décimo terceiro salário legislação
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Acórdão nº 0000372-78.2013.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA ... SALARIAL. DÉCIMO TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO ... à melhoria de sua condição social, o salário, as férias, além do ... décimo terceiro ... da legislação trabalhista ... III- Evidenciada a regular ...
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Acórdão Nº 5004120-18.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... DO TERO CONSTITUCIONAL, E DE DCIMO TERCEIRO SALRIO, PROPORCIONAIS AO PERODO DA CONTRATAO - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , cuja soma exceder ao valor de um salário mínimo de referência ... § 2º Os Ministros ... a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente; ... pagamento, observadas as normas da legislação" vigente, aplicável em cada caso ... Parágrafo \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... I – no caso dos Municípios: ... a) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ...
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Acórdão Nº 0700774-36.2022.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O DEFERIMENTO APENAS DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS REMUNERAÇÕES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL. TESES QUE DESRESPEITAM O...
... REMUNERAÇÃO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO. AGENTE POLÍTICO ... PAGAMENTO DAS VERBAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL ... PERTINENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da ... deste artigo, aplicar-se-á a legislação vigente ... 4º As contribuições arrecadadas ... da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 ...
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Acórdão nº0000261-23.2022.8.17.2110 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... sobre frias, tero de frias e dcimo terceiro salrio, considerando os servios prestados nos ...
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Acordao N° 1398293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina que os agravantes constituam, cada um, um novo advogado. Impertinência. Ausência de previsão legal. Conflito de interesse entre os recorrentes e entre estes e o advogado. Inexistência. Determinação afastada. Alegação de erro da fonte pagadora ao realizar penhora salarial improcedência. Penhora de parte
... PENHORA DE PARTE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... DIGNIDADE ... PRESERVADA ... 1. 1. A legislação processual não permite que o Juiz destitua o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... empregados da reclamada não configura salário in natura, não se incorporando ao salário do ... semanal remunerado, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço ... , desde que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. O direito ao recebimento ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... de forma proporcional sobre o 13° (décimo terceiro) salário ... § 4° Para fins de ...
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nº 2002.72.03.000350-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... ÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº ... , das alíquotas estabelecidas na legislação, apenas explicitou o texto legal, cingindo-se à ...
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nº 2000.71.07.007322-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... ÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº ... , das alíquotas estabelecidas na legislação, apenas explicitou o texto legal, cingindo-se à ...
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Acórdão Nº 2003-005.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... , em conformidade com a legislação de regência ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO ERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO ... Processo nº ... IMPOSSIBILIDADE ... O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de ...
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Acórdão Nº 0317484-36.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... DCIMO TERCEIRO SALRIO, FRIAS E TERO CONSTITUCIONAL"O SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 5000404-95.2020.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... DCIMO TERCEIRO SALRIO, FRIAS E TERO CONSTITUCIONAL"O SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 5007144-79.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... DCIMO TERCEIRO SALRIO, FRIAS E TERO CONSTITUCIONAL"O SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 5000399-73.2020.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... DCIMO TERCEIRO SALRIO, FRIAS E TERO CONSTITUCIONAL"O SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 5001670-55.2020.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... DCIMO TERCEIRO SALRIO, FRIAS E TERO CONSTITUCIONAL"O SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 2003-005.408 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... exigidos, em conformidade com a legislação de ... Processo nº ... 10675.721158/2012-80 ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO ... EXCLUSIVA NA ...
- nº 1998.01.00.064637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2000
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Decisões Monocráticas nº 1099516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Monte Carmelo, que preveem o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias para ... haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4 ... Agravo regimental ...
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Acórdão Nº 2003-004.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... estabelecidos na legislação de regência ... A Afasta-se a glosa da despesa ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO ... EXCLUSIVA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-345/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... pago a título de adiantamento de 13º (décimo terceiro) salário fosse convertido em URV na ... em data anterior ao advento da nova legislação não prejudica a sua observância, uma vez que a ...
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Acordao N° 1375582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa ao décimo terceiro do ano de 2019, de servidora aposentada falecida em janeiro de 2020. Recurso dos autores visa à reforma da...
... ao pagamento em quantia certa relativa ao décimo terceiro do ano ... de 2019, de servidora ... salário ( ... ) é devido à razão de um doze avos por ... Da ... própria leitura da legislação aplicada, verifica-se que não há pagamento ...