debito declaratoria inexigibilidade
-
Acórdão nº 1.0352.19.004795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA DO CONTRATO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o...
-
Acórdão nº 1.0352.19.004795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA DO CONTRATO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o...
-
Acórdão nº 1.0000.17.108230-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. A existência de restrição creditícia anterior àquela que foi considerada irregular, cuja legitimidade não foi desconstituída, afasta a configuração do dano moral, consoante o que...
-
Acórdão nº 1.0000.20.071952-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA DO CONTRATO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o...
- Acórdão Nº 5015465-69.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
-
Acórdão nº 1.0476.17.000258-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO CONCLUÍDO E INDISPONIBILIDADE DE LINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA DE VERBAS...
-
Acórdão nº 1.0476.17.000258-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO CONCLUÍDO E INDISPONIBILIDADE DE LINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA DE VERBAS...
-
Acórdão nº 1.0000.21.028430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DESCONTO INDEVIDO - DIVIDA INEXIGIVEL - DANO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - A restrição de crédito em desfavor do consumidor, para não se configurar abusiva, deve estar fundada em documento de dívida líquida, certa e exigível, sob pena de causar dano ao consumidor, configurando ilícito indenizável. Constitui ato irregular de
-
Acórdão nº 1.0000.22.042173-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. A tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário somente pode ser deferida mediante a presença dos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055151120154058300), 10-12-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO NÃO FORMALIZADA PERANTE A SPU. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA REALIZAR A MUDANÇA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DA TAXA. EFEITOS INFRINGENTES....
... E COMÉRCIO LTDA propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, alegando que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO ATACADA DE FORMA INTEMPESTIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ARBITRAMENTO POSTERIOR DE MULTA DIÁRIA. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Observado que a
-
Acórdão nº 1.0000.21.149325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO ATACADA DE FORMA INTEMPESTIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ARBITRAMENTO POSTERIOR DE MULTA DIÁRIA. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Observado que a
-
Acórdão nº 1.0473.17.001361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Não provado vício de...
-
Acórdão nº 1.0473.17.001361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Não provado vício de...
-
Acórdão nº 50014691520168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. APELO PROVIDO.
... TERESINHA GONÇALVES, na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ... -
Acórdão nº 50020729120218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Resta prejudicado o presente recurso, em face da perda do objeto, pois, em juízo de retratação, foi reconsiderada pela Magistrada singular a sentença recorrida. APELAÇÃO PREJUDICADA. UNÂNIME.
... DE ALMEIDA nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de ... -
Acórdão nº 52032578520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO MEDIANTE RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂN
... DESPADEC1) que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito de cartão de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TAXAS CONDOMINIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.217512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE NEGADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE.1. Preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do CPC, sobressai de rigor a manutenção da decisão que, em caráter de urgência, determinou a suspensã
-
Acórdão nº 1.0090.15.001429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO - DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.- Deve ser declarada...
-
Acórdão nº 1.0090.15.001429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO - DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.- Deve ser declarada...
-
Acórdão nº 1.0000.20.494296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10, DO CPC - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - DÉBITO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 81, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS -...
-
Acórdão nº 1.0000.20.494296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10, DO CPC - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - DÉBITO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 81, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS -...
-
Acórdão nº 1.0000.23.000894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA VEXATÓRIA DOS DÉBITOS - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. 1) O Superior Tribunal de Justiça entende que "o reconhecimento da prescrição afasta apenas a...
-
Acórdão Nº 5002831-09.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO POSTULATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.