danos morais rescisão compra venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA OBRA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. GREVE DE FUNCIONÁRIOS, ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA NO PERÍODO SAZONAL E CHUVAS INTENSAS NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. GREVE DE FUNCIONÁRIOS, ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA NO PERÍODO SAZONAL E CHUVAS INTENSAS NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE A PARTE AUTORA E TERCEIRO - EMPRESA REQUERIDA - ILEGITMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA. Se não restou evidenciado que a empresa requerida participou do negócio jurídico firmado entre a autora e terceiro, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE A PARTE AUTORA E TERCEIRO - EMPRESA REQUERIDA - ILEGITMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA. Se não restou evidenciado que a empresa requerida participou do negócio jurídico firmado entre a autora e terceiro, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam para...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. GREVE DE FUNCIONÁRIOS, ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA NO PERÍODO SAZONAL E CHUVAS INTENSAS NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL RECUPERADO DE SINISTRO - DANOS MORAIS - DESVIO DE PRODUTIVIDADE. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir veículo é submetido a verdadeira via crucis em razão da existência de irregularidades no bem. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543, DO STJ. LUCROS CESSANTES.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DOS COMPRADORES – RETENÇÃO DE 23% DOS VALORES PAGOS – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM ARRAS – ILEGALIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRAL – HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

Apelação Cível da ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA – AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU DEFEITOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS– TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – REPARAÇÃO DE MORAIS – JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. FALHA NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM SENTENÇA

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DOS COMPRADORES – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONSTRUTORA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS CORRESPONDENTES – RECURSO PROVIDO EM PARTE.Comprovada a culpa do comprador pela...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, reconheceu a prática de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. IN CASU, O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO, A FIM DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. II....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. NÃO DEMONSTRADA A CONCLUSÃO DAS OBRAS NO TEMPO PREVISTO NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SUMULA 543 DO STJ. DANOS

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR CONTINUAR ADIMPLINDO AS PARCELAS – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS FUTURAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO COMPRADOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DA COMPRADORA EM PROCESSO DE LICENCIAMENTO PROMOVIDO PELA ANEEL - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DA COMPRADORA EM PROCESSO DE LICENCIAMENTO PROMOVIDO PELA ANEEL - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS...