danos morais rescisão compra venda
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Acórdão Nº 0708624-63.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESIDENCIAL. ENTREGA DA OBRA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL IMPLÍCITA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL SEM RETENÇÃO. VALOR A SER DEVOLVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA ... 475, do Código Civil ... 2. Como a rescisão contratual funda-se no inadimplemento da ... -
Acórdão Nº 0307012-36.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... pagas, antecipao de tutela de urgncia e danos morais" ajuizada por ANTONIO RENOR ZAPPELINI ... , um contrato particular de promessa de compra e venda de imvel na planta, no Condomnio Garden ...
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Acórdão Nº 0251686-07.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR PELAS PARCELAS DO CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA PROMITENTE VENDEDORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVAS
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE ... ÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou a ... demanda conforme a fração ... -
Acórdão nº 1.0024.10.045781-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RECUPERADO - RESCISÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A afirmação de pobreza, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção
... "ao rescisria de contrato c/c indenizao por danos morais e materiais" ajuizada por Antnio Csar de ... Acentua que, "embora o contrato de compra e venda tenha sido rescindido com o apelado, o ... -
Acórdão Nº 5013355-31.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... que assinaram os contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliria no regime de ... AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão Nº 0386785-95.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PROJETADOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO NA INSTALAÇÃO E NOS MÓVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS ... IS E MORAIS ... ORIGEM: JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS ... PROJETADOS. MÁ ... -
Acórdão Nº 0005507-95.2010.8.24.0082 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COMPRA E VENDA COM MONTAGEM E ENTREGA DE MÓVEIS COM DEFEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE [ART. 14 DO CDC]. LAUDO...
... na origem: Trata-se de "ação de rescisão contratual c/c perdas e danos" proposta ... c) a condenação das requeridas nos danos morais; d) a condenação das requeridas nas custas ... a1) DETERMINAR a rescisão do contrato de compra e venda de móveis firmado entre as partes, bem ... -
Acórdão Nº 0300641-92.2015.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... :APELAO CVEL.AO DE RESCISO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VECULO ...
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Acórdão nº 1.0301.15.012278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E INTERMEDIADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA OFERTADA COMO SINAL. DISTRATO OCORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A legitimação passiva decorre do vínculo de direito material. A ação que visa à restituição de valores ou reparação
... nos autos da ao de Resciso de Contrato de Compra e Venda de Imvel c/c Restituio de Valores e Danos Morais movida por Lus Fernando Meira Neves e outro, ... -
Processo nº 0033459-26.2012.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... O CONTRATO DE COMPRA E ... morais, ajuizada por ... venda ...
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Acórdão Nº 0002370-87.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... existncia de vcios, bem como a reparar os danos extrapatrimoniais que aduz ter suportado em razo ... pedido deresciso de contrato de compra e venda do veculo, como se verificar no mrito, ... CONTRATO CUMULADA COMINDENIZAO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DEVECULO NOVO. DEFEITOS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.150329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO MATERIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO PELA VENDEDORA - INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.1- Evidenciando-se da prova dos autos que a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel se deu por...
... nos autos da AO ORDINRIA DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E REPARAO MATERIAL proposta em face de MRV ... as partes assinaram Contrato Particular de Compra e Venda de Imvel, referente ao apartamento de n ... -
Acórdão Nº 0117092-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE OMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ... ária, objeto de contrato de promessa de compra e venda ... 2. Acontecimentos como greve na ...
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Acórdão Nº 0028407-86.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... da Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais nº ... em 12/08/2013, através de contrato de compra e venda, mediante o pagamento do preço de R$ ...
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Acórdão nº 0512751-42.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Assunto : Perdas e Danos ... APELAÇÃO CÍVEL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA ... 000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida ... monetariamente pelo INPC desde a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.202121-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA DA QUALIDADE DE INCORPORADORA E CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO - CARÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ATRASO NA...
... c/c Restituio de Valores e Indenizao por Danos Morais, tendo por objeto o suposto descumprimento de contrato de compra e venda de imvel firmado entre as partes ... -
Acórdão nº 0022063-75.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR OS ... MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL ... DANOS ... MORAIS, tombada sob o nº ...
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Acórdão Nº 0828362-68.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – VENDA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – ACTIO NATA – VIÉS SUBJETIVO – DATA EM QUE O COMPRADOR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VENDA A TERCEIRO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA – INAPLICABILIDADE –
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL – AUSÊNCIA DE RESCISÃO" CONTRATUAL – VENDA DO IMÓVEL ... PELO PROPRIET\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001242-08.2021.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C ... /C DEVOLUÇÃO DE VALORES E NIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ...
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Acórdão Nº 0313239-94.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... Neto aforou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e danos morais contra Alameda dos Ipês Incorporação de ... planta através de contrato de promessa de compra e venda não foi entregue no prazo. Sustentou ...
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Decisão Monocrática Nº 0187463-84.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. OBRAS SEQUER INICIADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍVEL AO CONSTRUTOR/INCORPORADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSISTENTE MESMO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO ... POR DANOS AIS E MORAIS. COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Processo nº 0031927-04.2013.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... RESCISÃO ... DANOS" ... MORAIS. COMPRA E VENDA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.018937-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTES - IMPOSSIBILDIADE DE OUTORGA DE ESCRITURA - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS...
... da Ao de Resciso Contratual, cumulada com Danos Morais e com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada ... rescindidos os contratos de promessa de compra e venda objeto da lide (Id de n ... 2602151469 - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018937-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTES - IMPOSSIBILDIADE DE OUTORGA DE ESCRITURA - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS...
... da Ao de Resciso Contratual, cumulada com Danos Morais e com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada ... rescindidos os contratos de promessa de compra e venda objeto da lide (Id de n ... 2602151469 - ... -
Acórdão Nº 0913509-40.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REPARAÇÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS CONDÔMINOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA.
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... AIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E ... IMÓVEL. REPARAÇÃO ... ótese de rescisão do contrato de compra e venda e eventual ... reparação civil em razão do ...