décimo terceiro salário legislação
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Acórdão Nº 5002341-58.2020.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DA SILVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DAS RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. TESE PARA LIMITAR A CONDENAÇ
... que o pagamento deveria ter ocorrido.b) décimo terceiro proporcional, tomando em consideração ... Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de ... -
Acórdão nº 0000372-78.2013.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. DÉCIMO TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. PREJUÍZO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA...
...SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA. SALARIAL. DÉCIMO TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. ... à melhoria de sua condição social, o salário, as férias, além do. décimo terceiro salário ...da legislação trabalhista. III- Evidenciada a regular ... -
Acórdão Nº 5004120-18.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO (ACT). FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO. PERÍODO AQUISITIVO NÃO COMPLETADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE É MUITO CLARA AO INDICAR QUE O DIREITO DE FÉRIAS SÓ É ADQUIRIDO APÓS O...
...LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE É MUITO CLARA AO INDICAR QUE O ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PROPORCIONAIS AO PERÍODO DA ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...ço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o ... § 2º Os benefícios devem ser pagos ao décimo dia útil do mês seguinte de sua competência, ...terceiro ou companheiro de trabalho;. b) ofensiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...
... empregados da reclamada não configura salário in natura, não se incorporando ao salário do ... semanal remunerado, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço ..., desde que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. O direito ao recebimento ... -
Acórdão nº0000261-23.2022.8.17.2110 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação e Reexame Necessário nº. 0000261-23.2022.8.17.2110 Apelante: Estado de Pernambuco Apelada: Samara Bezerra Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DE...
..., mesmo sem a existência de qualquer legislação local determinando tal pagamento. Apontou três ... sobre férias, terço de férias e décimo terceiro salário, considerando os serviços ... -
Acordao N° 1398293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina que os agravantes constituam, cada um, um novo advogado. Impertinência. Ausência de previsão legal. Conflito de interesse entre os recorrentes e entre estes e o advogado. Inexistência. Determinação afastada. Alegação de erro da fonte pagadora ao realizar penhora salarial improcedência. Penhora de parte
...PENHORA DE PARTE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO ...PRESERVADA. 1. 1. A legislação processual não permite que o Juiz destitua o ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente. Parágrafo único. Na hipótese de dolo, ... de forma proporcional sobre o 13° (décimo terceiro) salário. § 4° Para fins de cálculo ...
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nº 2000.71.07.007322-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93. 1. Restou pacificado, na jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o entendimento de que o § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92, ao determinar a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro salário mediante aplicação, em separado, das alíquotas
...ÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº ..., das alíquotas estabelecidas na legislação, apenas explicitou o texto legal, cingindo-se à ... -
nº 2002.72.03.000350-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93. 1. Restou pacificado, na jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o entendimento de que o § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92, ao determinar a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro salário mediante aplicação, em separado, das alíquotas
...ÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº ..., das alíquotas estabelecidas na legislação, apenas explicitou o texto legal, cingindo-se à ... -
Acórdão Nº 0317484-36.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE AGENTE DE SAÚDE I. ATIVIDADE INSALUBRE PARA RISCO BIOLÓGICO EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO REGULAR DE EPI, BEM ASSIM REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PARA SUA CORRETA UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR
...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ... INSALUBRIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SE ... -
Acórdão Nº 5000404-95.2020.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE SERVENTE. ATIVIDADE INSALUBRE PARA RISCO BIOLÓGICO EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO REGULAR DE EPI, BEM ASSIM REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PARA SUA CORRETA UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR...
...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ... INSALUBRIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SE ... -
Acórdão Nº 5007144-79.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. ATIVIDADE INSALUBRE PARA RISCO BIOLÓGICO EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO REGULAR DE EPI, BEM ASSIM REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PARA SUA CORRETA UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR...
...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ... INSALUBRIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SE ... -
Acórdão Nº 5000399-73.2020.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE TRABALHADOR BRAÇAL - NÍVEL I. ATIVIDADE INSALUBRE PARA RISCO BIOLÓGICO EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO REGULAR DE EPI, BEM ASSIM REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PARA SUA CORRETA UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI...
...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ... INSALUBRIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SE ... -
Acórdão Nº 5001670-55.2020.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. ATIVIDADE INSALUBRE PARA RISCO BIOLÓGICO EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO REGULAR DE EPI, BEM ASSIM REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PARA SUA CORRETA UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL...
...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ... INSALUBRIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SE ... -
nº 1998.01.00.064637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2000
INTERESSE DE AGIR.1. Não há se falar em falta de interesse de agir pelo fato de a impetrante ter citado apenas a Lei n. 7.787/89 em seu pedido, uma vez que este foi feito visando eximir-se do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário, a qual foi mantida na legislação posterior.2. décimo-terceiro salário ou gratificação natalina faz parte do salário do...
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Acórdão Nº 2003-004.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte...
...O. estabelecidos na legislação de regência. D. A Afasta-se a glosa da despesa ...regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO. EXCLUSIVA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-345/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
ADIANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE NATAL - LEI Nº 8.880/90 - CONVERSÃO PARA URV - CORREÇÃO MONETÁRIA O artigo 24 da Lei nº 8.880/94 determinou, expressamente, que o valor pago a título de adiantamento de 13º (décimo terceiro) salário fosse convertido em URV na data do efetivo pagamento. O fato de a antecipação ter sido efetuada em data anterior ao advento da nova legislação não...
... pago a título de adiantamento de 13º (décimo terceiro) salário fosse convertido em URV na ... em data anterior ao advento da nova legislação não prejudica a sua observância, uma vez que a ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à ... do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ou CNPJ, se ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às ...
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Acordao N° 1375582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa ao décimo terceiro do ano de 2019, de servidora aposentada falecida em janeiro de 2020. Recurso dos autores visa à reforma da...
... ao pagamento em quantia certa relativa ao décimo terceiro do ano. de 2019, de servidora aposentada ...salário (..) é devido à razão de um doze avos por mês ...Da. própria leitura da legislação aplicada, verifica-se que não há pagamento ... -
Decisão monocrática Nº 1309249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
...FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ...LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI ORGÂNICA). TEMA ...
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Acórdão Nº 2002-006.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS FORMAIS.Recurso voluntário deve atender os requisitos formais mínimos elencados nos arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72.DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS.São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas...
...R. legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas ...GE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O. Ã. TRIBUTAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2110298-06.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
COMPETÊNCIA. Declinada para a Justiça do Trabalho. Servidora pública estadual submetida ao regime da legislação trabalhista. Prêmio de Incentivo. Pretensão de reflexo sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. A natureza do vínculo determina a competência. Sendo de natureza trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Recurso...
... submetida ao regime da legislação trabalhista. Prêmio de Incentivo. nsão de reflexo sobre décimo terceiro salário e terço ... -
Decisão monocrática Nº 1347672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. PREVISÃO EM ATO ...ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
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Decisão monocrática Nº 1384843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
...AGENTE POLÍTICO: PREFEITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE ...ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. ...