Decadência e prescrição na relação de consumo
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Acórdão nº 1.0702.13.062443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERPETUAÇÃO DO ATO ILÍCITO NO TEMPO. SENTENÇA CASSADA. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET. ORKUT. REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO DE PÁGINA OFENSIVA EM MEIO VIRTUAL. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO, DO PROVEDOR, DE DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. OBRIGAÇÃO, DO CONSUMIDOR, DE IDENTIFICAÇÃO...
... a jurisprudncia que afirma ser de consumo a relao entre o usurio e o provedor de pesquisa, ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... Rua do Tingui, S/N, Campo da ... Por outro lado, constato a prescrição da pretensão atinente à repetição da ... , arguindo prejudicial de mérito de decadência ... No mérito, alega que a parte adversa ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... Rua do Tingui, S/N, Campo da ... Classe - Assunto : [Prescrição e Decadência, Cobrança indevida de ligações] ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Com relação ao atual CPC, quer me parecer que o legislador ... II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...
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Acórdão Nº 0003991-91.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-07-2022
... RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO E ... PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... PRAZO QUINQUENAL ... DECADÊNCIA ... INAPLICABILIDADE NA DEMANDA DE INEXISTÊNCIA ...
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Exercícios prácticos
... 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº ... relação ao tema combinação de leis , editou a Súmula ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... -a, afirmando tratar-se de clara decadência, confundindo-se com relação à contagem do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... sentido amplo, pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o ... entre o hospedeiro e o hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei ... financeiras, mas, antes de sua decadência o Sr. Affonso Cláudio realiza doação de um ... do que dele exigir, salvo se houver prescrição ... Duzentos Cinquenta e Nove Reais), no ...
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Acórdãos nº 1003867-82.2016.8.26.0079 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2020
... Na relação de consumo, a pretensão à repetição do ... de entregar, sujeita-se a decadência de noventa dias. A pretensão atória, a prescrição de cinco anos. 2. Citação que interrompe ...
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Acórdão Nº 08017805820238205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-09-2023
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE ... DECADÊNCIA" DO DIREITO DE PLEITEAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JUR\xC3" ... “ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... ERRO. DECADÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...
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Acórdão Nº 5015334-33.2020.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA QUE VISA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE OFERTA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO LEILOEIRO, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS...
... RELAO DE CONSUMO. AQUISIO DE PRODUTO EM LEILO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 4018764-12.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... PREJUDICIAL AO MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 618 DO ... DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... @26.1. Os conceitos tradicionais de relação jurídica e de direito subjetivo ... A ... histórico e cultural; as relações de consumo; as relações de trabalho; bens e direitos de ... sustentado que se trata de prazo de decadência, em vez de prescrição ... Nesse sentido, ...
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Acórdão nº 1.0145.06.295462-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27 DO CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA ... A relação estabelecida entre os usuários e a empresa ... consumo. Se a causa de pedir reside na suposta cobrança ...
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Da advocacia
... Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... decretálas antes que atingidas pela decadência." (CFOAB, 1ª Câmara, Proc. n. 0019/2002, Rel ... é atividade que se insere no mercado de consumo. As características específicas da relação de ...
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Acórdão Nº 5003236-12.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... , quando, de início, suscitou, a prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a higidez ... , ocorrência de prescrição e decadência do direito da autora. No mérito, sustentou a ... PREJUDICIAL AFASTADA. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO ...
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Responsabilidade civil
... e em outras leis especiais em relação ao primeiro código. Se uma dada situação ca se caracterizar como relação de consumo, o que pressupõe a existência de um fornecedor, ... não estão sujeitos à prescrição ou decadência em decorrência do seu não ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Cartório/Distrito: 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... OBS: Caso já tenham sido pagos ... CPC, a se manifestar sobre eventual decadência, a parte Autora assim procedeu através da peça ... ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005266-60.2019.8.19.0207 (Cível), 13-10-2022
Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença de procedência. Arguição de prejudicial de decadência fundada no art. 26, II, do Código de Defesa Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por fato do serviço que se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados do conhecimento do dano....
... Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de ... indenização por danos ... Arguição ... de prejudicial de decadência fundada no art. 26, ... II, do Código de Defesa ... Pretensão não alcançada ... pela prescrição. Preliminar de ilegitimidade passiva, ... fundada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013251-81.2019.8.19.0045 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013251-81.2019.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A Recorrido (autor): SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : BANCO PAN ... IV - Não caracterização da prescrição do direito acionário do autor visto que os ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... Rua do Tingui, S/N, Campo da ... CPC, a se manifestar sobre eventual decadência, a parte Autora assim procedeu através da peça ... ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma ... social e, com exceção das relações de consumo, são raros os aspectos ligados à ... , neste particular, cabe falar da prescrição à pretensão indenizatória em sede das ... em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a ...
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Acórdão Nº 5052866-11.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E AFASTADAS NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL....
... , preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... , o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte demandada, in casu, do ... RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO ... -
Processo nº 0009767-74.2016.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... , e não ao de decadência, conforme a ... relação ... sujeita ao prazo de prescrição ... quinquenal.” ... consumo ...
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Acórdão Nº 5066520-65.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E AFASTADAS NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE
... fraude processual e a ocorrência de prescrição e decadência.No mérito, defendeu que a parte ... , o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte demandada, in casu, do ... RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 5000457-43.2022.8.24.0256 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA TRAZIDAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIAS ANALISADAS E AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. ANÁLISE VEDADA. PRECLUSÃO OPERADA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO...
... RELAO DE CONSUMO E INVERSO DO NUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6, ...