danos materiais codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1159-66.2011.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DANOS MORAIS E MATERIAIS ... - DOENÇA PROFISSIONAL - ... 186 e 927, caput, do Código Civil ... 2. O valor fixado para a compensação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou ... as seguradoras que operam com seguros de danos, o maior dos 2 (dois) valores abaixo: ... a) ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
- Acórdão nº REsp 1158390 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, ... o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ... pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR ... Parágrafo ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1188261 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2010/0059128-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-17.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL -...
... PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA ... Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, ... ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via; ... III - contrato de seguro contra ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-46.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO E PENSÃO. A ... ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MOTORISTA DE VIAGEM ... 1.1. Condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259300-36.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado pelo Regional à indenização por danos morais é proporcional à extensão do dano (amputação da 3ª falange do 2º quirodáctilo), bem como ao grau de culpa das reclamadas, sendo suficiente para punir o ato ilícito e compensar o reclamante pela lesão sofrida. Afasta-se, assim, a alegada afronta aos arts.
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor ... 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Conforme constou do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1885-48.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. O art. 950, caput, do Código Civil de 2002 (antigo art. 1539 do Código Civil de 1916) determina que, caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade para o trabalho, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância...
... - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. O art. 950, caput, o Código Civil de 2002 (antigo art. 1539 do Código Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156440-52.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR danos MORAIS E MATERIAIS ... - fato lesivo ocorrido eriormente à vigência do código civil de 2002 ... - ação ajuizada em 2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/af ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-62.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Esta Corte pacificou o entendimento de que nas ações ajuizadas na Justiça Comum, antes da ediç
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... ÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-88.2012.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional, instância ... 2. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Na Justiça do ... a aplicação subsidiária das normas do Código Civil e a pretensão de indenização por danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99800-04.2008.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. Em face da possível violação do art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O...
... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ... 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-70.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do afastamento previdenciário,...
... Ileso o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O pedido de indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9957100-14.2006.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... ção, não afrontou o artigo 927 do Código Civil. Por outro lado, nenhum dos julgados ...
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Acórdão nº 2010/0059128-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO ... CÓDIGO CIVIL CARACTERIZADA ... 1. Recurso especial em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-26.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. COMPANHEIRA DE TRABALHADOR FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. INTERFERÊNCIA DA DONA DA OBRA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE EMPREITADA....
... PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. INTERFERÊNCIA DA DONA DA OBRA NA EXECUÇÃO DO ... 5. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... do trabalho resulta diretamente do Código Civil (art. 932, III; art. 933; parágrafo único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-68.2008.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 7ª Turma PPM/pr ... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ATIVIDADE DE ... , PARÁGRAFO ÚNICO, 932, III E 945 DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese, o Tribunal Regional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... disponibilidade de recursos humanos e materiais"; e ... IV - se o interessado assumir a condi\xC3" ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos ... II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Ao manter a improcedência do pedido de ... , o pedido de indenização por danos materiais, mediante a aplicação subsidiária das normas o Código Civil, encontra óbice na existência de ...