Decadência e prescrição na relação de consumo
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... Rua do Tingui, S/N, Campo da ... a se manifestar sobre eventual decadência na forma prevista no art. 10 do CPC, a parte ... ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Não obstante a existência de relação de ...
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Direito tributário e processual tributário
... exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores ... Data: 13/12/1963 ... A Súmula ... ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como ... Ora, se de tributo se tratasse, a prescrição seria regida pelo Código Tributário Nacional ... /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ... Data: 12/06/2008 ...
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Acórdãos nº 2171668-78.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... despacho saneador e reconhecendo relação de consumo, rejeitou preliminares scitadas pela ré de decadência e prescrição, e seu pedido de ...
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Acórdão Nº 5010626-50.2021.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestao de servio de ...
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Acórdão Nº 5002430-34.2021.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestao de servio de ...
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Direito do Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (OAB/Exame Unificado – ... juízo, a ilegitimidade passiva, a prescrição e, subsidiariamente, a decadência ... A ...
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Acórdão nº 70085212678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-03-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROBLEMAS NA PINTURA. O instituto da decadência não se aplica ao caso dos autos, em razão de a ação visar pedido indenizatório. Aplicar-se-ia, em tese, a prescrição disposta no art. 27 do CDC, a qual não se implementou. Na relação de consumo a responsabilidade com...
... O instituto da decadência não se aplica ao caso dos autos, em razão de a ... Aplicar-se-ia, em tese, a prescrição disposta no art. 27 do CDC, a qual não se entou ... Na relação de consumo a responsabilidade com origem em fato ... -
Decisão Monocrática nº 50010471120218210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... apelante pede o reconhecimento da prescrição e da decadência da pretensão autoral. No ... da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova ... ÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ...
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Acórdão Nº 5002852-23.2023.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
... do mérito, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a legalidade ... alegado não caracteriza um fato de consumo, sendo inaplicável, pois, o artigo 27 referido ... Contudo, considerando que a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ...
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Direito do Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... Determinada sociedade por ... FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E PRESCRIÇÃO ... (Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) Após ... VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E DECADÊNCIA ... (Promotor de Justiça/RR – 2017 – ...
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Acórdão Nº 5002503-20.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO...
... de preliminar, o reconhecimento da prescrição/decadência do direito autoral, assim como a ... da pretensão autoral.Isso porque a relação mantida entre as partes é regida pelo Código de ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Processo nº 0075943-98.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... CONSTRUTIVOS. ... RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DO ... PRESCRIÇÃO ... DECADÊNCIA ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... -se, em geral, ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional ... que é qualificada como relação de consumo, estão fora do alcance da competência da ... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... créditos trabalhistas, obedecida a decadência ... II – Na hipótese, apurar-se-á o ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... Rua do Tingui, S/N, Campo da ... Classe - Assunto : [Prescrição e Decadência] ... Requerente : AUTOR: ...
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Acórdão Nº 5005290-13.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... INOCORRNCIA. RELAO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE ...
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Acordao N° 1227776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Relação de consumo. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Taxa de decoração. Retorno das partes ao status quo ante. Juros de mora contados a partir da citação por tratar de responsabilidade contratual. Taxa sati e comissão de corretagem. Decadência e prescrição. Prazo. 1. O mero erro no...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA ... SATI ECOMISSÃO DE CORRETAGEM. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO ... 1. O mero erro no ... -
Acórdão Nº 0300942-86.2017.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
... INCIDÊNCIA DO CODECON: "Configura relação ... de consumo a aquisição de trator por ... FÁTICA QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ... DE QUE TRATA O ART. 26, DO CODECON, E SEU § ... seja, acidente de consumo, haverá prescrição e ... no caso de vício do produto ou serviço, ...
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Acordao N° 1359087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Código de defesa do consumidor e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por perdas e danos. Princípio da dialeticidade. Fundamentos da sentença impugnados. Preliminar de não conhecimento do apelo. Rejeição. Sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Incidência correção monetária e juros de mora. Termo inicial não fixado. Matéria de ordem pública. Prejuízo...
... SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. FALHAS CONSTRUÇÃO ... EDIFÍCIO. DEFEITO E ... prescrição” e, “à falta de prazo específico no CDC que ... consumo a que se destina ou lhe diminua valor de forma a ... com relação aos reparos realizados pelo Autor na área da ... -
Acórdão nº 0002099-15.2003.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA DO STJ Nº ... EXECUTADO COM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1997 ... A 2000. MOTIVOS ... prescrição ou decadência" ... IV - Isso porque, a Execução Fiscal foi ... dos Feitos das Relações de Consumo", Cíveis e ... Comerciais da Comarca de Santo Est\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006641-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023
... ILEGITIMIDADE ... DE PARTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ...
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Acórdão Nº 5022304-28.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC).PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA ANÁLISE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO AO VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL. VERDADEIRA ESTIMATIVA QUE NÃO...
... Como prejudicial ao mérito, a decadência e prescrição. No mérito, reiterou a ... ão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Colhe-se da doutrina: ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão Nº 5065566-19.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE
... processual, a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu que a parte autora ... , a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, reiterou a existência do pacto e a ... a sua ciência e intenção com relação ao ajuizamento da demanda. Ademais, não cabe ao ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão Nº 0072510-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 08-08-2022
... ÇÃO DA LIDE E REJEITOU PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO MIDOR – RELAÇÃO DE ... CONSUMO CARACTERIZADA – PEDIDO DE ... ART. 205 DO CC – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – ... MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001079-34.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE ... 1 - Evidente relação de consumo. Aplicabilidade do artigo 14, § 3º ...
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Acórdão nº 0000077-08.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA DO STJ Nº ... EXECUTADO COM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1997 ... A 2000. MOTIVOS ... prescrição ou decadência" ... IV - Isso porque, a Execução Fiscal foi ... dos Feitos das Relações de Consumo", Cíveis e ... Comerciais da Comarca de Santo Est\xC3" ...