dano moral na justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA DO BANCO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o ente público da Federação, quando contrata seus empregados sob a égide da CLT, despe-se do poder de império a que está vinculado e equipara-se inteiramente ao empregador comum trabalhista, conforme o entendimento consignado na Orientação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a existência do grupo econômico nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, mantém-se a condenação solidária das demandadas imposta na sentença. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 5º DA IN 27 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a

EMENTA: RECURSO ORDINARIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125 SDI-1 DO C.TST. A existência de desvio funcional enseja o pagamento das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente desempenhada pelo obreiro, porém não seu enquadramento em definitivo no cargo cujas atribuições de fato já vem exercendo. Cessado o desvio de função, o laborista deve retornar às funções...

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É assegurado ao empregado, no caso de acidente do trabalho, cumulativamente, a percepção de benefício previdenciário e de indenização civil por dano material. Não há falar em compensação entre essas parcelas, em razão da distinção de natureza jurídica, uma...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, a partir da prova oral, reconheceu o vínculo de emprego com fundamento na premissa de que as funções exercidas pela autora como Consultora Natura Orientadora (CNO) não se revestiam de autonomia, mas sim de subordinação subjetiva e objetiva. Registrou a...

• Códigos

PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O entendimento do Regional, de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. O entendimento da SBDI-1 é no sentido de que o referido verbete

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 327, que dispõe: -Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...

DANO MORAL. O reconhecimento de dano moral na Justiça do Trabalho depende da prova de evento que gere prejuízo ao trabalhador, causando-lhe abalo da imagem ou sofrimento íntimo, por exemplo. Hipótese em que a prova não respalda a pretensão ao reconhecimento do dano moral. Recurso não provido.

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM REGISTRO NA CARTEIRA PROFISSIONAL DE QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. ATITUDE ILEGAL, DISCRIMINATÓRIA E ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Configura ilicitude capaz de gerar direito ao pagamento de indenização por dano moral, o ato do empregador em anotar na carteira profissional do empregado,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA ...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CF. A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, em face do entendimento pacificado desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1, in verbis: - Dano Moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art.114 da CF/1988, a Justiça do trabalho é...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO DE CRIME. EXCESSO DOS COMUNICANTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem reconheceu o dano moral decorrente dos excessos na comunicaç&#

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS DECORRENTES DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Na Justiça do Trabalho a quantificação da reparação do dano moral é matéria controvertida, eis que sua natureza tem de ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum pago à vítima deve compensá-la do abalo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DA TRABALHADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 5. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA PELO PREFEITO NA CONDIÇÃO DE CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL . A decisão regional consignou que a reclamante era servidora do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALLHISTA PARA APRECIAR E JULGAR FEITO ONDE SE DEBATE ACERCA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO CUMULADA COM DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. Decisão interlocutória. Irrecorribi- lidade. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. É pacífica a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 392/TST (Resolução nº 129/2005), sobre a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral, praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO....

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...