sua publicao em cartrio, ... pela Oi Mvel S/A, em dissonncia com a ordem judicial dirigida R, determinada em processo ... do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela presumida pela lei. Em outros, ... 14, DO CDC -CONFIGURAO - DANO MORAL DECORRENTE DA MERA COBRANA INDEVIDA - INOCORRNCIA ... Portanto, manifesto o descumprimento, pela R, da ordem judicial antecedente, em franco ... -
Acórdão nº 1.0069.16.003231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCUMPRIMENTO DE COISA JULGADA PELA DEMANDADA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR E DANO MORAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM -...
... aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada sua publicao em cartrio, ... pela Oi Mvel S/A, em dissonncia com a ordem judicial dirigida R, determinada em processo ... do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela presumida pela lei. Em outros, ... 14, DO CDC -CONFIGURAO - DANO MORAL DECORRENTE DA MERA COBRANA INDEVIDA - INOCORRNCIA ... Portanto, manifesto o descumprimento, pela R, da ordem judicial antecedente, em franco ... -
Acórdão nº 1.0384.15.004409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA - REPASSE DE VERBAS ALIMENTARES SOBRE 13º SALÁRIO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DANO MORAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1- A veiculação no recurso de questões oportunamente suscitadas pelas partes e decididas na sentença não constitui inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2- Para configuração da...
... Asseverou que o dano moral no seria presumido, ressaltando que a parte ... todos os descontos, em cumprimento ordem judicial. Diante disso, conclui-se que o ... contracheques de funcionrio, em descumprimento a ordens judiciais. Inicialmente, vale ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃODA PRESIDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DARAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiê
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou empossado, ... temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... ário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado ... , a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas ... 2. Cada Estado ... á sanções adequadas para todo descumprimento" do dever a declarar. Cada Estado Parte considerar\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO: CPC/2
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Decisão da Presidência nº 846774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... DO NEGÓCIO LIVRE PACTUAÇÃO ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO IVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL COMPROVADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ORAÇÃO CABIMENTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ASTREINTES CABIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 900982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... DANO MORAL ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... RIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ... FUGA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ... descumprimento da ordem de internação compulsória pelo réu, ...
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Decisão monocrática Nº 1311029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO QUE NÃO A REDUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. MULTA ...
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Acórdão nº 50023200920208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... materiais e morais em razão do descumprimento da ordem judicial lançada em outra demanda ...
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8a Vara do Trabalho de Curitiba - PR
... entabuladas nestes autos em audiência judicial"; a condenação da ré ao pagamento de indenizaç\xC3"ão a título de dano moral coletivo no valor de R$ 200.000,00 ... , A SER COMPUTADA, em caso de descumprimento, DO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À CITAÇÃO DA ... , que tanto a multa pelo descumprimento da ordem judicial quanto a indenização pelo dano moral ...