danos morais acidente trânsito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VALOR DO DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIAMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOMUNICÍPIO. VALOR DO DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DOJULGADO. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIAREEXAME DE PROVAS....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS EMATERIAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF.DECISÃO MANTIDA.1. É indispensável - mesmo no recurso interposto com base na alínea"c" - indicar o dispositivo de lei federal objeto de interpretaçãodi

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRÂNSITO - QUEDA DENTRO DO TRANSPORTE COLETIVO - BEBÊ DE SEIS MESES DE IDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO.- Por força do art.37, §6º da CR/88, a responsabilidade da empresa de transporte coletivo é objetiva, cingindo-se o exame somente dos dois outros pressupostos da...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA...

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -- DEMONSTRAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde, objetivamente, pelos danos que os seus prepostos, nesta condição, causarem a terceiros, a teor do art. 37, §6°, da CF/88....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES.- É lícita a negativa de cobertura securitária, quando comprovado o estado de alcoolemia do condutor do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ÔNIBUS. PASSAGEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O transportador responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros transportados, nos termos do art. 734 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É inegável o dano moral experimentado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS COLETIVO - USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- Cuidando-se de concessionária de serviço público de transporte, essa responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários do serviço, prescindindo de prova

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS COLETIVO - USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- Cuidando-se de concessionária de serviço público de transporte, essa responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários do serviço, prescindindo de prova

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PACIENTE EM AMBULÂNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAPOTAMENTO. IMPRUDÊNCIA. LESÕES SÉRIAS SOFRIDAS PELO ACOMPANHANTE. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DASCONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A revisão das conclusões estaduais demandaria,...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. ...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação por Danos Morais, em razão de atropelamento de pedestre por ônibus. 2. Hipótese em que o

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOSPESSOAIS. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS. PREVISÃOESPECÍFICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora de comunicação à seguradora não pode ser condição resolutiva do contrato de seguro realizado entre...

• Consultor Jurídico

Município deve pagar danos morais por morte em acidente de trânsito

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM R$ 8.000,00 E R$ 2.000,00. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se a hipótese de pedidos de danos morais e estéticos pleiteados por...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REPARAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULO MUNICIPAL - DESGOVERNO DO AUTOMÓVEL E CAPOTAMENTO. MORTE DE PASSAGEIRA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR ADEQUADO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DANO MATERIAL. COMPROVAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS -LESÕES GRAVES - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - LUCROS CESSANTES - CONDENAÇÃO. 1 - É devido o pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos nos casos em que vítima de acidente automobilístico sofreu graves lesões, causando-lhe deformidades não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I) RECURSO DA RÉ NOBRE SEGURADORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CONTRARRAZÕES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATESTANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O eg.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito, julgada parcialmente procedente, afastados os danos estéticos. Recursos do autor e corréu (condutor). - Autor. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo prévio, nos termos do art. 511 do CPC/73. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e que...