décimo terceiro salário legislação
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nº 1998.01.00.067290-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2000
1. Sobre a folha de salários decorrente do pagamento da gratificação natalina, o décimo terceiro salário, também incide a alíquota de 20%.2. A gratificação natalina, instituída pela legislação trabalhista, difere do abono anual a que se refere a legislação previdenciária, já que este corresponde à décima terceira remuneração paga à aposentados e pensionistas.3. Apelação improvida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL ... FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0001835-77.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA ... , férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário, aos servidores públicos. Tais ... , discutiu a constitucionalidade de legislação municipal que concedia ao agente político ...
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Acórdão nº 1.0388.15.000013-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SECRETÁRIO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. COBRANÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO NA LEI DO MUNICÍPIO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS/POLÍTICOS DE SERCRETÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARCELAS DEVIDAS.Na legislação do Município de Luz, os cargos de Secretários...
... do servidor, que vier ocupar a funo de terceiro membro da Comisso. 4 - Fica assegurado ao ... -
Acórdão Nº 2402-009.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2021
... dependentes ... O não integram o salário" de contribuição quando vise à educação ... b\xC3" ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... O décimo terceiro ... cálculo de benefício, na forma da Legislação ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... mensal e dos fluxos de caixa até o 12º (décimo segundo) mês subsequente à data do pedido de ... ídica - CNPJ, por representante legal ou terceiro adquirente com anuência do devedor ... § 9º A ...
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Acórdãos nº 0011186-32.2011.8.26.0132 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... Vedação de vinculação ao salário mínimo Precedentes desta Corte e ... do referido adicional sobre o décimo-terceiro salário e adicional por tempo de serviço, nos termos da legislação de regência do Município. Trata-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00063689220114058300), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Inicialmente esclarecemos que com o presente Agravo Interno pretendemos que o Recurso Extraordinário seja admitido em relação à
... ção Previdenciária Patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio ... à luz da jurisprudência e da legislação de regência ... No que tange à ... -
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... ) ofensa fsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o ...
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nº 89.01.05391-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1991
I - ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PODE ATINGIR PERIODO JA PRESCRITO PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.II - HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS E DEMAIS CONSECTARIOS: DECIMO TERCEIRO SALARIO E DEPOSITOS DO FGTS.III - RECURSOS ORDINARIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0003905-77.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... não é devida, pois não há legislação municipal para amparar a cobrança. Não há ... Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. [ ... ] 2. O ... natureza mensal, o que não é o caso do décimo" terceiro salário e do terço constitucional de f\xC3" ...
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nº 1997.01.00.061381-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 2002
... ao adicional noturno, horas extras, décimo terceiro salário, anuênio e gratificação de ... Assim sendo, a legislação é clara no sentido "de que considera- se como ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... Poder judiciário atraso que ultrapasse o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido ... Art ... III - salário"-família; ... IV - diárias; ... V - representaç\xC3" ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ... Parágrafo único - Nas sessões do ...
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Acórdão Nº 1418230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... IRREGULAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO ...
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Acórdão Nº 1377272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 97 DA CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO ... AVISO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0003939-52.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EM LEI MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... , férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário, aos servidores públicos. Tais ... , discutiu a constitucionalidade de legislação municipal que concedia ao agente político ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-86.2003.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 175 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, -a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não...
... INTEGRAÇÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ... autos, que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Inviável, daí, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... é fruto da interpretação de toda a legislação que disciplina a responsabilidade trabalhista do ... décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e multa ...
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Acórdão Nº 0002904-51.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" ... Oferecido prazo para ... , discutiu a constitucionalidade de legislação municipal que concedia a agente político ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de uma prestação mensal, a partir do décimo terceiro mês ... Art. 3o Os sujeitos passivos ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10294/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
TRABALHADOR DOMÉSTICO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ainda que não exista na atual Constituição Federal, no art. 7º, inciso XV e parágrafo único, ou em lei ordinária, previsão expressa do direito às dobras dos domingos laborados, no tocante aos domésticos, entendo que o dispositivo constitucional em questão comporta interpretação extensiva, pois a intenção deduzida da lei era mais ampla do que o...
... Assim, torna-se viável a remessa à legislação infraconstitucional, que prevê o pagamento em ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A suscitada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1527/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... voluntariamente os preceitos da legislação trabalhista, com evidente propósito de negar os ... denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS ...
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Decisão da Presidência nº 1049691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... a ele subordinado, sem amparo na legislação regente da matéria ... Pugna-se, ao final, pela ... salário, confira: Art ... A gratificação natalina ... Servidor público ... Décimo terceiro salário ... Forma de cálculo ...
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Decisão monocrática Nº 1403779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... - Férias e terço constitucional - Décimo" terceiro salário - Impossibilidade: O agente pol\xC3" ... salário quando previstos na legislação local.” ... No recurso extraordinário, ...
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Decisão da Presidência nº 1093128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... , o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei municipal ... Servidor público ... Décimo terceiro salário ... Forma de cálculo ...