danos morais rescisão compra venda

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda, Indenização por Danos Morais e Materiais. O Contrato Firmado Entre As Partes Tem como Objetivo a Aquisição de Unidade Imobiliária Destinada À Exploração de Atividade Empresarial Hoteleira. Aplicação Do Enunciado 84 Do Avisto Tj/2015: "compete Às Câmaras Cíveis Não Especializadas O Julgamento de Demandas, que Versem sobre...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. art. 341, III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. art. 373, I, do CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. pacta sunt servanda. ARRAS PENITENCIAIS EXPRESSAMENTE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. TRADIÇÃO EFETUADA. PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NÃO TRANSFERIDA. PAGAMENTO DO PREÇO QUASE EM SUA TOTALIDADE. RETENÇÃO DO BEM PELO VENDEDOR. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES.

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO PARCIAL. A anulação da sentença e aplicação da causa madura pelo Tribunal de Justiça implica no conhecimento de todos os pedidos declinados na inicial. V.V.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO - CULPA RECÍPROCA - ARRAS - DEVOLUÇÃO - STATUS A QUO - RESPONSABILIZAÇÃO DA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Não pode ser imputada às imobiliárias qualquer conduta que teria levado à rescisão antecipada do contrato de promessa de compra e venda do qual participaram como...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (SISTEMA DE TIME-SHARING). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - VEÍCULO NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 2- O descumprimento do contrato por parte da vendedora,

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO PACTUAL POR CULPA DO COMPRADOR. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A RETENÇÃO DE 10%. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE SUMULAR, SOB O Nº 593. NÃO DEMONSTRADA A CULPA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRITÉRIO CONTRATUAL - REGULARIDADE.Em sede de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, a não comprovação do atraso na entrega da obra, enseja a rescisão do negócio entabulado requerido pela...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRITÉRIO CONTRATUAL - REGULARIDADE.Em sede de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, a não comprovação do atraso na entrega da obra, enseja a rescisão do negócio entabulado requerido pela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial é possível constatar a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PRINCIPAL - RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO PELO VENDEDOR - SÚMULA 543 - PERCENTUAL DE 10% A 25% DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PRINCIPAL - RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO PELO VENDEDOR - SÚMULA 543 - PERCENTUAL DE 10% A 25% DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais se a parte não demonstra ofensa à sua honra, dignidade ou quaisquer outros direitos personalíssimos. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais se a parte não demonstra ofensa à sua honra, dignidade ou quaisquer outros direitos personalíssimos. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DO PREÇO. FATO CARENTE DE PROVAS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. RESTITUIÇAO INDEVIDA. É sabido que, no âmbito do direito civil, a indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DO PREÇO. FATO CARENTE DE PROVAS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. RESTITUIÇAO INDEVIDA. É sabido que, no âmbito do direito civil, a indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES - REPARAÇÕES DEVIDAS. Comprovada a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico de compra e venda firmado entre as partes e demonstrada a alienação posterior do mesmo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES - REPARAÇÕES DEVIDAS. Comprovada a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico de compra e venda firmado entre as partes e demonstrada a alienação posterior do mesmo...