danos causados ao meio ambiente
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 7.347/1985. COMUNHÃO DE DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS. 1. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 7.347/1985: "admit
... que visem à responsabilidade por danos morais . ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ...íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;. e) à segurança pública;. III - a ...danos" causados;. XX - expedir recomendações, visando \xC3"...
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Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais
O presente artigo tem por intuito demonstrar em um primeiro momento, a relevância da participação popular para a construção de um Estado de direitos do meio ambiente e a forma com que vem sendo assimilado no ordenamento brasileiro, tendo por base a democratização da jurisdição que objetiva a tutela do bem ambiental. Ao deflagrar limitações no tocante ao envolvimento da coletividade nas questões...
... a construção de um Estado de direitos do meio ambiente e a forma com que vem sendo assimilado ...ática e a reparação integral de danos causados ao meio ambiente. . Palavras-chave: Estado; ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ... estudo técnico preliminar, não sejam causados" prejuízos à competitividade do processo licitat\xC3"...danos e prejuízos ocasionados por atraso na ...
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Acórdão nº REsp 1114893 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARIMPO ILEGAL DE OURO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-91.2005.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO - COLETOR DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS EM CAMINHÕES - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (alegação de violação dos artigos 159 e 927 do Código Civil de 1916, 186 a 927 do novo Código Civil, 7º, XXVIII, da Constituição da República; 333, inciso I, do Código de Processo Civil, 818 da CLT e 6º do Decreto-lei nº 4.657/42 e por divergência...
..., de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, ... -
Acórdão nº 2009/0043549-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PROIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. 1. "Segundo a disposição do art. 27 da Lei n. 4.771/85, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação as quais abrangem todas as espécies , independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem...
...íveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal ... da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-24.2006.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Há a possibilidade...
..., de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, ... -
Acórdão nº 2014/0039781-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHESF. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO TRECHO FORTALEZA/PICI. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 15 DA LEI 11.9
...MEIO...sustenta-se pelos possíveis danos...da região que poderão ser causados... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados ...XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. #Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007. ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições para que o ...XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. ..., observadas as disposições desta Lei, por meio" de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... do administrador público pelos danos causados. § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0319.15.001384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPREMA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido da imprescritibilidade da pretensão reparatória em relação aos danos
... termos:"O pedido de reparação civil por danos ambientais é protegido pela imprescritibilidade, ..., a pretensão reparatória de dano ao meio ambiente é imprescritível, porquanto se trata ...ão reparatória em relação aos danos causados ao meio ambiente (RE nº 654833), não há como ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ... responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da ..., com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020106320154058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0002010-63.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: PAUL SCHEIBENREIF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. SENTENÇ
...ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ... ao pagamento de indenização relativa aos danos ambientais materiais e morais causados, devendo ...ção 303/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ao regulamentar o referido dispositivo ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.424 de 27/07/2022. Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
... caberá também a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros, nos ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS.PRETENDIDA REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. #Redação dada pela Lei nº ...édios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento. ARTIGO 9. ... encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, bem como na obrigação de...
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Processo nº 0028452-79.2014.8.19.0210 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Emissão de Ruídos Sonoros Acima Dos Limites Previstos Em Lei - Degradação Da Qualidade Ambiental - Perturbação Do Sossego - Sentença de Parcial Procedência, Determinando a Cessação Da Prática - Irresignação Da Parte Autora - Prova Da Emissão de Poluição Sonora por Longo Periodo - Farta Prova Documental Dos Danos Causados Aos Moradores
...DANOS . CAUSADOS . AOS . MORADORES . DO . ...ÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO . AMBIENTE . - . INDENIZAÇÃO . PELOS . ...