dano moral gestante
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Acórdão nº 1.0000.21.002810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - DANO MORAL: SEM CARACTERIZAÇÃO. 1. A gestante servidora, ainda que contratada por prazo determinado ou admitida a título precário, tem direito subjetivo à estabilidade provisória assegurada no Ato das...
... direito estabilidade provisria enquanto gestante ou correspondente indenizao substitutiva quando ... , motivo pelo qual faz jus a indenizao por dano moral; b) - no recebeu auxlio maternidade do ... -
Processo nº 0060959-27.2014.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... cancelamento do plano. 3- Dano moral configurado. Autora, ... gestante ...
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Acórdãos nº 1018534-68.2014.8.26.0071 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... S/A Comarca: Bauru Voto nº 42785e * DANO MORAL. GESTANTE. NEGATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0002740-79.2013.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-08-2016
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO POTENCIAL À SAÚDE DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SE RATANDO DE GESTANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA NO ...
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Processo nº 0178361-08.2012.8.19.0004 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ... O POSITIVO. ... PACIENTE GESTANTE. TRATAMENTO INICIADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000862-51.2017.5.02.0074)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIAS INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Quanto às matérias impugnadas no presente agravo interno, o despacho agravado considerou carente de transcendência o agravo de instrumento, bem como o recurso de revista da Reclamante, quer pelas matérias em...
... matérias em debate (estabilidade da gestante e ... indenização por dano moral), que ... -
Acórdão nº 1.0027.12.007957-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ACOMPANHAMENTO DE GESTANTE - CRIANÇA NATIMORTA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - APELO DESPROVIDO.- O Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da...
... o apelante, em sntese, a no comprovao do dano moral experimentado, que foi alegado de maneira ... , atendida por seu mdico pr-natalista, a gestante, aps diagnstico de "BCF de 160 bpm e dilatao de ... -
Acórdão nº 1.0056.14.007218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - DEMORA PARA ATENDIMENTO MÉDICO - GESTANTE - EMERGÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- Se a sentença preencheu os requisitos do art. 489 do CPC/15, estando presentes, de forma clara e objetiva, as razões que...
... tocante ao parmetro utilizado para fixao do dano moral, consoante determina a legislao processual ... mesmo tendo informado atendente que era gestante e estava perdendo o seu filho. Asseverou que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001351-18.2014.5.06.0004), 09-03-2017
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. GESTANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Inexistindo prova de que a dispensa da Autora ocorreu em virtude de discriminação, por seu estado gravídico (art. 4º da Lei n. 9.029/95), indevida a indenização por danos morais. É que, para a responsabilização civil, pressupõe-se o ato comissivo/omissivo que...
... GESTANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Inexistindo prova de que a ... -
Acórdão nº 7059903-93.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Estabilidade provisória. Gestante. Exoneração. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A servidora pública, ainda que em cargo livre nomeação e exoneração têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto. 2. A exoneração indevida de servidor público dotado
... referente à estabilidade provisória da gestante/licença maternidade no período de 180 dias ... dano moral, o Código Civil regula as hipóteses de ... -
Acórdão nº 1.0352.17.001717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOSPITAL: PRESTADOR DE SERVIÇO - SUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -ATENDIMENTO - NATIMORTO - MÃE: DANO MORAL - PERÍCIA: NECESSIDADE. É necessária a realização de perícia indireta no conjunto probatório dos autos para se aferir se houve responsabilidade objetiva por omissão de atendimento hospitalar da gestante que busca indenização por dano moral...
... omisso do Municpio requerido, nexo causal ou dano a viabilizar o pleito indenizatrio da ... , inclusive da presso arterial da gestante e dos batimentos cardacos do feto e ... -
Processo nº 0008791-58.2014.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Município de Queimados. Contratação por Tempo Determinado. Regime Jurídico Especial. Servidora Gestante. Estabilidade Provisória. Indenização Devida Pelo Período Da Estabilidade. Dano Moral Configurado. Verba Arbitrada Em Quantia Compatível Com As Circunstâncias Do Caso Concreto. Correta a Condenação Do Município Ao Pagamento Da Taxa...
