data alistamento militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... II - ministrar instrução militar ou para militar, é adotar uniformes para os seus ... País, pelo menos 15 (quinze) dias antes da data da Convenção Nacional ... § 2º A ... de caráter eleitoral, inclusive com alistamento, arregimentação, propaganda e demais atividades ...
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Julgamento 1998.01.048047-3 do Superior Tribunal Militar, 21-05-1998
INSUBMISSÃO - Tiro-de-Guerra - Re-matrícula. Conscrito desligado de Tiro-de-Guerra por haver atingido o limite de pontos perdidos, sendo designada data para rematrícula. Certificado de Alistamento Militar - CAM - devidamente anotado, registrando a data estipulada e o local designado para retorno, comprovando o conhecimento prévio daquela obrigação. Delito imputado caracterizado pela não apresentaç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022605420154058200), 19-10-2021
PJE 0802260-54.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido (de...
... ção de causa e efeito com o serviço militar, haja vista que, além de a sindicância ... "a doença ou defeito físico preexistia à data da incorporação. O inspecionado não é ... Filho, " por ocasião do ato do Alistamento Militar e da Seleção Complementar não era ... -
Julgamento 1996.01.047660-3 do Superior Tribunal Militar, 02-05-1996
TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPRECISÃO NA DATA DE APRESENTAÇÃO APOSTA NO VERSO DO CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR IMPEDE A CONDENAÇÃO. DECISÃO UNANIME.
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Alistamento eleitoral
... eleitoral, inclusive de comprovação de quitação do serviço militar ou de cumprimento de prestação alternativa.” (Res. nº 20.806, de ... , relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, endereço, outros) ...
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Acórdão, Processo nº 0000405-87.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... a 12/01/1979, correspondente ao servio militar obrigatrio, inclusive para efeito de carncia ou ... A autarquia previdenciria apurou, at a data de entrada do requerimento administrativo, 27 ... anos) e 12/01/1978, data anterior ao alistamento militar, quando ento passou a morar na cidade ...
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Julgamento 1999.01.048281-6 do Superior Tribunal Militar, 01-06-1999
EMENTA. CRIME DE INSUBMISSÃO. Crime omisso, de mera conduta, instantâneo e de natureza formal, que se consuma com a não apresentação do convocado à incorporação na data e no local determinado, constantes no seu Certificado de Alistamento Militar (CAM). Argumento defensórios incapazes, in casu, de ilidir a acusação. Crime perfeitamente caracterizado em todos os seus contornos. Aplicação dos...
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Acórdão, Processo nº 0039100-20.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... , julgado em 21/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2014 e TERCEIRA SEO, AR ... consta que o autor, na data de seu alistamento militar em 20/02/1978, declarou exercer a ...
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Acórdão, Processo nº 0002978-67.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... valores a serem apurados pela parte r, com data de incio de pagamento (DIP) na data do trnsito em ... da atividade rural a ficha de alistamento militar e o Certificado de Dispensa de Incorporao ...
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Direito Electoral
... pelo partido no mínimo um ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não ... alistamento" ou da última transferência; ... III – resid\xC3" ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ...
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Decisão da Presidência nº 121982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM) nos autos da Apelação n ... falsos para conseguir certificados de alistamento militar ideologicamente falsos que lhe ... alistamento militar com nomes de seus pais, data de nascimento e naturalidade adulterados, como ...
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Decisões Monocráticas nº 121982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM) nos autos da Apelação n ... falsos para conseguir certificados de alistamento militar ideologicamente falsos que lhe ... alistamento militar com nomes de seus pais, data de nascimento e naturalidade adulterados, como ...
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Acórdão nº 1.0000.23.053391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CONVOCADO - SERVIÇO MILITAR - FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB) - ALISTAMENTO VOLUNTÁRIO - IRRELEVANCIA - LEI MUNICIPAL Nº 7169/1996 - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.- O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, ameaçado ou violado por ato praticado por autoridade com...
... , no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ... Area Brasileira (FAB) para prestar servio militar de carter temporrio e aps preencher os requisitos ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 21 de julho ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282961-11.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 285) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda na qual candidata ao concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ¿ CFSD/2014 ¿ questionou sua reprovação na fase do Exame Social e Documental por ter ultrapassado o limite de trinta anos de idade na...
... Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – ... CFSD/2014 – ... limite de trinta anos de idade na data da inscrição no ... concurso. Sobre o tema, ... alistamento na Polícia Militar, previu que o Poder ... -
Acórdão, Processo nº 0008266-35.2015.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... de contribuio proporcional, a partir da data do requerimento administrativo (10/11/2014), cuja ... de certido de cpia de ficha de alistamento militar com declarao da poca do alistamento ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102855-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSD/2013. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL EM RAZÃO DE DOIS FUNDAMENTOS: 1) POSSUIR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE NA DATA LIMITE DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO; 2) EXISTIR, EM SEU DESFAVOR, UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA
... FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CFSD/2013 ... POSSUIR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE NA DATA ... LIMITE DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO; 2) ... AUTORIZA O ALISTAMENTO, NA PMERJ E NO CBERJ, DE ... BRASILEIROS COM ... -
Acórdão, Processo nº 5052507-32.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
... por tempo de contribuio, desde a data do incio do benefcio (3/12/15), mediante o ... 3) Certificado de alistamento militar em nome do demandante, datado de 1983, ...
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Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... VI - números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de ... á prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, para ...
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Acórdão, Processo nº 0008210-52.2007.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... sobre eventual reafirmação da DER para a data de implementação dos requisitos, bem como a ... 3) Certidão de Cópia de Ficha de Alistamento Militar emitida pelo Ministério do Exército, ...
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Do Alistamento Eleitoral
... Emitido por via eletrônica, contém o nome e data de nascimento do eleitor e o município e Estado com o número da Zona e ... e documentos idôneos, hábeis a provar quitação com o serviço militar, estado civil, endereço para fins de domicílio eleitoral, idade e ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONAUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário ... f) prova de alistamento ou de quitação com o serviço militar; ... g) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267772-27.2019.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. IDADE MÁXIMA ULTRAPASSADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A hipótese é de Mandado de Seguranç
... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DE ... data limite da inscrição; 2) o candidato se envolveu ... possibilidade de alistamento na PMERJ aos ... MONICA DE FARIA SARDAS:32080 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004854-71.2019.8.19.0000 (Cível), 05-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1-Decisão motivada pelo fato do candidato contar com mais de 30 anos de idade ao tempo da data limite da inscrição no certame. 2-Ao contrário do que sustenta o agravante...
... FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. INDEFERIMENTO DA ... tempo da data limite da inscrição no ... 2-Ao contrário do ... a possibilidade de alistamento na PMERJ aos ... indivíduos com idade ... -
Pedido de registro de candidatura
... seis meses antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção devidamente ... necessário levar em conta, já no alistamento eleitoral, a forma como a pessoa se relaciona com ... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ...