Decadência e prescrição na relação de consumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão Nº 0307068-04.2019.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... , como prejudiciais de mérito, a decadência e a prescrição. Discutindo o mérito, alegou ... legislação especial, não há relação de consumo entre as partes para tanto; e (iii) ...
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Acórdão nº 1.0394.14.009160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Sendo certo que quando da propositura da ação, já havia transcorrido cerca de cinco meses desde a data em que o vício foi constado, fica evidenciado que a apelante decaiu do direito de buscar a redibição do contrato, na forma...
... , no ficou caracterizada a relao de consumo entre as partes, considerando que a autora, ora ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... consiste na própria instauração da relação jurídica processual. A petição inicial apta é ... prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ... lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos ...
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Decisao Nº 8012384-69.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO" DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECAD\xC3" ... SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E ... ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
... Repetição de indébito ... IV - Prescrição não verificada visto ser o prazo decenal como ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ça declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. É chamada, também, de ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... 4.1. A prescrição, a decadência e a perempção ... 4.1.1. A Prescrição ... do crime de aquisição de drogas para consumo pessoal? ... Resposta: A prescrição da ...
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Acórdão Nº 5005379-94.2021.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO...
... tomado como caracterstico de um fato de consumo, isto , um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão Nº 5005563-98.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO...
... tomado como caracterstico de um fato de consumo, isto , um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão Nº 5054312-43.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO
... tomado como caracterstico de um fato de consumo, isto , um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão Nº 5027867-91.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
... épcia da inicial e a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ... -
Acórdão Nº 5016513-63.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO...
... interesse de agir e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu que a parte autora ... 85, §2º, do CPC. Em relação à parte requerente, a exigência de tais verbas ... , a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, reiterou a existência do pacto e a ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão Nº 0303879-94.2015.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... Destacou tratar-se de relao de consumo e afirmou restar configurada a responsabilidade ...
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Decisao Nº 8020060-68.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... ência de vício de consentimento em relação à modalidade pactuada. Assentada tal premissa, ... , oriundos da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante ... ário (hipótese sujeita à prescrição quinquenal, que atinge apenas o período ...
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Direito processual civil
... das entidades federais for admitida na relação processual ... De acordo com a jurisprudência ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... nas ações derivadas de relações de consumo, pois nesses casos o critério determinativo de ... ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...
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Acórdão Nº 5001175-26.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... ALEGADA PRESCRIO. NO OCORRNCIA. RELAO DE CONSUMO. APLICAO DO ART. 27 DO CDIGO DE DEFESA DO ...
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Processo nº 0032720-94.2013.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... à análise da prejudicial de decadência". Não merece ... prosperar a alegação de\xC2" ... ência de decadência sequer de prescrição. 1.1) ... relação" de consumo existente entre as partes. 2.1)\xC2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a ... passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta ... ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...
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Acórdão Nº 5038522-19.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO...
... prejudiciais de mérito, suscitou decadência e prescrição. No mérito, defendeu que a parte ... a exigibilidade das referidas verbas em relação a esta por cinco anos, conforme art. 98, § 3º ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão Nº 5017814-17.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO...
... prejudiciais de mérito, arguiu a decadência e a prescrição. No mérito, defendeu que a ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... Rua do Tingui, S/N, Campo da ... , bem como prejudiciais de mérito de prescrição e decadência ... No mérito, alega que o ...
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Acórdão Nº 5028133-72.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... da ao, por se tratar de relao de consumo regulamentada, portanto, pelo Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão Nº 5031478-46.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E...
... por danos morais, tratando-se de relao de consumo, e em consonncia com as disposies do CDC, ...