... ESPECIAL. ... SERVIDORA ... GESTANTE. ... DANO" MORAL CONFIGURADO. VERBA ... ARBITRADA\xC2" ... -
Acórdão nº 7041100-62.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-07-2017
RECURSO INOMINADO. ESPERA EM FILA DE BANCO. 59 MINUTOS. SENHA PREFERENCIAL. CLIENTE GESTANTE. DANO MORAL DEVIDO. CASO CONCRETO. FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... necessários à caracterização do dano moral, in verbis: TURMA RECURSAL. RECURSO ... 59 MINUTOS. SENHA PREFERENCIAL. CLIENTE GESTANTE. DANO MORAL DEVIDO. CASO CONCRETO. FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REQUERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL PARA ALUNA GESTANTE - ATRASO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - PERDA DO SEMESTRE LETIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.- No âmbito do direito consumerista, que rege a relação entre as instituições privadas de ensino...
... civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. No mbito do direito civil, ... verificar se est caracterizado o dano moral. A respeito do dano moral e da rdua tarefa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 996-04.2011.5.02.0431) 18-04-2018
... NÃO CONFIGURAÇÃO. 2 ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO ... 896 DA CLT. 3 ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0003698-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... realizado, não mais subsistindo o risco de dano no momento da avaliação judicial, de modo que a ... , combinada com tutela de urgência e dano moral em face da UNIMED ARAGUAÍNA – COOPERATIVA DE ... Paciente gestante. Diagnóstico de transfusão feto/fetal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... menos dois anos, de comprovada idoneidade moral ... ARTIGO 188 ... O concurso ... a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ... III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes ...
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Acórdão nº 1.0028.13.000433-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA - SERVIDORA GESTANTE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado (art. 373, I, do NCPC), ou seja, do abalo psicológico suficiente ao ressarcimento respectivo.- O fato de o vínculo temporário da autora...
... do TJMG no sentido de que a dispensa da gestante contratada temporariamente, por si s, no gera ... do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Entretanto, com a devida vnia, a sentena ... a verificao da efetiva ocorrncia do dano moral individual, alm de estarem devidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255208-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXAME VDRL. "FALSO POSITIVO" PARA SÍFILIS. GESTANTE. APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO ("BENZETACIL") ANTES DE EXAME COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. ÔNUS ATRIBUÍDO A PARTE AUTORA. DANO MORAL E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE...
... , proferida nos autos da ao indenizatria por dano moral ajuizada por ALICE DA SILVA LIMA, que ... gravssima, que pode afetar, alm da me gestante, a vida do beb e, por isso, o tratamento da me e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255208-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXAME VDRL. "FALSO POSITIVO" PARA SÍFILIS. GESTANTE. APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO ("BENZETACIL") ANTES DE EXAME COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. ÔNUS ATRIBUÍDO A PARTE AUTORA. DANO MORAL E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE...
... , proferida nos autos da ao indenizatria por dano moral ajuizada por ALICE DA SILVA LIMA, que ... gravssima, que pode afetar, alm da me gestante, a vida do beb e, por isso, o tratamento da me e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26800-80.2011.5.17.0002) 07-03-2018
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DE SÚMULA ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADA. A discussão em torno ...
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Processo nº 0001570-53.2013.8.19.0004 de Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA ... GESTANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ...
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Acórdão nº 1.0467.16.000567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE PALMA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO TRIBUNAL SUPERIOR - REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DANO MORAL NÃO
... de descumprimento da estabilidade da gestante, e, em decorrncia disso, tem o direito de receber ... Desta feita, para a configurao do dano moral, imprescindvel a comprovao do fato ... -
Acórdão nº 1.0467.16.000567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE PALMA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO TRIBUNAL SUPERIOR - REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DANO MORAL NÃO
... de descumprimento da estabilidade da gestante, e, em decorrncia disso, tem o direito de receber ... Desta feita, para a configurao do dano moral, imprescindvel a comprovao do fato ... -
Processo nº 0097685-11.2014.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... Dano moral configurado. ... em que a consumidora, gestante à ...