décimo terceiro salário legislação
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Decisão monocrática Nº 1309249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI ORGÂNICA). TEMA ...
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Acórdão Nº 2002-006.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas ... DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA ...
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Acórdãos nº 2110298-06.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... submetida ao regime da legislação trabalhista. Prêmio de Incentivo. nsão de reflexo sobre décimo terceiro salário e terço ...
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Decisão monocrática Nº 1347672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. PREVISÃO EM ATO ... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
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Decisão monocrática Nº 1384843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... AGENTE POLÍTICO: PREFEITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1465799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... E DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... 13/1994. INTERPRETAÇÃO DA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... áter retributivo, visando a aumentar o salário" do autor\". Assim, entendeu que o contrato de loca\xC3" ... IV. No tocante ao terceiro item (ausência de manifestação acerca da ... tinha o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, razão pela qual a invalidação do ... pagamento dos reflexos dessa parcela no décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias ...
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Acórdão Nº 2003-004.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... teor da legislação de regência (art. 4º da IN RFB nº 936/2009), o ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO ... EXCLUSIVA NA ...
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Decisão monocrática Nº 1386274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2022
... AGENTE POLÍTICO: PREFEITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 2003-005.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... REQUISITOS ... EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE ... Podem ser ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO ... EXCLUSIVA NA ...
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Acórdão Nº 2003-005.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... REQUISITOS ... EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... Podem ser ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO ... EXCLUSIVA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5098/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPAÇÃO DEDUÇÃO DA ... já aperfeiçoadas sob a égide da legislação anterior ... Recurso de revista provido ...
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Acórdão nº0000765-13.2021.8.17.3420 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 27-03-2024
... Sustenta que o direito a dcimo terceiro salrio e a frias remuneradas, acrescidas do tero ...
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Acórdão nº0000446-29.2022.8.17.3220 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... no ser possvel o pagamento do dcimo terceiro e frias de forma automtica nos contratos ...
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Acórdão nº0000446-29.2022.8.17.3220 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... no ser possvel o pagamento do dcimo terceiro e frias de forma automtica nos contratos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300656-80.2017.8.24.0053 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-04-2020
... trinta centavos), valor correspondente ao décimo terceiro salário e adicional de férias no ... do texto constitucional, dispensando legislação local autorizadora ... É ...
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Decisão monocrática Nº 1308072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... por subsídio, desde que previsto na legislação local pertinente. Compreensão diversa do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo" terceiro salário (art. 7°, VIII, da Constituiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1401771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NECESIDADE DE PREVISÃO EM LEI ... - Ausência de previsão na legislação do Município de Artur Nogueira - Precedentes - ...
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Decisão monocrática Nº 1324978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ... Inexistência de previsão na legislação municipal de Jaguariúna que autorize os ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art. 2o O piloto de aeronave e ... poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a ... áveis, a remuneração das férias e o décimo terceiro salário do aeronauta serão calculados ...
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Relatório e Voto com número 5508122-19.2021.8.09.0155 da Turma de Uniformização, 27-06-2023
... CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO" TERCEIRO SALÁRIO). AGENTE POLÍTICO ... ALEGAÇ\xC3" ... o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente ... 3. É o caso do presente ...
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Acórdão nº 1.0313.09.290693-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - REFLEXOS - FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.- Verificada a omissão da legislação municipal, em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser considerado, para tal fim, o vencimento básico do servidor, não sendo possível ser calculado...
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - REFLEXOS - FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.- Verificada a omissão da legislação ... -
Acórdãos nº 0015544-11.2009.8.26.0132 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... Previsão na legislação municipal - Repercussão no valor das férias, horas extras, décimo terceiro salário e repousos semanais ...
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Acórdão Nº 1402487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DÉCIMO-TERCEIRO SUBSÍDIO E TERÇO DE FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EDITADA PELO ENTE LOCAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 484. IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A...
... ADMINISTRATIVO ... PAGAMENTO DE DÉCIMO-TERCEIRO SUBSÍDIO E TERÇO DE ... FÉRIAS A ... AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A AMPARAR O RECEBIMENTO ... COMPREENSÃO ... pagamento de décimo-terceiro salário e terço de férias a agentes políticos ...